Edson Fachin autoriza interrogatórios de José Sarney, Renan Calheiros, Romero Jucá e Sérgio Machado23/3/2017 Ministro do Supremo determina que Polícia Federal cumpra determinação de realizar oitivas com o ex-presidente, os senadores e o ex-diretor da Transpetro no âmbito de um dos inquéritos da Operação Lava Jato
Breno Pires e Rafael Moraes Moura | O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O ministro Edson Fachin determinou que Polícia Federal dê cumprimento à determinação de interrogar o ex-presidente José Sarney, os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado no âmbito de um dos inquéritos da Operação Lava Jato.
No despacho, de segunda-feira, 20, Fachin autorizou também que sejam recolhidos, junto a empresas de transporte aéreo de passageiros, todos os registros de passagens emitidas e utilizadas por Sérgio Machado entre 1.º/12/2015 e 20/5/2016. Fachin, no entanto, deixou em suspenso a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República para a obtenção “de todos os registros de acesso às dependências do Tribunal em nome de Eduardo Antônio Lucho Ferrão (advogado) no ano de 2016 com todas as informações e arquivos relacionados”.
Segundo Janot, na descrição dos fatos ocorridos, “Renan Calheiros e José Sarney prometem a Sergio Machado que vão acionar o advogado Eduardo Ferrão e o ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Cesar Asfor Rocha para influenciar na decisão de Vossa Excelência (Teori Zavascki) sobre possível desmembramento do inquérito de Sérgio Machado”. Fachin já havia autorizado esta medida, quando da abertura do inquérito, mas ela não foi cumprida diante de um impasse surgido no processo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o ministro reconsiderasse a decisão argumentando que isto “invade a esfera de atuação profissional” e infringiria normas. A PGR, em resposta ao pedido de impugnação feito pela OAB, solicitou a Fachin que rejeitasse o pedido da entidade e referendasse o prosseguimento das investigações. Fachin disse que, em momento posterior, irá deliberar sobre o impasse entre a OAB e a PGR referente à obtenção dos dados do advogado. Defesas O Estado não conseguiu falar com as defesas de todos os envolvidos nesta quarta-feira, 22. Mas, quando o ministro Edson Fachin autorizou a abertura do inquérito, em fevereiro, o senador Renan Calheiros disse, em nota, que “reafirma que não fez nenhum ato para dificultar ou embaraçar qualquer investigação, já que é um defensor da independência entre os poderes”. Procurada, a defesa de Machado informou que o ex-diretor da Transpetro está colaborando com as investigações. O criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende o senador Romero Jucá e o ex-presidente José Sarney disse que se houve crime “este foi praticado pelo ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado, autor das gravações”.
0 Comentários
Aécio teria recebido R$ 1 milhão em 1998, quando ainda era deputado federal
André de Souza | O Globo
BRASÍLIA — Uma das frentes de investigação surgidas a partir da delação de Sérgio Machado — ex-presidente da Transpetro, uma empresa subsidiária da Petrobras — vai se encerrar sem sequer ter começado. O motivo: já se passou tanto tempo desde os supostos delitos, ocorridos em 1998, que houve prescrição. A denúncia envolve dois políticos do PSDB: o atual presidente do partido, senador Aécio Neves (PSDB-MG); e Teotônio Vilela Filho, que era presidente da legenda na época.
O depoimento de Machado foi prestado em 6 de maio de 2016. O pedido de investigação foi protocolado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 4 de outubro de 2016 no Supremo Tribunal Federal (STF). No mesmo dia foi devolvido à Procuradoria Geral da República (PGR), que se manifestou outra vez apenas na última quinta-feira, pedindo seu arquivamento. Janot disse que o crime de corrupção passiva para fatos ocorridos entre 1998 e 2000 só poderia ser punido até 2016.
Machado, que na época era líder do PSDB no Senado, disse que Aécio recebeu, de forma ilícita, R$ 1 milhão em dinheiro em 1998, quando era deputado. O dinheiro veio de um fundo montado por Machado, Aécio e o então senador Teotonio Vilela, para financiar a bancada do partido na Câmara e no Senado. O dinheiro seria usado em campanhas para a reeleição. O plano era “eleger a maior bancada federal possível na Câmara para que pudessem viabilizar a candidatura de Aécio Neves à presidência da Câmara dos Deputados no ano 2000”. O trio teria arrecadado R$ 7 milhões, sendo que R$ 4 milhões do total teriam sido obtidos da campanha nacional do então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que era candidato a reeleição. O restante teria saído de empresas. Segundo o delator, parte do dinheiro teria vindo do exterior. A divisão do bolo daria “entre 100 mil e 300 mil a cada candidato”, segundo Machado. Cerca de 50 deputados receberam a ajuda de custo para as campanhas. O maior beneficiado teria sido Aécio. “A maior parcela dos cerca de R$7 milhões de reais arrecadados à época foi destinada ao então deputado Aécio Neves, que recebeu R$ 1 milhão de reais em dinheiro”, disse Machado. O depoente também disse que Aécio “recebia esses valores através de um amigo de Brasília que o ajudava nessa logística”. Entre as empresas que contribuíram para o fundo do PSDB está a Camargo Correa, uma das investigadas na Lava-Jato. Segundo Machado, em 1998, recebeu “um pacote de dinheiro de R$ 350 mil reais para o PSDB” das mãos do presidente da empreiteira, Luiz Nascimento. “A Camargo ajudava fortemente e sempre foi um grande doador nas campanhas tucanas”. Na época em que a delação se tornou pública, Aécio chamou de "falsas e covardes" as declarações de Machado. Na ocasião, por meio de nota, o senador disse que o ex-tucano Sérgio Machado "não hesita em mentir e caluniar no afã de apagar seus crimes e conquistar benefícios de uma delação premiada". Ex-presidente da Transpetro fechou acordo de delação premiada e a defesa de um dos filhos dele havia pedido que os depoimentos tramitassem em sigilo, o que os ministros rejeitaram.
Por Mariana Oliveira | TV Globo, Brasília
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21), por unanimidade, manter sem sigilo a delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.
Ligado ao PMDB, Machado foi deputado e senador pelo Ceará na década de 1990. Conhecido entre os aliados como alguém que agia nos bastidores, o ex-presidente da Transpetro fechou acordo de delação premiada e disse ter repassado propina a mais de 20 políticos (leia a íntegra da delação).
Diante dos fatos narrados, o STF autorizou a abertura de procedimentos preliminares para apurar o que informou o delator. A defesa de um dos filhos de Machado havia pedido que a delação premiada do ex-presidente da Transpetro, que perdeu o segredo de justiça em junho do ano passado, voltasse a tramitar em sigilo. O que disseram os ministros Durante a sessão desta terça, o ministro Dias Toffoli sugeriu que o Supremo faça uma "reflexão" sobre a necessidade de seguir a lei da colaboração premiada, que exige o segredo até oferecimento da denúncia sobre os fatos delatados. Toffoli destacou que o delator poderia ser ouvido antes da retirada do sigilo, uma vez que a divulgação pode proteger sua integridade física. "A questão relativa ao sigilo não pode ficar única e exclusivamente ao sabor do Estado. Se estamos diante de um negócio jurídico personalíssimo que visa a tratar dos interesses do colaborador, é evidente, que a colaboração se manterá sigilosa até o oferecimento da denúncia. Há um outro lado, não só proteger a investigação, mas também a própria integridade física do colaborador", afirmou o ministro que, apesar da ponderação, votou pela manutenção da divulgação do caso. O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato, por sua vez, votou por manter o entendimento de Teori Zavascki, que morreu em janeiro. Segundo Fachin, a regra deve ser a da publicidade. "A Constituição Federal proíbe restringir a publicidade dos atos processuais salvo quando necessário. [...] No caso específico, o Ministério Público ao requerer o levantamento do sigilo, asseverou que, considerados os termos, entende que a manutenção do sigilo da íntegra dos áudios, dos depoimentos hoje é nociva à efetividade das investigações porque se pode desencadear crise institucional entre os poderes", disse. Ricardo Lewandowski, em seguida, também entendeu que o fim do sigilo ajuda a sociedade. "Tudo aquilo que interessa à sociedade, deve vir à luz [...]. Com a mais ampla divulgação dessas delações premiadas ou colaborações premiadas, atendidos os dois requisitos [preservar investigações e direitos do colaborador], evita-se aquela divulgação seletiva por parte dos meios de comunicação e dá-se um tratamento isonômico a todos", disse o ministro. Celso de Mello, na sequência, também defendeu a divulgação. "Há de prevalecer como regra básica a cláusula da publicidade. Por isso mesmo tenho salientado que, em uma República como a nossa, fundada em bases democráticas, os estatudos do poder não podem de modo algum privilegiar o mistério. A publicidade é imprescindível à existência da democracia." STF proíbe Sérgio Moro de analisar citações de Sérgio Machado a José Sarney (PMDB) na Lava Jato21/2/2017 Segunda Turma decidiu por quatro votos a um que, por envolver pessoas com foro privilegiado, caso deve ficar no Supremo. Único voto contrário foi o do relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin.
Por Mariana Oliveira | TV Globo, Brasília
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (21), por quatro votos a um, que o juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal no Paraná, não pode utilizar em investigações da Operação Lava Jato que tramitam na primeira instância citações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado ao ex-presidente da República e ex-senador José Sarney.
Para os ministros, as citações a Sarney estão diretamente relacionadas a autoridades com foro privilegiado no Supremo e devem continuar sob análise no STF.
O único voto contrário foi o do relator da Lava Jato no Supremo, ministro Luiz Edson Fachin, que manteve decisão de Teori Zavascki, de setembro do ano passado. Ele entendeu que os fatos poderiam, sim, ser analisados poro Moro. Foi a primeira vez, desde que Fachin assumiu a relatoria da Lava Jato, que a posição dele foi derrotada no Supremo. Sarney não tem foro privilegiado no Supremo porque não é mais senador. Ele já é alvo de um inquérito aberto no começo deste mês que apura se, junto com os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) , atuou para tentar obstruir as investigações da Lava Jato. Conversas entre eles foram gravadas por Sérgio Machado, que apresentou os fatos em seu acordo de delação premiada. Sarney foi citado por Machado em outro contexto, de que teria pedido ajuda financeira para manter sua base no Amapá e no Maranhão – ao todo, teria recebido R$ 16,25 milhões em propina, em dinheiro vivo pago entre 2006 e 2014; além de ter recebido mais R$ 2,25 milhões em doações oficiais, totalizando R$ 18,5 milhões. Pela decisão da turma, esse fato só poderia ser analisado pelo STF. Os ministros aceitaram um recurso da defesa de José Sarney contra a decisão de Teori, e apenas Fachin ficou vencido. "Não se trata de desmembramento dos fatos, apenas de compartilhamento das informações. Tenho por mim que essa decisão do relator atende interesse da apuração criminal", afirmou Fachin. O ministo Dias Toffoli abriu divergência ao afirmar que já existia um inquérito aberto para investigar Sarney no Supremo juntamente com outros senadores e que as citações a Sarney feitas por Sérgio Machado estavam "imbricadas" a fatos relacionados a pessoas com foro privilegiado. "Vou agir por coerência com a minha jurisdição, no sentido de acolher o primeiro pedido, de que fique sob jurisdição desta Corte, os termos 1, 3 e 4 (da delação de Sérgio Machado, que citam Sarney), tal qual ficou o item 10 (trecho sobre obstrução à Lava Jato que virou inquérito)." Nova fase da Lava Jato, autorizada pelo ministro Fachin, mira Márcio Lobão por suposta propina nas obras de Belo Monte e Angra 3, e ainda o ex-senador Luiz Otávio, do PMDB do Pará
Beatriz Bulla, Fabio Serapião, Fabio Fabrini e Fausto Macedo | O Estado de S.Paulo
A Polícia Federal (PF) realiza nesta manhã a Operação Leviatã, desdobramento da Lava Jato na Corte, onde cumpre busca e apreensão autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em inquérito que investiga se integrantes da cúpula do PMDB receberam propina pela obra da usina de Belo Monte. São cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Brasília (DF), Belém (PA) e no Rio de Janeiro (RJ), todos solicitadas pela PF.
Os alvos da operação de hoje são ligados aos senadores do PMDB Edison Lobão (MA) e Jader Barbalho (PA). O primeiro alvo é Márcio Lobão, filho do senador, que já foi citado na delação do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. O outro alvo da operação de hoje é o ex-senador Luiz Otávio Campos, considerado por investigadores um apadrinhado político de Barbalho.
Lobão é hoje o atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, responsável por sabatinar o novo ministro do STF e também o futuro procurador-geral da República. Os nomes de Márcio Lobão e de Luiz Otávio Campos foram indicados na delação do executivo da Andrade Gutierrez Flávio Barra, que relatou pagamentos realizados pela empreiteira pelas obras da usina hidrelétrica de Belo Monte e também pela usina de Angra 3. Segundo o ex-diretor da Andrade Gutierrez, integrante do consórcio construtor de Belo Monte, entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões foram repassados ao senador Edison Lobão (PMDB) pelas obras de Angra 3 e R$ 600 mil de Belo Monte. De acordo com o delator, o valor relacionado a Belo Monte foi entregue em espécie na casa de Márcio Lobão, filho do senador.Ainda em sua delação, o executivo disse que a propina em Belo Monte era de 0,5% para o PT e 0,5% para o PMDB – percentual sobre o valor do contrato. As buscas de hoje são feitas nas residências e escritórios de trabalho dos alvos, suspeitos de fazerem o repasse de valores aos políticos que estão na mira do inquérito. Os investigados podem responder por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A operação foi autorizada pelo ministro Luiz Edson Fachin. Apesar de ser o novo relator da Lava Jato no STF desde a morte de Teori Zavascki, Fachin já era o relator das investigações sobre Belo Monte – que ficaram desmembradas no STF das apurações que envolviam a Petrobrás. No inquérito, são investigados, além de Lobão e Barbalho, os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR) e Valdir Raupp (PMDB-RO). Procuradoria-Geral da República e Polícia Federal investigam, neste inquérito, se foi feito pagamento de propina de 1% sobre o valor dos contratos assinados pelas obras de Belo Monte a partidos políticos envolvidos na liberação do projeto da hidrelétrica. A suspeita é de que as empresas que integram o consórcio responsável pela obra fizeram o pagamento. Leviatã. O nome da Operação é uma referência à obra “O Leviatã”, de Thomas Hobbes, que afirma que o “homem é o lobo do homem”. O escritorio do advogado de Márcio Lobão, Aristides Junqueira, informou que não vai comentar a ação da PF. O DEPOIMENTO DE SÉRGIO MACHADO SOBRE LOBÃO: Eles são acusados de embaraço às investigações da Lava Jato
Diário do Poder
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito contra o ex-presidente José Sarney, os senadores Romero Jucá e Renan Calheiros e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado por possível crime de embaraço às investigações na Operação Lava Jato. As manobras dos políticos para interferir nas investigações foram detalhadas por Sérgio Machado em acordo de colaboração premiada.
No Termo de colaboração 10, o ex-diretor da Transpetro explicou o conteúdo de cerca de seis horas de conversas gravadas com os outros envolvidos, que demonstram a motivação de estancar e impedir, o quanto antes, os avanços da Operação Lava Jato em relação a políticos, especialmente do PMDB, do PSDB e do próprio PT, por meio de acordo com o Supremo Tribunal Federal e da aprovação de mudanças legislativas.
Segundo o procurador-geral, o objetivo dos congressistas era construir uma ampla base de apoio político para conseguir, pelo menos, aprovar três medidas de alteração do ordenamento jurídico em favor da organização criminosa: a proibição de acordos de colaboração premiada com investigados ou réus presos; a proibição de execução provisória da sentença penal condenatória mesmo após rejeição dos recursos defensivos ordinários, o que redunda em reverter pela via legislativa o julgado do STF que consolidou esse entendimento; e a alteração do regramento dos acordos de leniência, permitindo celebração de acordos independente de reconhecimento de crimes. Janot argumenta que há "elementos concretos de atuação concertada entre parlamentares, com uso institucional desviado, em descompasso com o interesse público e social, nitidamente para favorecimento dos mais diversos integrantes da organização criminosa", buscando, por via legislativa, atingir decisão da Suprema Corte sobre cumprimento das penas após a decisão de 2ª instância e enfraquecer o instrumento da colaboração premiada, amplamente empregado na Operação Lava Jato. Outra forma de obstrução, segundo o pedido de inquérito, consistia na redução de poderes do Judiciário e do Ministério Público mediante a realização de nova constituinte. Para Janot, trata-se de atos estatais que visam a sabotar o próprio Estado, na sua vertente de repressão ao crime organizado. "É chocante, nesse sentido, ouvir o senador Romero Jucá admitir, a certa altura, que é crucial 'cortar as asas' da Justiça e do Ministério Público, aduzindo que a solução para isso seria a Assembleia Constituinte que ele e seu grupo político estão planejando para 2018", diz. Já no Judiciário, eles buscariam cooptar ministros do STF para anistiar envolvidos na investigação ou para assegurar a manutenção da validade das proposições legislativas almejadas, de forma que a Suprema Corte não as declarasse, posteriormente, inconstitucionais. “Não bastasse a trama para mudar a legislação, os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá e o ex-presidente José Sarney ainda revelam o plano de incluir o Supremo Tribunal Federal, reserva necessária de sobriedade institucional, na costura política de um grande acordo espúrio para evitar o avanço do complexo investigatório”, afirma o PGR. |
AutorLuiz Maia Histórico
Julho 2017
Categorias
Todos
|