Integrantes da força-tarefa da operação afirmam que toda a investigação pode cair por terra com tentativas do Congresso de beneficiar investigados
Thaís Barcellos, Caio Rinaldi e Marcia Furlan | O Estado de S.Paulo
Em coletiva de imprensa de balanço de três anos da Lava Jato, os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) que integram a força-tarefa da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima e Deltan Dallagnol, criticaram a proposta de anistia ao caixa 2 que está em tramitação no Congresso. "Temos boa parte do Legislativo e do Executivo contra a Lava Jato", disse Santos Lima.
Segundo ele, a Lava Jato está em um momento de muito cuidado, no qual as pessoas que estão sendo reveladas estão tentando reagir. Santos Lima disse ainda que toda a investigação pode cair por terra com as tentativas hoje em curso pelo Congresso. "Basta uma noite no Congresso Nacional e toda a investigação pode cair por terra", afirmou Santos Lima.
Leniência Com relação a acordos de leniência, o procurador do MPF e integrante da força-tarefa da Lava Jato, Paulo Roberto Galvão, considerou que o mecanismo é novo no Brasil e ainda precisa ser aprimorado. Segundo ele, um dos problemas atuais é que outros órgãos do governo podem prejudicar acordos de leniência firmados pelo MPF ou até desincentivar possíveis novas colaborações. Isso porque, às vezes, a companhia que faz acordo é punida por outro órgão antes mesmo de outras empresas que não confessaram seus crimes à Justiça. "Isso é preocupante para o futuro do combate à corrupção no País, porque passa um recado para as companhias de que é melhor não confessar seus crimes. As empresas que fazem acordos de leniência devem ser punidas, mas não podem sofrer mais do que as companhias que não colaboraram com a Justiça. Queremos combater isto", disse. Cooperação internacional A repercussão internacional da Operação Lava Jato também foi destacada pelos procuradores durante a coletiva. A extensão dos esquemas descobertos durante as investigações foi considerada um indicativo do quão complexo é o sistema elaborado para apropriação indevida de recursos. "Somente no caso da Odebrecht, temos 22 países envolvidos", comentou Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato. "A Odebrecht corrompeu em 12 países e lavou dinheiro em outros dez." O procurador Vladimir Aras, que também atua nas investigações, lamentou que não há uma lei no Brasil para cooperação internacional, o que causa uma insegurança jurídica e atrapalha o avanço dos trabalhos. "Precisamos que o Congresso faça uma lei de cooperação internacional", afirmou. "A investigação internacional depende do Brasil, mas também dos esforços de outros países envolvidos." De acordo com Aras, "há um cuidado ao observar o processo legal dos pedidos internacionais". Nos casos que envolvem a Odebrecht, "o Brasil vai poder atender pedidos internacionais a partir de 1.º de junho", disse. Essa data é prevista em cláusula nos acordos de delação com executivos da empreiteira. O prazo foi incluído nos termos para que as empresas decidam por acordos em outros países, assim como permitir aos procuradores compilar o elevado número de documentos a serem compartilhados. Foro privilegiado Dallagnol reforçou a necessidade de se promover reformas para tornar mais efetivo o combate à corrupção no País. "Precisamos que o foro privilegiado seja restringido. Precisamos de mais reformas", comentou. Ao avaliar o horizonte para o encerramento da operação, Dallagnol afirmou que o "fim é quando tivermos exaurido todas as investigações sobre crimes". Em relação ao legado da Lava Jato, o aprimoramento das regras para prevenção de práticas de corrupção foi citado pelo procurador. "O fim da operação também é quando tivermos reformas para mudar o sistema político." Legislativo Dallagnol afirmou que ainda não consegue avaliar se a operação é um "ponto fora da curva" no combate à corrupção no País. "Não sabemos se a Lava Jato fez o País sair dos trilhos da corrupção ou se voltaremos a esse tipo de prática", comentou. Para ele, a Lava Jato tem grande representatividade e indica uma mudança no entendimento de que o crime compensa. "A operação provocou um rompimento da impunidade dos círculos de poder no Brasil." Para que a operação atinja um grau de perenidade e tenha repercussões positivas no futuro, o procurador pediu que o Poder Legislativo também atue para inibir as práticas de corrupção. "É necessário irmos além da Lava Jato. As medidas mais significativas no tocante à corrupção foram promovidas pelo Judiciário", afirmou. "A sociedade não pode colocar todos os pedidos e expectativas sobre o Judiciário - esse foi o erro da Itália (em referência à Operação Mãos Limpas). É preciso que sociedade, imprensa e Congresso caminhem para reformas", salientou o procurador. Segundo Dallagnol, uma das mudanças promovidas pelo Judiciário a partir da Lava Jato foi o fim do financiamento empresarial de campanhas. "Outra mudança foi a condenação em segunda instância", lembrou.
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Cresce no Congresso movimento para acabar com benefício a políticos e autoridades
Afonso Benites | El País
Uma decisão envolvendo o ex-presidente José Sarney (PMDB) tomada pelos cinco ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a esfera responsável por analisar a maioria dos processos da operação Lava Jato, passou quase despercebida pelo noticiário brasileiro na última semana. Mas suas implicações dão dois indicativos: 1) a corte trata de maneiras distintas ex-autoridades públicas, como Sarney e Luiz Inácio Lula da Silva (PT); e 2) o relator da Lava Jato, o ministro Edson Fachin, terá dificuldade em emplacar sua tese dentro deste colegiado.
O primeiro teste de fogo de Fachin ocorreu há uma semana, quando votou a favor da manutenção dos quatro inquéritos que envolviam Sarney na primeira instância. Foi derrotado por quatro votos a um. Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello concordaram com a tese da defesa do peemedebista e entenderam que, por suas investigações estarem ligadas a suspeitos com o foro privilegiado, ele deveria ser julgado pelo Supremo. As suspeitas contra Sarney surgiram após grampos clandestinos feitos contra ele pelo ex-presidente da Transpetro e ex-senador Sergio Machado que também envolveram outros dois senadores peemedebistas, Romero Jucá e Renan Calheiros. Na ocasião, veio a público a tentativa dos peemedebistas de frearem a Lava Jato.
Em uma das investigações, Sarney é suspeito de se juntar a Jucá e a Calheiros para elaborar um projeto de lei para impedir que suspeitos presos fizessem delação premiada. Na outra, ele é suspeito de receber propinas de 16 milhões de reais. O ex-presidente nega que tenha recebido propinas ou esteja envolvido nos crimes investigados pela Lava Jato. Apesar de não ser contemplado por nenhuma das exigências que beneficiam as milhares de pessoas que têm direito ao foro privilegiado (aquele em que apenas tribunais podem julgá-lo), Sarney acabou recebendo esse benefício. Enquanto o ex-presidente Lula, não. O petista é réu em quatro processos e, até o momento, todos serão julgados pelo juiz Sergio Moro, o célere e rígido magistrado responsável pela Lava Jato na primeira instância. No caso de Lula, seus advogados já tentaram elevar os casos para o STF, mas não conseguiram porque a Corte entendeu que até o momento não foi comprovado o envolvimento de autoridades com essa prerrogativa. Pelo fim do foroQuando o STF se posicionou favoravelmente a Sarney, seu advogado, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que a decisão embasaria sua tese de que seu cliente não cometeu nenhum crime. “Como temos absoluta certeza de que a delação [de Sergio Machado] é falsa, oportunista e falaciosa, será fácil demonstrar neste único inquérito que o único crime foi cometido pelo Sergio Machado com a gravação criminosa, ilegal e imoral”, afirmou ao site Consultor Jurídico, especializado nesse tipo de cobertura. O curioso, no caso de Kakay, é que ele mesmo já defendeu, mais de uma vez, o fim do foro privilegiado. A defesa enfática mais recente ocorreu nesta segunda-feira, em entrevista ao O Estado de S. Paulo. Diz o advogado de Sarney: “Tenho defendido a garantia de foro apenas a presidentes da República, do Supremo, do Senado e da Câmara”. Nesse longo debate, outro que se beneficiará do foro o delator Sérgio Machado. Essa definição do STF coloca em evidência idas e vindas nem tão claras da corte constitucional brasileira. Quando do julgamento do mensalão petista, por exemplo, todos os envolvidos com autoridades com direito a foro foram julgadas pelo Supremo. Anos depois, quando a análise foi sobre o mensalão tucano, a decisão foi que só seriam julgados nesta instância os que tivesse esse benefício. Agora, voltam ao entendimento anterior, ao menos em parte. “O problema do STF é que ele nunca estabeleceu um padrão. O Supremo não definiu esse padrão porque sabe que há um custo político por trás disso e, agora, parece que ele não quer pagá-lo”, afirmou o professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Ivar Hartmann. Coordenador do projeto Supremo em Números, da FGV, Hartmann diz que a tentativa de manter os casos nesta Corte tem ao fundo uma esperança de que os crimes prescreverão com maior facilidade. Um levantamento da FGV mostra que 68% dos processos envolvendo réus com foro privilegiado entre janeiro de 2011 e março de 2016 tiveram um fim que não se espera do Judiciário: os processos ou prescreveram ou foram enviados às instâncias inferiores e protelaram uma decisão. Para chegar a esses dados, os pesquisadores analisaram 404 ações penais que já tiveram alguma conclusão. A pesquisa foi antecipada por alguns veículos de imprensa há cerca de dez dias, mas ainda não foi publicada pela própria instituição, apesar de ter seu resultado confirmado. Informações como essas reforçam o movimento que pede o fim do foro privilegiado para as autoridades. Atualmente, pelas regras constitucionais a gama de beneficiados por julgamentos distintos do cidadão comum é extensa. Mais de 22.000 pessoas só podem ser julgadas por colegiados, ou seja, por Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Entre os beneficiados estão o presidente da República, seus ministros e seu vice, os governadores, os senadores, os deputados federais e estaduais, os ministros de tribunais superiores, os promotores de Justiça, os procuradores federais, os prefeitos e o procurador-geral da República. Atualmente, há sete projetos de lei tramitando no Congresso sobre o tema. O que está em estágio mais avançado é a proposta de emenda constitucional (PEC) número 10 de 2013 para extinguir o foro especial em caso de crimes comuns. Aprovada em novembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ela aguarda que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), paute sua votação no plenário, algo que não tem data para ocorrer. Oliveira é um dos citados na Lava Jato. Força-tarefa da Operação Blackout, nova etapa da Lava Jato, destaca que Jorge Luz e seu filho Bruno repassaram valores indevidos 'a diretores e gerentes da Petrobrás e também a pessoas com foro privilegiado, agentes políticos relacionados ao PMDB'
Julia Affonso, Ricardo Brandt, Mateus Coutinho e Fausto Macedo | O Estado de S.Paulo
O procurador da República, Diogo Castor de Mattos, da força-tarefa da Operação Lava Jato, declarou nesta quinta-feira, 23, que ‘agentes políticos do PMDB no Senado’ foram beneficiários de parte dos US$ 40 milhões de propina supostamente repassados pelos operadores do partido Jorge Luz e Bruno Luz – pai e filho, respectivamente, são alvos de mandados de prisão da Operação Blackout, 38.ª fase da Lava Jato, porque tiveram uma ‘atuação de longa data’ no esquema de corrupção instalado na Petrobrás, segundo o procurador.
“Há estimativas da Procuradoria-Geral da República de que essas pessoas (Jorge e Bruno Luz) movimentaram em torno de US$ 40 milhões em pagamentos indevidos. Os beneficiários eram diretores e gerentes da Petrobrás e também pessoas com foro privilegiado, agentes políticos relacionados ao PMDB. Há elementos que apontam que agentes políticos do Senado, ainda na ativa, foram beneficiários de parte desses pagamentos”, afirmou.
A força-tarefa da Lava Jato pediu ao juiz Sérgio Moro a prisão dos lobistas Jorge e Bruno Luz por identificar que eles deixaram o Brasil e que possuem dupla nacionalidade. Ambos estão nos EUA e já tiveram seus nomes incluídos na difusão vermelha da Interpol. Bruno Luz deixou o Brasil em agosto do ano passado e seu pai, em janeiro deste ano. Jorge Luz havia sido citado na Lava Jato pelo ex-diretor da área Internacional da Petrobrás Nestor Cerveró e pelo operador de propinas Fernando Baiano, delatores da operação. Em 18 de abril do ano passado, Cerveró disse em depoimento ao juiz Sérgio Moro que o senador Renan Calheiros recebeu propina de US$ 6 milhões por meio do lobista Jorge Luz, apontado como um dos operadores de propinas na Petrobrás, referentes a um contrato de afretamento do navio-sonda Petrobrás 10.000. O procurador Diogo Castor não citou nome de nenhum político supostamente beneficiário das propinas dos operadores do PMDB. Em nota pública, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado, admitiu nesta quinta conhecer Jorge Luz, mas declarou que não vê o lobista ‘há mais de 25 anos’. Segundo a Procuradoria da República, no Paraná, Jorge Luz e Bruno Luz usaram contas de empresas offshores no exterior para pagar propina ‘de forma dissimulada’. Durante as investigações, afirma a força-tarefa da Lava Jato, foram identificados pagamentos em contas na Suíça e nas Bahamas. Jorge e Bruno Luz são investigados por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, ‘suspeitos de intermediar propina de forma profissional e reiterada na diretoria Internacional da Petrobrás, com atuação também nas diretorias de Serviço e Abastecimento da estatal’. COM A PALAVRA, A ASSESSORIA DO PMDB: “O presidente do PMDB, senador Romero Jucá, afirma que os envolvidos nesta operação não tem relação com o partido e nunca foram autorizados a falar em nome do PMDB.” Parlamentares querem distância do assunto por hora
Andréia Sadi | G1
Apesar de considerar a fala de Romero Jucá (PMDB-RR) acima do tom, os principais dirigentes da Câmara e do Senado querem distância da polêmica envolvendo o fim do foro privilegiado.
Reservadamente, senadores e deputados afirmaram ao blog que discutir o fim do foro privilegiado agora cria uma "insegurança" para os políticos que estão na mira da Operação Lava Jato. Isso porque, avaliam, eles temem cair nas mãos de juízes de primeira instância "no estilo Sergio Moro", juiz responsável pela operação Lava Jato em Curitiba.
Sobre a proposta do ministro Luís Roberto Barroso de limitar o foro para casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo, alguns parlamentares disseram achar uma boa ideia, mas afirmam que "não é o momento" de se discutir o assunto em meio à "imprevisibilidade política". Traduzindo: o "momento" e a "imprevisibilidade" a que se referem os parlamentares são as revelações da delação da Odebrecht - que ainda serão divulgadas. Para as cúpulas do Senado e Câmara, assim como disse Jucá, a discussão sobre o fim do foro só tem chance no Congresso se valer para outros poderes também - como o Judiciário. Mas, por ora, parlamentares querem distância do assunto. STF proíbe Sérgio Moro de analisar citações de Sérgio Machado a José Sarney (PMDB) na Lava Jato21/2/2017 Segunda Turma decidiu por quatro votos a um que, por envolver pessoas com foro privilegiado, caso deve ficar no Supremo. Único voto contrário foi o do relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin.
Por Mariana Oliveira | TV Globo, Brasília
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (21), por quatro votos a um, que o juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal no Paraná, não pode utilizar em investigações da Operação Lava Jato que tramitam na primeira instância citações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado ao ex-presidente da República e ex-senador José Sarney.
Para os ministros, as citações a Sarney estão diretamente relacionadas a autoridades com foro privilegiado no Supremo e devem continuar sob análise no STF.
O único voto contrário foi o do relator da Lava Jato no Supremo, ministro Luiz Edson Fachin, que manteve decisão de Teori Zavascki, de setembro do ano passado. Ele entendeu que os fatos poderiam, sim, ser analisados poro Moro. Foi a primeira vez, desde que Fachin assumiu a relatoria da Lava Jato, que a posição dele foi derrotada no Supremo. Sarney não tem foro privilegiado no Supremo porque não é mais senador. Ele já é alvo de um inquérito aberto no começo deste mês que apura se, junto com os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) , atuou para tentar obstruir as investigações da Lava Jato. Conversas entre eles foram gravadas por Sérgio Machado, que apresentou os fatos em seu acordo de delação premiada. Sarney foi citado por Machado em outro contexto, de que teria pedido ajuda financeira para manter sua base no Amapá e no Maranhão – ao todo, teria recebido R$ 16,25 milhões em propina, em dinheiro vivo pago entre 2006 e 2014; além de ter recebido mais R$ 2,25 milhões em doações oficiais, totalizando R$ 18,5 milhões. Pela decisão da turma, esse fato só poderia ser analisado pelo STF. Os ministros aceitaram um recurso da defesa de José Sarney contra a decisão de Teori, e apenas Fachin ficou vencido. "Não se trata de desmembramento dos fatos, apenas de compartilhamento das informações. Tenho por mim que essa decisão do relator atende interesse da apuração criminal", afirmou Fachin. O ministo Dias Toffoli abriu divergência ao afirmar que já existia um inquérito aberto para investigar Sarney no Supremo juntamente com outros senadores e que as citações a Sarney feitas por Sérgio Machado estavam "imbricadas" a fatos relacionados a pessoas com foro privilegiado. "Vou agir por coerência com a minha jurisdição, no sentido de acolher o primeiro pedido, de que fique sob jurisdição desta Corte, os termos 1, 3 e 4 (da delação de Sérgio Machado, que citam Sarney), tal qual ficou o item 10 (trecho sobre obstrução à Lava Jato que virou inquérito)." Citado na delação da Odebrecht, Moreira Franco ganhou foro privilegiado
Diário do Poder
O PSOL protocolou nesta terça-feira (7) um mandado de segurança para barrar no Supremo Tribunal Federal (STF) a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Citado na delação da Odebrecht, Moreira ganhou foro privilegiado com a nomeação do presidente Michel Temer, o que faria um eventual processo contra o ministro ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o PSOL, a nomeação representa "grave afronta ao princípio da moralidade administrativa".
O relator do mandado de segurança do PSOL no STF será o ministro Celso de Mello, que já é responsável por analisar uma ação semelhante apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. "O país testemunha, estupefato, a execução de um ato pelo qual o presidente da República deliberadamente decide nomear alguém para um cargo de ministro de Estado, não com finalidade de aprimorar o corpo técnico de sua equipe, mas tão somente para prover a um investigado pela Operação Lava Jato a prerrogativa de foro", alega o PSOL. Na peça, o PSOL destaca a decisão do ministro Gilmar Mendes, que no ano passado decidiu suspender a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil no governo Dilma Rousseff. O PSOL ainda pede ao STF que sejam exibidas "as delações e quaisquer documentos" envolvendo Moreira Franco no prazo de dez dias, já que são documentos que se "encontram em repartição pública, sob segredo de justiça". (AE) Presidente Michel Temer nomeia atual secretário-executivo como ministro da Secretaria-Geral da Presidência e assina medida provisória que recria ainda dois ministérios
Tânia Monteiro e Carla Araújo | O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O presidente Michel Temer assinou no início desta noite, 2, medida provisória que recria dois ministérios e dá novas atribuições à pasta da Justiça, que passa a se chamar Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Temer recriou a Secretaria-Geral da Presidência da República e nomeou Moreira Franco, atual secretário executivo do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), para o cargo. Com isso, Moreira que tem seu nome envolvido em investigações na Operação Lava Jato, ganha foro privilegiado.
Nas medidas para “aprimorar as condições de governança, buscar maior eficiência e melhorar a gestão pública”, Temer designou também a desembargadora Luislinda Valois para o Ministério dos Direitos Humanos e deu mais força política ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que é do PSDB. Para agradar os tucanos, depois de meses de espera, Temer designou ainda Antônio Imbassahy para a Secretaria de Governo. Agora serão 28 ao invés de 26 ministérios.
A decisão de anunciar esse pacote ocorreu horas depois de definida a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ), na presidência da Câmara dos Deputados. Com essa nova MP, que será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, Temer faz um redesenho em áreas administrativas no Palácio do Planalto. A Secretaria de Governo, que hoje tem atribuições também administrativas, se concentrará em questões políticas e atendimento às questões parlamentares. A Secretaria-Geral da Presidência, que será ocupada pelo agora ministro Moreira Franco, terá sob sua responsabilidade, além do PPI, a Secretaria de Comunicação, Secretaria de Administração e o Cerimonial da Presidência. Segundo o porta-voz do Planalto, Alexandre Parola, “suas tarefas estarão voltadas para dar apoio às ações do Presidente da República e conferir maior agilidade ao funcionamento do Palácio do Planalto em suas ações de governo e de atuação presidencial”. No caso do Ministério da Justiça, a mudança de nome atendeu inclusive a um pedido da chamada “bancada da bala” no Congresso, que queria que fosse criado o Ministério da Segurança Pública. De acordo com Parola, a decisão do presidente Michel Temer de criar o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, “se deve ao compromisso do governo federal de ser parte ativa e atuante no combate ao problema da criminalidade”. Reforma. Assim que chegou ao poder, uma das primeiras medidas do presidente Michel Temer foi buscar no discurso da redução de ministérios o contraponto ao desequilíbrio fiscal atribuído ao governo de ex-presidente Dilma Rousseff. O governo da petista tinha 39 ministérios, mas para tentar conter as críticas, em outubro de 2015, ela anunciou a redução para 31 pastas. Um pouco antes de deixar o poder em março do ano passado, entretanto, Dilma precisou alocar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no governo. Dilma tentou dar ao seu antecessor a Casa Civil, nomeando o então ministro Jaques Wagner como chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, no entanto, com status do ministro mantido. Lula nunca chegou a assumir o cargo por uma decisão judicial. Quando Temer assumiu ele fez um corte nas pastas cortando de 32 para 25. Logo depois, por pressão de protestos contrários à extinção do Ministério da Cultura, Temer recriou a pasta e tinha até hoje - antes dos anúncios - 26 pastas. |
AutorLuiz Maia Histórico
Julho 2017
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