O empresário, que prestou depoimento à PF negou operar para políticos e partidos, mas admitiu já ter feito doação de R$ 100 mil à campanha de Loures
Luiz Vassallo, Fábio Serapião, Breno Pires, Isadora Peron e Rafael Moraes Moura | O Estado de S.Paulo
O relatório de investigação da Polícia Federal sobre o presidente Michel Temer revela que o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) mantinha contato frequente com o empresário Edgar Rafael Safdié. O peemedebista é acusado de receber propinas de R$ 500 mil, supostamente em benefício de Michel Temer, em troca de uma intervenção junto ao CADE, que beneficiaria a JBS. Em tratativas para viabilizar os repasses, Loures chegou a indicar um ‘Edgar’ para ser o encarregado de pegar os valores em dinheiro vivo. O empresário, que prestou depoimento à PF negou operar para políticos e partidos, mas admitiu já ter feito doação de R$ 100 mil à campanha de Loures.
“Observa-se um total de 33 registros predominantemente no ano de 2013, período que, conforme apresentado, RODRIGO ROCHA LOURES atua na Vice-Presidência da Republica. Observa-se também que, segundo informações extraídas pela ferramenta pericial, a maioria dos registros foi recuperada, pois haviam si do deletados no aparelho”, afirma a PF, em relatório.
No âmbito das investigações, Edgar Safdié prestou depoimento à Polícia Federal e afirmou não ter feito operações financeiras para Rodrigo Rocha Loures. O empresário alegou ainda que o Edgar sugerido pelo peemedebista para pegar a mala dos R$ 500 mildeve ser ‘algum homônimo’ e se disse ‘surpreso’ com o fato de ter sido intimado para prestar esclarecimentos. Ele ainda afirmou à PF que ‘nunca manteve contato com políticos’, mas admitiu ter doado R$ 100 mil para a campanha de Loures em 2006, à Câmara dos Deputados. A Polícia Federal revela que o empresário se situa em São Paulo, assim como disse Loures ao diretor de Relações Institucionais do Grupo J&F, Ricardo Saud, em encontro no qual o peemedebista tentou indicar ‘o Edgar que fica em São Paulo’, e que ‘faz a gerência das contas’. Naquela ocasião, o delator da JBS gravou imagens e áudios da conversa que teve com Loures. A menção a Edgar se deu em um shopping em São Paulo, pouco antes de o ex-deputado resolver pegar a mala com R$ 500 mil da JBS em uma pizzaria, na capital paulista. O relatório dá conta ainda de que 17 empresas estão em nome de Edgar Safdie. O detalhe é que as mensagens entre o empresário e Loures tiveram de ser recuperadas pela Polícia Federal, já que o homem da mala deletou as conversas de seu celular. “Verificou-se que EDGAR SAFDIE é pessoa próxima a RODRIGO ROCHA LOURES, tendo sido identificado uma conversa SMS que relata uma viagem em conjunto, inclusive com familiares, em fevereiro de 2013”, relata a PF.
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Joesley Batista conta que acertou propina de R$ 50 milhões para Michel Temer
Diário do Poder
As denúncias mais devastadoras do empresário Joesley Batista contra Michel Temer e o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) não estão nas gravações de áudio já divulgadas, mas no conteúdo do chamado “Anexo 9” da delação do presidente do Grupo JBS, cujo principal alvo é o presidente.
Em seu depoimento a procuradores, gravado em vídeo, Joesley conta, por exemplo, que acertou com Lourdes o pagamento de propina de R$ 50 milhões para o presidente Temer, caso obtivesse uma liminar no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão do Ministério da Justiça, que retirasse da Petrobras a exclusividade no fornecimento de gás para uma termelétrica do grupo. Ele deixa claro que não tratou do assunto com Temer, mas com Loures, considerado da "estrita confiança" do presidente.
Os depoimentos de Joesley, obtidos pelo site Antagonista, estão resumidos em três páginas que compõem o Anexo 9, nos quais ele conta que conheceu Temer por meio de Wagner Rossi, na ocasião ministro da Agricultura do governo Dilma Rousseff. Rossi apresentou-se ao empresário como afilhado e que operava com Temer no porto de Santos. Joesley contou que em 2010 atendeu a um primeiro pedido do então vice-presidente Michel Temer fazendo pagamentos no valor total R$3 milhões, sendo R$1 milhão por meio de doação oficial e R$2 milhões para pagamento dos serviços da agência de marketing político Pública, contra a apresentação das notas fiscais de números 149 e 155. O presidente da JBS relatou aos procuradores da Lava Jato que em agosto e setembro de 2010, a pedido de Temer, concordou em pagar R$240 mil a outra empresa, Ilha Produções, por meio das notas fiscais de numeros 63, 64 e 65. Mensalinho de R$100 mil Joesley Batista contou que estreitou relacionamento e esteve com Temer em “múltiplas ocasiões”, não menos de vinte vezes, em seu escritório de advocacia, em sua casa ou no Palácio Jaburu. Segundo seu relato, ele tinha interesse na federalização do sistema de inspeção animal e quando em agosto de 2011 Wagner Rossi pediu demissão do Ministério da Agricultura em meio a denúncias de irregularidades, Temer pediu-lhe, sem rodeios, uma mensalinho de R$100 mil e mais R$20 mil para uma pessoa de nome Hamilton Hortolan. Esses pagamentos, afirmou o empresários, foram realizados “dissimuladamente” por cerca de um ano. Em 2012, na campanha para a prefeitura de São Paulo, Temer pediu a Joesley uma doação de R$3 milhões à campanha de Gabriel Chalita. O dinheiro, diz ele, foi pago por caixa 2, mas ele menciona a emissão de notas fiscais que prometeu depois entregar às autoridades. Relacionamento estreito O relacionamento se estreitou e ficou claro para Joesley Batista que Temer, na época vice-presidente, já “operava em aliança” com Geddel Vieira Lima, Moreira Franco e Eduardo Cunha. Reunião realizada um pouco antes do impeachment de Dilma, diz Joesley, Temer pediu R$300 mil para estruturar um serviço destinado a responder os ataques que vinha sofrendo na internet. Ele estava sendo “duramente atacado no ambiente virtual”, diz o empresário. Por indicação de Temer, ele chamou à sua casa o marqueteiro Elsinho Mouco, responsável por esse serviço de respostas, pagando-lhe R$300 mil em espécie. Geddel virou o cara Nessa época, Joesley se aproximou de Geddel, inaugurando um “canal de inlocução”, para o encaminhamento de suas demandas ao presidente Temer, como por exemplo um pedido para que ele interviesse no BNDES a fim de que o banco não vetasse a transferência da sede da JBS para o exterior. Ministro da Secretaria de Governo, Geddel buscava atualização constante sobre a situação de Eduardo Cunha e Lúcio Funaro, sabedor que Joesley “provia ao sustento de ambos”. Geddel temia que Cunha e Funaro se tornassem delatores. O ministro sempre perguntava ao empresário: “E o passarinho, está calmo?” Rocha Loures: batom na cueca Após a demissão de Geddel Vieira Luma, o delator Joesley Batista se viu com dificuldades na interlocução com o governo e procurou o deputado Rodrigo Rocha Loures, iniciando uma troca de mensagens. Ele conta que no sábado 4 de março deste ano, em uma mensagem de áudio por whatsapp, Loures se refere a Temer como “chefe”. Joesley se encontrou com o deputado no Hotel Fasano, em São Paulo, no dia 6 de março durante um jantar no qual acertaram encontro com o presidente Michel Temer para o dia seguinte, 7 de março – quando se deu a reunião que seria gravada pelo empresário. Loures enviou mensagens de texto com orientações sobre o encontro, durante o qual Joesley oerguntou a Temer para indicar um interlocutor autorizado a tratar assuntos do interesse de ambos. Temer indicou Loures, dizendo tratar-se de pessoa de sua “mais estrita confiança”. Enquadrando Meirelles Nessa conversa gravada, Joesley pediu a Temer para fazer gestões junto ao ministro Henrique Meirelles (Fazenda) para informá-lo de que assuntos de interesse do Grupo JBS seriam também do interesse dele, Temer. O empresário até exemplificou, citando assuntos relativos ao Cade, à CVM e ao BNDES. Tráfico de influência no Cade Em 13 e 16 de março últimos, Joesley e Loures trocaram visitas em suas respectivas casas, oportunidade em que o empresário pediu a interferência do deputado junto ao Cade precisava obter uma limiar, no órgão, retirando da Petrobras a exclusividade no fornecimento de gás para a termelétrica do grupo. Lourdes ligou para uma pessoa de nome Gilvandro (Vasconcelos Coelho de Araújo), conselheiro e presidente interino do Cade, referido pelo deputado como “um dos nossos meninos”. Propina de R$50 milhões Após ouvir de Loures que poderia falar com ele sobre assuntos “sensíveis”, na condição de homem de confiança de Temer, Joesley propôs um negócio que resultaria no pagamento de uma propina no valor de R$50 milhões para Temer. Na sua linguagem, Joesley prometeu a Loures que, se obtivesse a pretendida liminar no Cade, abriria a planilha, creditando em favor de Temer 5% do lucro, correspondentes a R$50 milhões, Loures aceitou a oferta, segundo ele. ´ Joesley Batista prometeu lançar mais créditos na planilha na medida em que a interferência de Temer e Lourdes em favor do grupo fossem bem sucedidas, em negócios como energia de longo prazo e destravamento das concessões de crédito do PIS e COFINS, com débitos de INSS. Loures também aquiesceu. JBS acordou pagar R$480 milhões a deputado por ajuda no Cade
Cláudio Humberto | Diário do Poder
Na avaliação dos aliados do governo, o trecho mais grave da conversa de 39 minutos de Michel Temer com Joesley Batista, é quando o presidente destaca um deputado ligado a ele, Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), para “ajudar a destravar” problemas do Grupo JBS no Cade, órgão que investiga cartéis. Desse contato com Loures resultou o acerto de propina que é recorde na história da corrupção em todo o mundo: R$500 mil semanais por vinte anos, totalizando R$480 milhões.
Após a divulgação das imagens do flagrante da PF, a expectativa é que Rocha Loures será preso ao desembarcar da viagem a Nova York.
Quem o conhece diz que no primeiro minuto de prisão Loures vai entrar na fila dos acordos de delação. É onde mora o perigo para Temer. Para o governo, na gravação, Michel Temer recomenda “tem de manter isso, viu?”, após Joesley Batista dizer “tô de bem com o Eduardo”. Para os aliados do governo, pior que a conversa foi o fato de Michel Temer tratar de assuntos inapropriados com um investigado. Autarquia informa que “apoia plenamente investigações” da delação feita na Lava Jato
Iuri Dantas e Guilherme Pimenta | JOTA
A Polícia Federal realizou buscas na sede do Cade na manhã desta quinta-feira (18/5) e apreendeu documentos de um caso citado em delação negociada pela Procuradoria-Geral da República com a cúpula da JBS na operação Lava Jato. O empresário Joesley Batista tentava obter de Michel Temer apoio em um caso investigado desde 2015 na autarquia, a partir de denúncia da Empresa Produtora de Energia (EPE) e Gasocidente do Mato Grosso (GOM) contra a Petrobras.
As duas termelétricas questionam a política de preços da estatal para a venda de gás natural – apontando suposto descumprimento, pela Petrobras, da Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011). Desde então, o caso vinha sendo apurado pela equipe técnica da autoridade antitruste.
Nesta fase de investigação a SG busca provas mais robustas sobre a conduta ilícita. Se e quando as obtém, transforma o caso em um Processo Administrativo – etapa em que as partes precisam apresentar oficialmente sua defesa contra o que consta nos autos. A EPE era proprietária da usina termelétrica Cuiabá. Em janeiro de 2015, a J&F assinou um acordo de compra de ações – stock purchase agreeement – para se tornar acionista da planta. O Cade aprovou a entrada da holding que controla a JBS na usina no mês seguinte (AC 08700.000763/2015-60) – tradicionalmente, o Cade e outras autoridades antitruste de importantes jurisdições no mundo, como Estados Unidos e União Europeia, aprovam mais de 95% das operações deste tipo. Para operar, a usina usa gás boliviano – distribuído no Brasil pela Petrobras. A denúncia ao Cade se referia à conduta da petroleira no fornecimento do hidrocarboneto – cuja produção é controlada por monopólio estatal desde a nacionalização do gás na Bolívia em 2007. A estatal responsável no país vizinho é a Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB). “A Petrobras declarou sua intenção de renovar os Contratos de Locação e de Manutenção e Operação da UTE Cuiabá, sinalizando que, caso isto não ocorra, a Petrobras não cederá para a EPE o contrato de fornecimento de gás que possui com a YPFB nem revenderá para a EPE o gás fornecido pela YPFB para a operação da UTE Cuiabá”, diz trecho de denúncia apresentada pela EPE ao Cade em 2015. “De forma temerária, também declarou expressamente a Petrobras que utilizará toda a sua influência para que a YPFB deixe de fornecer gás para a EPE de modo a impedir que a UTE Cuiabá volte a produzir energia.” De acordo com a denúncia ao Cade, a Petrobras estaria tentando – por meio da recusa de fornecimento de gás à usina – forçar a venda da unidade. “A Petrobras, na pessoa do seu Diretor de Gás e Energia, o Sr. Hugo Repsold Júnior, afirmou que o Grupo J&F não deveria ter adquirido a EPE, dado que, no raciocínio do Sr. Hugo Repsold Júnior, essa aquisição frustraria os interesses da Petrobras de produção de energia a partir da UTE Cuiabá.” Além de apontar o que considera condutas anticoncorrenciais da estatal brasileira de petróleo, a EPE vinha solicitando ao Cade a adoção de uma “medida preventiva” – ou seja, uma intervenção da autoridade antirtruste no mercado para que a Petrobras fosse obrigada a fornecer gás à usina a preços mais baixos. Isso se justificaria porque a planta não conseguiria produzir energia sem acesso ao insumo ou perderia dinheiro se o comprasse nos valores que a Petrobras cobra. “A demonstrar a urgência na solução do caso ora tratado, se a Petrobras não celebrar contrato de fornecimento de gás natural para a EPE, nas mesmas condições de mercado utilizadas em contratos de fornecimento que celebrou com outros entes privados (usinas termelétricas de Wiliam Arjona e Araucária, e comercializador independente de energia, a Tradener Ltda.), a UTE Cuiabá simplesmente deixará de produzir energia a partir de março de 2016 e retirará sua capacidade instalada de quase 500Mw de energia do Sistema Elétrico Brasileiro”, assinala outro trecho da denúncia. Após as buscas da Polícia Federal, o Cade negou favorecimentos e tratamento diferenciado do caso da EPE. “No curso do Inquérito Administrativo a EPE fez ou reiterou seu pedido de medida preventiva ao menos seis vezes, pedido esse que não foi deferido pelo Cade em nenhum momento”, afirmou a autarquia em nota. “Também não houve, até agora, qualquer parecer ou decisão do Cade em favor da EPE, tendo sido expedidos inúmeros ofícios e atos instrutórios conduzidos pela área técnica do órgão, o que demonstra que o caso tem sido conduzido dentro da normalidade e sem quaisquer favorecimentos.” A última movimentação do inquérito ocorreu no dia 4 de maio: uma reunião entre técnicos da Superintendência Geral e o advogado da EPE José Marcelo Proenza. Ao JOTA, o advogado informou que conversou sobre a necessidade da medida preventiva, para forçar a Petrobras a firmar o contrato a preços competitivos. Tribunal de Contas da União determina que Ministério da Transparência e CGU corrija negociação de acordos que suspendem punições a empresas investigadas
Fábio Fabrini | O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) altere os processos de negociação de acordos de leniência para corrigir irregularidades e impedir o que considera favorecimento a empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. Conforme antecipou o Estado, a corte detectou que a pasta concedeu benefícios indevidos às empresas, suspeitas de fraudar licitações, superfaturar contratos e pagar propinas no governo federal.
Após três anos de Lava Jato, o Executivo ainda não firmou com as construtoras envolvidas no esquema de desvios de recursos da Petrobrás nenhum acordo de leniência – espécie de delação premiada de pessoa jurídica. A leniência permitiria às investigadas evitar punições administrativas, como a proibição de participar de licitações, em troca de ressarcir os cofres públicos pelos desvios.
Por ora, as empresas chegaram a entendimentos com outras instituições, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), evitando apenas as penalidades que cabem a esses órgãos. A decisão do TCU, aprovada em sessão sigilosa na quarta-feira, 15, proíbe o Ministério da Transparência de suspender os processos de investigação abertos contra as empreiteiras quando elas manifestam o interesse em fazer os acordos de leniência. Para os ministros do Tribunal, a prática contraria a Lei Anticorrupção, que prevê os acordos, e contribui para que os ilícitos atribuídos às empresas prescrevam sem que haja a apuração adequada. O TCU também determinou que, ao contrário do que vinha ocorrendo, a pasta agora verifique se a empresa que propôs o acordo foi a primeira a confessar o ato lesivo. Trata-se de um pré-requisito, previsto na lei, para que o processo seja possível. ‘Interesses’ O ministério terá ainda de excluir dos memorandos de entendimento firmados com as empreiteiras cláusulas que, no entendimento do TCU, “atestam a possibilidade” de “obter crédito e subsídios” de bancos e outros órgãos federais, mesmo tendo desviado recursos públicos. “A impressão que se colhe, ainda que de forma precária, é de certo açodamento tendente a favorecer os interesses da pessoa jurídica em seus negócios com o Estado. Não há no esquadro normativo da LAC (Lei Anticorrupção) qualquer orientação nesse sentido, uma vez que o memorando visa a estabelecer as condições necessárias à celebração do futuro acordo de leniência, com o objetivo de ampliar o leque investigatório, apurar atos ilícitos e quantificar o dano causado aos cofres públicos federais”, escreveu no voto apresentado ao plenário o ministro Walton Alencar, relator do processo. Os ministros do TCU impuseram várias outras restrições. A colaboração das empresas, ao propor um acordo, não poderá mais ter limite de dois anos. A Transparência também não poderá considerar sanadas ilegalidades e prejuízos à administração pública que nem sequer apurou. O TCU detectou indícios de que foi o próprio governo que procurou as empresas da Lava Jato para tratar de acordos de leniência, e não o contrário. A corte abriu na quarta-feira um processo específico para apurar as responsabilidades pelas falhas, no qual serão ouvidos o ex-ministro interino e ex-secretário executivo da CGU Carlos Higino Ribeiro de Alencar e o ex-secretário-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU), Fernando Luiz Albuquerque Faria. Eles exerceram os cargos no governo da petista Dilma Rousseff. Se o tribunal entender que os dois cometeram irregularidades, poderá aplicar multas e até inabilitá-los para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança. Alguns ministros da corte sustentam que a atual gestão, iniciada em maio do ano passado, deveria ter corrigido as supostas irregularidades ao assumir e não descartam, eventualmente, convocar autoridades que estão no comando da Transparência atualmente para se explicar. As determinações foram feitas em processo que analisou o caso da OAS. Como mostrou o Estado, na semana passada, a proposta de acordo feita pela empresa foi rejeitada pelo governo após um ano e meio, sob o argumento de que a empreiteira não colaborou efetivamente. Defesa O Ministério da Transparência informou que não comentaria a decisão, que cabe recurso na própria corte. Em comunicado divulgado recentemente em seu site, a pasta alegou que as tratativas dos acordos são “complexas”. Acordo envolve investigação de irregularidades em licitações para obras da Petrobras e para construção da usina nuclear de Angra 3.
Por Fábio Amato | G1, Brasília
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou nesta quarta-feira (18) que assinou acordos com as empreiteiras Andrade Gutierrez e UTC dentro da investigação de prática de cartel e de conluio em licitações para obras da Petrobras e da usina nuclear de Angra 3.
Pelo acordo, homologado pelo Tribunal do Cade, as duas empreiteiras admitem participação nos crimes, se comprometem a suspender as práticas e a ajudar nas investigações e, ainda, aceitam pagar um total de R$ 196,1 milhões pelas irregularidades cometidas.
Em nota, o Cade informou que, do valor total, R$ 139,1 milhões serão pagos pela UTC em dois Termos de Compromisso de Cessação (TCC). Só no termo envolvendo cartel nas licitações da Petrobras, a construtora se comprometeu a pagar R$ 129,2 milhões o que, segundo o documento, “representa a maior contribuição pecuniária individual já negociada com uma empresa na história do Cade.” A Andrade Gutierrez, por sua vez, vai pagar R$ 56 milhões também em dois acordos. Em nota, a Andrade Gutierrez informou que "o acordo divulgado hoje pelo CADE está em linha com sua postura, desde o fechamento do acordo de leniência com o Ministério Público, de continuar colaborando com as investigações em curso." Já a UTC, também em nota, informa que, entre os compromissos que assumiu com o Cade está "cessar seu envolvimento no ilícito, reconhecer participação na conduta investigada" e "colaborar de forma efetiva com as investigações, como já vem fazendo." A construtora disse ainda que "pretende, em breve, firmar novos acordos no setor público" e que isso faz parte de um "processo de aprimoramento e a implantação de um novo código de ética e conduta." Lava Jato Os acordos foram fechados pelo Cade dentro de um processo administrativo que apura a prática de cartel por construtoras investigadas na operação Lava Jato. Além de Andrade e UTC, funcionários e ex-funcionários das duas empreiteiras também assinaram acordo com o Cade. O processo administrativo que trata de cartel nas licitações da Petrobras foi instaurado em dezembro de 2015, após a celebração de um acordo de leniência entre o Cade e as empresas Setal Engenharia e Construções e SOG Óleo e Gás, que fazem parte de um mesmo grupo. Já a investigação do cartel em licitações de Angra 3 dentro do Cade teve início em novembro de 2015, após acordo de leniência com a Camargo Corrêa. No acordo de leniência, uma empresa admite participação em cartel, que é um acordo para evitar concorrência em licitações, e se compromete a colaborar com a investigação. Em troca, pode ficar livre de multa e de responder processo na Justiça. O acordo de leniência só pode ser fechado com a primeira empresa que aceita colaborar na investigação. Às demais envolvidas, restam os acordos do tipo TCC, como os firmados pelo Cade com UTC e Andrade Gutierrez. Ao contrário dos acordos de leniência, os TCCs não evitam que a empresa responda a processo na Justiça nem a extinção completa da punição no próprio Cade. Além disso, há a obrigatoriedade do pagamento da contribuição pecuniária, uma espécie de multa. 16 licitações Na nota, o conselho informa ainda que os documentos e informações apresentados pela UTC trazem evidências da prática de cartel em dez novas licitações. Já no acordo com a Andrade Gutierrez, os documentos e informações fornecidos trazem evidências da irregularidade em outras seis licitações. Com UTC e Andrade, já são três as empresas que firmaram acordo do tipo com o Cade, admitindo participação em cartel para licitações da Petrobras. A primeira foi a Camargo Corrêa, em agosto de 2016. Em novembro de 2016, o Cade também anunciou um acordo de leniência com a Andrade Gutierrez, executivos e ex-executivos da empreiteira, no qual eles admitem a participação em um cartel para o leilão e as obras de construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. |
AutorLuiz Maia Histórico
Julho 2017
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