Cármen Lúcia envia ação da PGR a Gilmar Mendes para que se defenda em pedido de impedimento20/5/2017 Ministra do Supremo encaminhou ao colega da Corte cópia da ação em que Janot pede que Gilmar Mendes seja declarado impedido de julgar habeas de Eike Batista
Breno Pires | O Estado de S.Paulo, de Brasília
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, encaminhou ao ministro Gilmar Mendes, também do STF, uma cópia da ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) a qual pede que o ministro seja declarado impedido de julgar habeas corpus do empresário Eike Batista.
“Nos termos do despacho proferido nos autos em referência, encaminho a Vossa Excelência cópia da petição inicial para que, querendo, manifeste-se sobre a alegação do arguente”, disse a ministra Cármen Lúcia na comunicação encaminhada ao ministro.
Abrir espaço para a manifestação é algo previsto no regimento interno do STF em casos de arguições de impedimento, como se chama o tipo da ação apresentada pela PGR contra Gilmar Mendes. Após a manifestação de Gilmar Mendes — ou a ausência dela, já que é opcional —, Cármen Lùcia decidirá se admite a ação da PGR e leva à votação no plenário, entre os demais ministros, ou se rejeita monocraticamente o pedido. Caso a decisão de Cármen seja pautar o julgamento, será a primeira vez na história da Corte que isso acontece. Nenhuma das 44 ações anteriores teve admissão imediata — os únicos cinco casos julgados o foram já na fase de recurso contra rejeição inicial. Gilmar Mendes tem sustentado que não há impedimento. “O habeas corpus 143.247 não tem como advogado o escritório Sérgio Bermudes. Não há impedimento para atuação do ministro Gilmar Mendes nos termos do artigo 252 do Código de Processo Penal”, diz nota enviada pela assessoria de imprensa do ministro disse, na terça-feira (9), após o pedido da PGR. O advogado Sérgio Bermudes, que dá nome ao escritório, também argumentou que Eike é cliente cível e não na área criminal – classe em que os habeas corpus estão incluídos. No dia 10 de maio, Marco Aurélio Mello declarou-se impedido de ser o relator ou mesmo votar em processos que envolvem clientes do escritório Sérgio Bermudes Advogados, por ter uma sobrinha trabalhando na banca de advogados. Marco Aurélio descartou julgar não apenas os casos em que o escritório atue, como também aqueles em que um cliente seja defendido por um advogado que não integre o escritório, nas áreas administrativa, civil e criminal. Acatada por Marco Aurélio, a hipótese de impedimento em processo “mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório”, prevista no inciso VII do artigo 144 do Código de Processo Civil, não foi admitida por Gilmar Mendes como motivo para declarar seu próprio afastamento no caso Eike. Pedidos Desde que assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do ano passado, sem contar com a de Gilmar Mendes, a ministra Cármen Lúcia rejeitou nove arguições de impedimento apresentadas contra ministros da Corte, sem levar os casos ao plenário. Uma outra ação ainda não teve resposta. Dez arguições de impedimento que foram encaminhadas a Cármen Lúcia antes da contra Gilmar Mendes tinham como alvos os ministros Marco Aurélio Mello (6), Luiz Fux (2), Ricardo Lewandowski (1) e Alexandre de Moraes (1). Em cinco casos, Marco Aurélio se declarou impedido de julgar, antes mesmo de a ministra tomar uma decisão; ela, então, apontou que o pedido estava prejudicado, já que o objetivo do autor da ação já havia sido alcançado. Nos quatro casos em que enfrentou as ações em si, Cármen Lúcia afirmou que “não se há cogitar de impedimento” dos ministros. Dois desses pedidos eram contra Fux, um contra Marco Aurélio e um contra Ricardo Lewandowski. Ela pediu a manifestação de alguns dos ministros antes de tomar uma decisão — o que pode vir a acontecer no caso de Gilmar Mendes. Alexandre de Moraes A única arguição de impedimento de ministro que está pendente no gabinete de Cármen Lúcia, fora a contra Gilmar Mendes, é de autoria do PSOL contra o ministro Alexandre de Moraes, pedindo que ele fosse declarado impedido de julgar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental de autoria do próprio partido. Esta ação era contra um ato da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que admitiu a “reintegração de posse de imóveis estaduais, como escolas públicas, ocupados mediante o exercício do desforço imediato. À época, Moraes era o secretário de Segurança do Estado e autorizou o ato. Por ter autorizado o ato, o PSOL diz que ele não poderia decidir sobre este pedido. Mesmo sem resposta de Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes decidiu arquivar a ação do PSOL que questionava a desocupação das escolas.
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Fachin encaminhou para o plenário pedido de habeas corpus, ao invês de manter na 2ª turma
Diário do Poder
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes minimizou nesta sexta-feira, 5, a celeuma criada na Corte depois que o ministro Edson Fachin encaminhou ao plenário o julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-ministro Antonio Palocci, em vez de manter a discussão na segunda turma.
Na opinião de Moraes, ministro mais novo a compor o STF, trata-se de uma “questão rotineira” que está prevista no regimento interno da Casa, quando o responsável pelo caso considera que pode haver “discrepância de julgamentos” entre as turmas.
“É uma questão rotineira na história do Tribunal. Há previsão no regimento”, disse Moraes durante almoço em sua homenagem, em São Paulo, promovido pela Federação das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo (Festcesp). “Tive sessão quarta e quinta com todos os ministros e não vi nenhuma insatisfação na utilização ser um artigo do regimento interno que é comumente usado”, disse. (AE) Advogado ainda classificou como criminosos os vazamentos de delações
Diário do Poder
O ministro licenciado da Justiça Alexandre de Moraes afirmou nesta terça-feira, 21, durante sabatina que é realizada neste momento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que ‘não há nenhum desmonte na Lava Jato’. Ele é o indicado do presidente Michel Temer para cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com frequência surgem boatos de que a Lava Jato está esmorecendo. Moraes rebateu e foi enfático ao dizer que durante sua gestão como ministro da Justiça, ‘reforçou a Lava Jato, com mais delegados, mais agentes, mais peritos, mais orçamento’. O advogado ainda citou a delegada Érika Marena, carismática entre seus pares, que inaugurou a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.
“Alguns delegados pediram para sair da Lava Jato. É a carreira deles. Alguns delegados que entraram depois (na carreira) vão passando na frente. Todos, inclusive a delegada Érika, pediram, ou por promoção ou porque pediram remoção. A delegada Érika pediu para (ser transferida) Santa Catarina.” “Estancar a sangria” Durante a sabatina, a senadora Regina Sousa (PT-PI) perguntou a Moraes se ele não sente que pode ser acusado de ir para o Supremo para "estancar a sangria". E afirmou que a Corte "está devendo uma explicação" sobre as declarações do senador Romero Jucá. O líder do governo no Senado foi flagrado em conversa gravada com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado em que os dois confabulam sobre um “pacto” para "estancar a sangria" representada pela Operação Lava Jato. Em resposta a senadora, Alexandre de Moraes disse que não tem "absolutamente nenhuma relação" com a gravação do "estancar a sangria". Ele afirma que nem era ministro à época. Vazamentos Para Moraes, são "criminosos" os vazamentos de delações premiadas. Ele defendeu ainda que esse tipo de prática precisa ser investigada porque pode "macular a honra de alguém" a imagem das pessoas. "Vazamento de informações é um vazamento criminoso. Sejam seletivos ou não-seletivos, a legislação não permite. [A lei] Expressamente estabelece que as colaborações premiadas só serão divulgadas após o recebimento da denúncia", disse Alexandre de Moraes aos senadores. "Depois [dos vazamentos], nós sabemos que jamais há o retorno à situação anterior", acrescentou. Se aprovado como ministro do STF, indicado de Michel Temer pode vir a revisar eventuais processos contra o presidente, citado em delações. Casos anteriores demonstram possível impacto de revisor sobre decisões da corte.
Jean-Philip Struck | Deutsch Welle
Caso tudo corra como o planejado pelo governo Michel Temer, o ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes deve ser aprovado como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. Dezenas de senadores já declararam publicamente que vão referendar a escolha na quarta-feira (22/02), um número suficiente para garantir a aprovação.
Com uma cadeira no Supremo, Moraes teria influência em questões cruciais para o Planalto e para a população. No entanto, é o seu comportamento em relação à tramitação da Lava Jato no tribunal que deve monopolizar as atenções, considerando que ele é um ex-membro de um governo sacudido por denúncias de corrupção e foi filiado ao PSDB – partido com membros citados na operação.
Moraes não deve somente ter o poder de influenciar eventuais ações penais da Lava Jato no STF com seu voto: devido ao regimento interno do STF, ele deve ocupar a posição de revisor de processos da operação analisados no plenário da corte. O artigo 24 do regimento interno do STF afirma que "será revisor o ministro que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade". Como o relator da Lava Jato, o ministro Edson Fachin, foi o último ministro a ingressar no STF, o novo membro (possivelmente Moraes) deve automaticamente se tornar o revisor no pleno. Assim, Moraes seria responsável pela revisão de processos que eventualmente envolvam os presidentes da República (que o indicou para o cargo), do Senado e da Câmara – que são analisados exclusivamente pelo pleno do STF. No momento, não há investigações e processos contra Temer, mas ele foi citado uma série de vezes em delações. Como deverá fazer parte da Primeira Turma do STF, Moraes não vai ser o revisor da maioria dos processos da Lava Jato que correm na Segunda Turma de Fachin e que envolvem, por exemplo, senadores e deputados. Na Segunda Turma, o papel de revisor deve caber a seu decano, Celso de Mello. Somente eventuais recursos de condenações proferidas por essa turma devem acabar sendo levados ao pleno, mas neste caso o papel de revisor deve continuar nas mãos de Mello. Moraes só vai poder influenciar essas decisões com seu voto, assim como a maioria dos 11 ministros. Influência do revisor No entanto, o papel de revisor de eventuais processos envolvendo os presidentes do Executivo e do Legislativo pode vir a garantir a Moraes forte influência na Lava Jato. A tarefa mais importante em um processo é sempre do relator, mas o revisor também tem poderes relevantes, já que cabe a ele fazer uma segunda análise de uma ação. Ele pode sugerir, confirmar, completar ou corrigir o relatório; e pode definir o dia do julgamento. O revisor também pode discordar das conclusões do relatório e encaminhar um voto contrário ao do relator. O fato de poder definir o dia do julgamento também influencia o ritmo no qual as ações e recursos podem ser analisados pelos outros ministros. Casos anteriores já mostraram que o revisor não é um mero seguidor das interpretações do relator. No julgamento do Mensalão, por exemplo, o relator Joaquim Barbosa e o revisor Ricardo Lewandowski se notabilizaram por suas discordâncias – algumas delas bastante acaloradas. Ao final, ficou a imagem de um relator que pedia quase sempre a condenação de réus e a de um revisor que sempre favorecia a absolvição. Os números demonstram isso: em 112 votações pelo tribunal durante o caso, Barbosa pediu a absolvição em apenas 16% dos casos, Lewandowski, em 63%. Lewandowski divergiu de Barbosa em 47 dos 112 casos. Os números também demonstram que o revisor parece ter influenciado o restante dos ministros mais do que o próprio relator. No final, o STF condenou os réus em 57% das questões analisadas, um percentual mais próximo dos 37% de Lewandowski do que dos 84% de Barbosa. Alguns dos votos do revisor – que vota logo depois do relator – e que foram seguidos pelo restante da corte resultaram, por exemplo, na absolvição do ex-ministro José Dirceu do crime de formação de quadrilha. Também estouraram conflitos sobre o fato de Lewandowski demorar meses para devolver o relatório, o que atrasou o início do julgamento. Prisão em segunda instância Além do papel de revisor no pleno, Moraes pode eventualmente influenciar o entendimento de que condenado deve começar a cumprir pena a partir de decisão de segunda instância. Em 2016, o julgamento que decidiu essa questão terminou apertado: seis votos a favor da prisão já em segunda instância e cinco contra. O temor de que Moraes possa mudar esse placar quando assumir a vaga no STF foi levantado pelo procurador e coordenador da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol. Sem citar especificamente o nome de Moraes, Dallagnol divulgou no início do mês um texto afirmando que um novo ministro pode ter "forte impacto" sobre a operação. "O novo ministro pode inverter o placar. [...] Assim, a escolha do novo ministro, a depender de sua posição nesse tema, continua a ter um imenso impacto na Lava Jato, ainda que ele não se torne relator da operação", disse Dallagnol. Ele concluiu também que, sem a prisão em segunda instância, a "perspectiva é de impunidade", algo que vai fazer com que os réus não tenham interesse na colaboração premiada, um dos principais instrumentos da Lava Jato. Moraes, no entanto, declarou a jornalistas e escreveu em um de seus livros que é favorável à prisão de réus que ainda não tiveram o julgamento finalizado em última instância. Ao ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira, ele defendeu que a prisão em segunda instância não fere a Constituição. Comissão que vai sabatinar Alexandre de Moraes para o STF tem dez investigados na Operação Lava Jato10/2/2017 Com 27 titulares e 27 suplentes, a Comissão de Constituição e Justiça é a mais importante do Senado
Diário do Poder
Dos 13 senadores investigados na Operação Lava Jato, dez foram escolhidos para integrar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), instalada nesta quinta-feira, 9. Na lista, está o presidente do colegiado, Edison Lobão (PMDB-MA), que conduzirá a sabatina de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal.
Com 27 titulares e 27 suplentes, a comissão é a mais importante da Casa. Além de aprovar as indicações do Executivo ao STF, passará pelo colegiado neste ano a escolha de um novo procurador-geral da República. Analisar pedidos de cassação de mandato de parlamentares também é atribuição da comissão.
Lobão, Jader Barbalho (PMDB-PA), Valdir Raupp (PMDB-RO), Benedito de Lira (PP-AL) e Lindbergh Farias (PT-RJ) têm inquéritos em tramitação no Supremo. A Procuradoria-Geral da República pediu ao STF, na semana passada, o arquivamento de inquérito contra o petista, mas ainda não houve decisão da Corte. Entre os suplentes da CCJ, são investigados Fernando Collor (PTC-AL), Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Humberto Costa (PT-PE). A Polícia Federal pediu o arquivamento do inquérito contra Costa, mas ainda não houve resposta do STF. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), titular da CCJ, é alvo de dois inquéritos no STF que não fazem parte da Lava Jato, mas tiveram origem em fatos descobertos na investigação. Ele também foi citado em outras delações da operação. Supremo A indicação de Moraes será relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), citado por delatores da Andrade Gutierrez. “Moraes tem trajetória acadêmica, é constitucionalista reconhecido e conhece o poder público”, disse Braga, após assumir a relatoria. A CCJ foi instalada com a confirmação de Lobão na presidência e de Antonio Anastasia (PSDB-MG) na vice – composição acertada nesta quarta-feira, 8. Como não havia outra chapa na disputa, a eleição, por aclamação, levou menos de 15 minutos. Houve o registro de um único voto contrário às indicações, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para ele, “tudo está inadequado” na composição do colegiado. “Não me parece decente e honesto a comissão que vai sabatinar diversas autoridades da Justiça ser formada por investigados”, afirmou. Todos os parlamentares citados negam envolvimento em irregularidades. (AE) Professora defende que Moraes se declare impedido em julgamentos relacionados à operação e diz que ele não é visto como grande jurista no meio acadêmico. Sobre a sabatina, declara: "Falta vergonha na cara dos senadores".
Malu Delgado | Deutsch Welle
No jogo da política, é previsível e comum o presidente da República escolher para o Supremo Tribunal Federal (STF) um nome alinhado ao seu projeto político, pontua a professora Eloísa Machado de Almeida, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo. Porém, ela critica abertamente a indicação do ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes por considerar a proximidade entre ele e o presidente Michel Temer acentuada e por a escolha ocorrer exatamente no momento "em que o governo está sob suspeita de denúncias de corrupção".
Em entrevista à DW Brasil, a professora, mestre em direito constitucional pela PUC e doutora em direitos humanos pela USP, afirma que Moraes deveria se declarar impedido nos julgamentos referentes à Operação Lava Jato no plenário do STF. Caso isso não ocorra, ela observa que pode haver uma arguição de suspeição, vinda de alguma das partes, como da Procuradoria-Geral da República.
A docente afirma ainda que Moraes não é considerado um grande jurista no meio acadêmico e critica os senadores que vão participar da sabatina, muitos deles possivelmente citados na Lava Jato. "Com o perdão da expressão, mas isso é falta de vergonha na cara." DW Brasil: A indicação de Alexandre de Moraes é controversa pela extrema proximidade entre ele e Temer num momento crucial da Lava Jato. Mas não é a primeira vez que um indicado tem claras ligações políticas. Qual a sua opinião? Eloísa Machado: Não há critérios muito exigentes para a indicação de ministro do Supremo. Querendo ou não, gostando ou não, o indicado Alexandre de Moraes preenche os requisitos constitucionais. Porém, penso que, apesar dessa liberdade de se indicar alguém que seja próximo do presidente da República, o caso de Moraes é diferente. A proximidade que ele tem com o governo é mais acentuada que em outros casos. Pode se tornar um grande problema a presença de um ministro tão próximo do governo no momento em que o governo está sob suspeita de denúncias de corrupção. É evidente que há mecanismos para impedir que ele possa votar e interferir nesse julgamento. Ele mesmo pode se declarar impedido e simplesmente não participar, o que neutralizaria sua posição no julgamento da Lava Jato. O que quer dizer com proximidade mais acentuada que em outros casos? Ele era ministro de Estado, é filiado a um partido político, e sempre esteve associado muito mais a cargos do Executivo do que a cargos jurídicos, com exceção da sua carreira, já bastante distante, de promotor. O Gilmar Mendes, por exemplo, foi advogado-geral da União, mas essa é uma carreira jurídica. Tem também o caso do Dias Toffoli, que era advogado de partido [do PT], mas isso não é a mesma coisa que fazer parte do governo. O caso do Nelson Jobim talvez seja o mais próximo do Alexandre de Moraes. Ele também tinha passado por ministérios. Você não tem nenhum critério que impeça isso, isso não torna a nomeação ilegítima, mas pode se tornar um problema quando o governo que indica o ministro vai ficar na berlinda de ações penais. Isso é inédito. A sabatina, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, também tem aspectos delicados. O líder do PMDB, Renan Calheiros, que atuou na escolha do presidente da CCJ, é réu em ação penal e citado na Lava Jato. Alguns senadores que farão a sabatina também são citados. Na sabatina do ministro Edson Fachin, que é agora o relator da Lava Jato, vários investigados da operação já participaram. Isso é um problema do Brasil. Com o perdão da expressão, é uma falta de vergonha na cara dos nossos senadores que estão sendo investigados se permitirem participar dessa sabatina. O regimento interno do Senado diz que o senador tem que se declarar impedido se houver interesse pessoal em qualquer votação, de sabatina a projeto de lei. Mas eles são "inconstrangíveis", participam sem qualquer constrangimento. No caso de Alexandre de Moraes, a senhora tem alguma expectativa de que ele se declare impedido no STF nos casos relacionados à Lava Jato? Ele deveria. Por se tratar de um processo judicial, há outros mecanismos além de o ministro se declarar impedido. Tem o mecanismo da arguição de suspeição, que é julgada pelo plenário. Os advogados dos réus terão esse instrumento. O fato de ele ter sido ministro da Justiça e de ter vazado etapas da operação conduzida pela Polícia Federal pode pesar contra a sua participação. Caso ele não se declare impedido, e caso o plenário não o considere suspeito, há uma grande chance de ele se tornar o revisor das ações penais no plenário do Supremo Tribunal Federal. A arguição de suspeição pode ser feita pela Procuradoria-Geral da República? Pode, e avaliada pelo pleno. A senhora mencionou a "falta de vergonha na cara dos senadores". A expressão cabe também ao governo, pela indicação ao STF? Acho que não. A discussão é política. Causa mais estranhamento você ter a indicação de ministros desvinculados de ideários partidários, como as últimas promovidas por Lula e Dilma, do que você indicar alguém alinhado a seu projeto político. Isso é muito comum. O problema é que é um nome considerado ruim no meio jurídico. Há juristas melhores. E é um nome considerado ruim no meio político justamente por expor a tentativa de frustrar a Lava Jato. O problema não é a pessoa ser próxima ou não do governo. O problema é que a nomeação tem por objetivo interferir na livre atividade jurisdicional, o que é crime. Isso tudo, claro, depende de como a coisa vai caminhar. A repercussão da indicação de Moraes em entidades do meio jurídico foi positiva. Não houve críticas. Com base em que a senhora afirma que ele é considerado um nome ruim no meio jurídico? Com base no meio acadêmico. Mas ele não tem uma produção intelectual e acadêmica na área? Sim, tem uma produção, tem um manual de Direito Constitucional, é professor de uma universidade pública bastante relevante. Mas ele não é considerado um grande jurista brasileiro. Por quê? O mundo acadêmico é muito voltado para o impacto, o mérito, pela novidade das pesquisas, para a seriedade com que se conduz os estudos, pelas bancas, pelos concursos feitos. Pelos critérios do mundo acadêmico ele não é visto como um grande jurista. Mas ninguém fez ainda um questionamento público. E nem farão. Porque os critérios constitucionais [para a indicação ao STF] são muito flexíveis. Professora defende que Moraes se declare impedido em julgamentos relacionados à operação e diz que ele não é visto como grande jurista no meio acadêmico. Sobre a sabatina, declara: "Falta vergonha na cara dos senadores".
Malu Delgado | Deutsch Welle
No jogo da política, é previsível e comum o presidente da República escolher para o Supremo Tribunal Federal (STF) um nome alinhado ao seu projeto político, pontua a professora Eloísa Machado de Almeida, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo. Porém, ela critica abertamente a indicação do ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes por considerar a proximidade entre ele e o presidente Michel Temer acentuada e por a escolha ocorrer exatamente no momento "em que o governo está sob suspeita de denúncias de corrupção".
Em entrevista à DW Brasil, a professora, mestre em direito constitucional pela PUC e doutora em direitos humanos pela USP, afirma que Moraes deveria se declarar impedido nos julgamentos referentes à Operação Lava Jato no plenário do STF. Caso isso não ocorra, ela observa que pode haver uma arguição de suspeição, vinda de alguma das partes, como da Procuradoria-Geral da República.
A docente afirma ainda que Moraes não é considerado um grande jurista no meio acadêmico e critica os senadores que vão participar da sabatina, muitos deles possivelmente citados na Lava Jato. "Com o perdão da expressão, mas isso é falta de vergonha na cara." DW Brasil: A indicação de Alexandre de Moraes é controversa pela extrema proximidade entre ele e Temer num momento crucial da Lava Jato. Mas não é a primeira vez que um indicado tem claras ligações políticas. Qual a sua opinião? Eloísa Machado: Não há critérios muito exigentes para a indicação de ministro do Supremo. Querendo ou não, gostando ou não, o indicado Alexandre de Moraes preenche os requisitos constitucionais. Porém, penso que, apesar dessa liberdade de se indicar alguém que seja próximo do presidente da República, o caso de Moraes é diferente. A proximidade que ele tem com o governo é mais acentuada que em outros casos. Pode se tornar um grande problema a presença de um ministro tão próximo do governo no momento em que o governo está sob suspeita de denúncias de corrupção. É evidente que há mecanismos para impedir que ele possa votar e interferir nesse julgamento. Ele mesmo pode se declarar impedido e simplesmente não participar, o que neutralizaria sua posição no julgamento da Lava Jato. O que quer dizer com proximidade mais acentuada que em outros casos? Ele era ministro de Estado, é filiado a um partido político, e sempre esteve associado muito mais a cargos do Executivo do que a cargos jurídicos, com exceção da sua carreira, já bastante distante, de promotor. O Gilmar Mendes, por exemplo, foi advogado-geral da União, mas essa é uma carreira jurídica. Tem também o caso do Dias Toffoli, que era advogado de partido [do PT], mas isso não é a mesma coisa que fazer parte do governo. O caso do Nelson Jobim talvez seja o mais próximo do Alexandre de Moraes. Ele também tinha passado por ministérios. Você não tem nenhum critério que impeça isso, isso não torna a nomeação ilegítima, mas pode se tornar um problema quando o governo que indica o ministro vai ficar na berlinda de ações penais. Isso é inédito. A sabatina, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, também tem aspectos delicados. O líder do PMDB, Renan Calheiros, que atuou na escolha do presidente da CCJ, é réu em ação penal e citado na Lava Jato. Alguns senadores que farão a sabatina também são citados. Na sabatina do ministro Edson Fachin, que é agora o relator da Lava Jato, vários investigados da operação já participaram. Isso é um problema do Brasil. Com o perdão da expressão, é uma falta de vergonha na cara dos nossos senadores que estão sendo investigados se permitirem participar dessa sabatina. O regimento interno do Senado diz que o senador tem que se declarar impedido se houver interesse pessoal em qualquer votação, de sabatina a projeto de lei. Mas eles são "inconstrangíveis", participam sem qualquer constrangimento. No caso de Alexandre de Moraes, a senhora tem alguma expectativa de que ele se declare impedido no STF nos casos relacionados à Lava Jato? Ele deveria. Por se tratar de um processo judicial, há outros mecanismos além de o ministro se declarar impedido. Tem o mecanismo da arguição de suspeição, que é julgada pelo plenário. Os advogados dos réus terão esse instrumento. O fato de ele ter sido ministro da Justiça e de ter vazado etapas da operação conduzida pela Polícia Federal pode pesar contra a sua participação. Caso ele não se declare impedido, e caso o plenário não o considere suspeito, há uma grande chance de ele se tornar o revisor das ações penais no plenário do Supremo Tribunal Federal. A arguição de suspeição pode ser feita pela Procuradoria-Geral da República? Pode, e avaliada pelo pleno. A senhora mencionou a "falta de vergonha na cara dos senadores". A expressão cabe também ao governo, pela indicação ao STF? Acho que não. A discussão é política. Causa mais estranhamento você ter a indicação de ministros desvinculados de ideários partidários, como as últimas promovidas por Lula e Dilma, do que você indicar alguém alinhado a seu projeto político. Isso é muito comum. O problema é que é um nome considerado ruim no meio jurídico. Há juristas melhores. E é um nome considerado ruim no meio político justamente por expor a tentativa de frustrar a Lava Jato. O problema não é a pessoa ser próxima ou não do governo. O problema é que a nomeação tem por objetivo interferir na livre atividade jurisdicional, o que é crime. Isso tudo, claro, depende de como a coisa vai caminhar. A repercussão da indicação de Moraes em entidades do meio jurídico foi positiva. Não houve críticas. Com base em que a senhora afirma que ele é considerado um nome ruim no meio jurídico? Com base no meio acadêmico. Mas ele não tem uma produção intelectual e acadêmica na área? Sim, tem uma produção, tem um manual de Direito Constitucional, é professor de uma universidade pública bastante relevante. Mas ele não é considerado um grande jurista brasileiro. Por quê? O mundo acadêmico é muito voltado para o impacto, o mérito, pela novidade das pesquisas, para a seriedade com que se conduz os estudos, pelas bancas, pelos concursos feitos. Pelos critérios do mundo acadêmico ele não é visto como um grande jurista. Mas ninguém fez ainda um questionamento público. E nem farão. Porque os critérios constitucionais [para a indicação ao STF] são muito flexíveis. E-mail cancelou negociação para acelerar apuração da Lava Jato
Diário do Poder
Chefiado pelo ministro Alexandre de Moraes, cotado pelo ministro Marco Aurélio Mello para assumir a relatoria dos casos do petrolão no Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Justiça do Brasil travou a negociação de um acordo de cooperação com a Suíça para acelerar investigações de casos de corrupção na Operação Lava Jato. A proposta da Procuradoria-Geral da República brasileira é criar uma força-tarefa com o Ministério Público do país europeu para depurar milhares de páginas de extratos bancários, levantar identidade de suspeitos e tratar de acordos de delações premiadas ainda não celebrados.
Uma troca de e-mails revela exigências feitas pelo governo brasileiro a autoridades do MP suíço. Para dar prosseguimento à parceria, lançada em março do ano passado, o Executivo do Brasil pediu o nome de suspeitos e a lista de potenciais alvos que poderão vir a ser investigados. A condição causou estranhamento, e o pedido não foi acatado.
A cooperação bilateral foi proposta em março de 2016 pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao MP suíço - em Berna responde pela instituição o procurador-geral Michael Lauber. Em uma reunião na Suíça, ele sugeriu que os dois órgãos reunissem na força-tarefa procuradores, policiais e especialistas. Ao romper um tabu, as autoridades suíças aprovaram a iniciativa e começaram a escolher os integrantes da equipe. Passado quase um ano, porém, o lado brasileiro não conseguiu fazer sua parte nem consolidar a cooperação. Em novembro, a proposta foi mais uma vez apresentada por Janot em encontro com o presidente Michel Temer, o ministro da Justiça Alexandre de Moraes, o chanceler José Serra e outras autoridades brasileiras. Naquele momento, todos os presentes à reunião indicaram apoio às ideias do procurador-geral. Dias depois, contudo, os suíços receberam um primeiro e-mail do Ministério da Justiça no qual o governo brasileiro dizia não ter chegado a um consenso sobre o assunto e, portanto, o projeto estava cancelado. Sem entender o motivo do entrave, autoridades de Berna encaminharam a mensagem à PGR. A instituição brasileira pediu explicações a Moraes, que alegou não ter conhecimento do e-mail e prometeu solucionar o impasse. Em dezembro de 2016, o nome do presidente Michel Temer foi citado 43 vezes em delação do ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Mello Filho. CONDIÇÕES Em uma segunda comunicação com os suíços, semanas depois, o Ministério da Justiça indicou que estava de acordo com a cooperação. No entanto, o governo fez as exigências: as listas de investigados e de potenciais suspeitos. Os suíços estranharam o pedido, visto como intromissão do Executivo nos processos judiciais. A mensagem foi encaminhada, então, ao MP brasileiro, e os europeus optaram por aguardar. Sem a cooperação do governo Temer, a esperança era de que o assunto fosse tratado em um encontro marcado para sexta-feira passada, em Berna, mas, com a morte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, relator da Lava Jato na Corte, Janot optou por cancelar seus compromissos e voltar ao Brasil. Questionado sobre o atraso de quase um ano na implementação da força-tarefa conjunta, o MP suíço se limitou a dizer que não teria como responder à demanda da reportagem anteontem e vai se pronunciar apenas nos próximos dias. Procurados, o Planalto e o Itamaraty informaram que a resposta seria dada pelo Ministério da Justiça. A pasta afirmou que colabora com todos "os esforços e garante auxílio integral às investigações relacionadas à Operação Lava Jato" (mais informações nesta página). Procuradoria-Geral da República não comentou o caso. Nova Fase. Na PGR, a percepção é de que a leva de colaborações premiadas em andamento amplia de forma inédita as investigações, o que exigirá uma nova fase na cooperação internacional. Fontes indicam que as delações, principalmente a dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht, atingirão integrantes do governo Temer. BASTAM OS NOMES Para desbloquear a nova fase, caberá ao Brasil apresentar aos suíços os novos nomes das delações e pedir a Berna confirmações sobre a existência de contas e de depósitos em nome de políticos e partidos. Fontes brasileiras dizem acreditar que, com os servidores da Odebrecht confiscados na Suíça, a procuradoria em Berna poderá auxiliar no esforço de confirmar as informações passadas por delatores. Uma dimensão central da cooperação é a de identificar não apenas para quem o dinheiro foi pago, mas quem de fato foi o beneficiado final. Os suíços já apontaram que campanhas eleitorais e políticos foram abastecidos por recursos em contas no país europeu. A cooperação entre Brasil e Suíça na Lava Jato começou de forma sigilosa em novembro de 2014, com um pedido de colaboração por parte dos brasileiros. Desde então, a procuradoria suíça abriu mais de 60 processos criminais, congelou cerca de mil contas bancárias em 42 instituições financeiras, prendeu brasileiros, fez operações de busca e apreensão e ainda confiscou servidores da Odebrecht com o equivalente a 2 milhões de páginas de documentos e dados. No total, os suíços já autorizaram a repatriação de US$ 190 milhões ao Brasil. Mais de US$ 600 milhões estão bloqueados à espera de uma definição do que vai acontecer no País. (AE) |
AutorLuiz Maia Histórico
Julho 2017
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