Em manifestação ao juiz federal Sérgio Moro, procurador Januario Paludo afirmou que a Lava Jato identificou 'possíveis atos de lavagem de dinheiro mediante aquisição de bens imóveis'
Julia Affonso e Ricardo Brandt | O Estado de S.Paulo
O procurador Januario Paludo, da força-tarefa da Operação Lava Jato, pediu ao juiz federal Sérgio Moro para sequestrar dois imóveis ligados ao ex-ministro Antonio Palocci (Governos Lula e Dilma – Casa Civil/Fazenda): um de sua filha e outro de sua enteada. Em manifestação ao magistrado, o procurador afirmou que a Lava Jato identificou ‘possíveis atos de lavagem de dinheiro mediante aquisição de bens imóveis em favor de suas filhas’.
Antonio Palocci, valendo-se dos recursos ilícitos que transitaram por suas contas bancárias, adquiriu bens imóveis de elevado valor em benefício de Carolina Palocci e Marina Watanabe, o que pode, em tese, caracterizar o delito previsto no art. 1º da Lei 9.613/98”, afirmou o procurador.
O ex-ministro é acusado pelo Ministério Público Federal, no Paraná, em duas ações penais, por corrupção e lavagem de dinheiro. Em um dos processos, Palocci é suspeito de irregularidades na obtenção, pela empreiteira Odebrecht, de contratos de afretamento de sondas com a Petrobrás. Na outra ação, a força-tarefa atribui ao petista o papel de intermediador do pagamento de propina supostamente destinada ao ex-presidente Lula também pela empreiteira. Na manifestação a Moro, o procurador afirma que Palocci, em 2014 e 2015, declarou doações de R$ 2,908 milhões para a filha e de R$ 1.564.615,08 para a enteada. “O rastreamento dos dados bancários do requerido (Antonio Palocci) demonstra que, entre 31 de março de 2014 e 4 de junho de 2014, mediante quatro operações bancárias, Antonio Palocci transferiu R$ 2,858 milhões para Carolina Palocci”, destaca o procurador. “As transferências são contemporâneas à aquisição, por Carolina Palocci, em 20 de junho de 2014, de apartamento pelo valor de R$ 2.033.050,00.” Para a força-tarefa, ‘há indícios’ de que Antonio Palocci ‘promoveu a ocultação de patrimônio ilicitamente obtido mediante registro de doação’ em favor da filha. Segundo o documento, o ex-ministro, ’em operação semelhante’, adquiriu imóvel em favor da enteada, filha de sua mulher. Palocci declarou a enteada como sua dependente no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física nos anos de 2005, 2006 e 2007. O procurador aponta na manifestação a Moro que, em 2015, Palocci declarou uma doação de R$ 1.564.615,08 para a enteada. Os valores, no entanto, afirma Januario Paludo, não chegaram às contas bancárias da filha da mulher do petista. De acordo com o documento, em 11 de fevereiro de 2015, Palocci transferiu R$ 1,47 milhão para Fergal Patrick Prendergast. “No mesmo dia 11 de fevereiro de 2015 foi lavrada escritura de venda e compra no 13º Tabelião de São Paulo/SP do apartamento 32. Consta no R.06 da certidão do imóvel a venda de Fergal Patrick Prendergast para Marina Watanabe pelo exato valor de R$ 1,47 milhão”, afirma o procurador. “Havendo indícios de que os bens são produto/proveito de crimes praticados por Antonio Palocci, bem como sendo estes necessários para garantir os efeitos da condenação criminal do requerido, o Ministério Público Federal requer o sequestro dos imóveis.” COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS ALESSANDRO SILVERIO E BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA “Neste procedimento em específico, até agora, não nos foi dado acesso aos autos. Ademais, convém destacar que as doações dos valores utilizados para a aquisição dos imóveis foram devidamente declaradas à Receita Federal, o que revela que ditas aquisições não tinham o intuito de ocultar qualquer vantagem obtida com um suposto crime anterior. Em verdade, percebe-se que a argumentação ministerial parte de uma indevida premissa trazida à tona recentemente, segundo a qual se presume a ilicitude de todo e qualquer comportamento, e isto em pleno estado democrático de direito.”
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Limite da investigação é proporcional ao da corrupção, avisa procurador da Lava Jato no Rio25/3/2017 Um ano e meio depois do fatiamento da Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal, força-tarefa do Rio já fez oito denúncias e complicou a vida do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) e do ex-bilionário Eike Batista; procurador José Augusto Vagos afirma ainda: 'Temos muitos dados para serem periciados'
Julia Affonso | O Estado de S.Paulo
A decisão do Supremo Tribunal Federal que fatiou a Operação Lava Jato em setembro de 2015 e tirou processos das mãos do juiz federal Sérgio Moro provocou dúvidas, na época, sobre qual seria o futuro de parte da maior investigação contra corrupção já deflagrada no País. Um ano e meio depois do fatiamento, a parte da investigação que migrou para o Rio e ficou a cargo da força-tarefa da Lava Jato fluminense se desenvolveu e levou para a prisão nomes como o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e o ex-bilionário Eike Batista. E a apuração não vai parar.
“As investigações prosseguem e seu limite é proporcional ao limite da corrupção que se instalou de forma sistêmica no Rio de Janeiro… e que parece não ter fim”, afirma o procurador da força-tarefa da Lava Jato, no Rio, José Augusto Vagos.
A Lava Jato chegou ao Rio pela Usina de Angra 3. Depois do fatiamento, em setembro de 2015, a Operação Radioatividade, que havia sido deflagrada pela força-tarefa da Lava Jato, no Paraná, e mirava em corrupção na Eletronuclear, foi remetida para a 7ª Vara Federal, no Rio. A força-tarefa fluminense foi criada em junho de 2016. De lá para cá, a força-tarefa da Lava Jato no Rio revelou detalhes do suposto esquema de corrupção e propinas na Usina de Angra 3 e na Eletronuclear e apontou propinas ao ex-governador Sérgio Cabral. Denunciado cinco vezes, o peemedebista está preso em Bangu 8, onde também está custodiado Eike Batista. Nesta quarta-feira, 22, a força-tarefa fez sua oitava denúncia na Lava Jato. O Ministério Público Federal acusou cinco ex-dirigentes da Eletronuclear, já presos preventivamente em Bangu 8, e dois sócios da VW Refrigeração por crimes de lavagem de dinheiro somando mais de R$ 2,3 milhões. O caso é desdobramento da Operação Prypriat, que, por sua vez, foi originada da Operação Radioatividade, a investigação que pegou corrupção na Eletronuclear e na Usina de Angra 3, e impulsionou a força-tarefa da Lava Jato, no Rio. VEJA A ÍNTEGRA DA ENTREVISTA ESTADÃO: O STF determinou, em outubro de 2015, a remessa da Operação Radioatividade pro Rio. A primeira ação ostensiva da força-tarefa Lava Jato no Rio está próxima de completar um ano. De lá para cá, as investigações aumentaram muito e as forças contra a apuração também. Há limites para a força-tarefa Lava Jato no Rio? As investigações vão continuar contra quem quer que seja? PROCURADOR DA FORÇA-TAREFA DA LAVA JATO, NO RIO, JOSÉ AUGUSTO VAGOS: As investigações prosseguem e seu limite é proporcional ao limite da corrupção que se instalou de forma sistêmica no Rio de Janeiro… e que parece não ter fim. A cada dia, somos surpreendidos com novos fatos criminosos e novas frentes de investigação relacionadas à organização criminosa que se valeu da máquina pública do Estado e de doleiros para desviar e ocultar milionárias quantias dos cofres públicos. Vamos prosseguir investigando fatos, não pessoas. Por isso, qualquer agente público ou privado que tenha em algum momento praticado crimes e que esteja no nosso raio de atuação poderá, sim, ser alvo da força-tarefa. ESTADÃO: O Estado do Rio vive uma profunda crise econômica. Na semana passada, foram entregues mais de R$ 250 milhões, desviados pelo esquema atribuído ao ex-governador Sérgio Cabral, para pagamento de 13º de aposentados e pensionistas. Qual o significado deste ato? PROCURADOR JOSÉ AUGUSTO VAGOS: Esse ato representou o mais próximo do plano ideal que se espera da atuação de instituições verdadeiramente comprometidas com o combate à corrupção, e que não estão insensíveis aos direitos e às angústias da sociedade. Desde a descoberta, até a repatriação e devolução dos valores ao lugar de onde nunca deveriam ter saído, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Justiça Federal deram um exemplo claro de competência, celeridade e eficiência, acenando a todos que apesar da crise moral e de valores que vivemos as instituições são fortes e independentes. ESTADÃO: A nova denúncia pega o crime de lavagem de dinheiro de ex-diretores da Eletronuclear, que já respondem por corrupção. A investigação sobre crimes desses ex-diretores foi esgotada? A apuração segue? PROCURADOR JOSÉ AUGUSTO VAGOS: A investigação segue. Um exemplo é que, com o afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados e as buscas e apreensões, são obtidos dados diversos que, tratados por equipes do Ministério Público Federal, da Receita Federal e da Polícia Federal, se transformam em informações, indícios e provas. Foi o que ocorreu com essa nova denúncia, que é um desdobramento da Pripyat. Ainda temos muitos dados para serem periciados. ESTADÃO: Qual a importância do apoio da Receita em investigação de lavagem de dinheiro? De que forma o conhecimento do órgão tem agregado? PROCURADOR JOSÉ AUGUSTO VAGOS: A Receita Federal tem sido parceira fundamental da Força-tarefa. Temos compartilhado de forma recíproca dados de investigação. E a Receita, além de realizar autuações de débitos fiscais e apurar crimes tributários, faz relatórios de análise sobre patrimônio a descoberto e renda incompatível, nos trazendo elementos que têm robustecido bastante nossas denúncias. Ex-presidente critica integrantes da força-tarefa da Lava-Jato durante seminário do PT
Sérgio Roxo | O Globo
SÃO PAULO — Ao discursar nesta sexta-feira em um seminário promovido pelo PT contra a Lava-Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez ataques duros aos responsáveis pela operação. Chegou a chamar o procurador Deltan Dellagnol, chefe da força-tarefa que investiga irregularidades na Petrobras, de “moleque” e disse que nem Dallagnol nem o juiz Sérgio Moro possuem a honestidade que ele tem. O petista defendeu também a aprovação da lei de abuso de autoridade no Congresso.
— Nem o Moro, nem o Dallagnol, nem o delegado da Polícia Federal têm a lisura, a ética e a honestidade que eu tenho nestes 70 anos de vida — discursou Lula, no encerramento do seminário que tinha como tema "O que a Lava-Jato fez pelo Brasil".
O petista fez ainda um desafio aos responsáveis pela operação: — Eles deram azar porque foram mexer com quem eles não deveriam ter mexido. Também prometeu lutar até o fim: — Vou nessa briga até o fim. Não tenho negociata. Eles vão ter que provar. Lula disse que os integrantes da força-tarefa fizeram “a coisa mais sem vergonha da história deste país” ao, segundo ele, execrarem os investigados por meio da imprensa. O ex-presidente se queixou que, em março do ano passado, quando foi alvo de condução coercitiva, os agentes da a Polícia Federal filmaram a sua casa e entregaram as imagens para um veículo fazer um filme. Reclamou também que os tablets de seus netos foram apreendidos na ocasião e não foram devolvidos até hoje. — A Polícia Federal, que é uma instituição que eu aprendi a respeitar e a fortaleci, mas na hora que ela invade a casa de uma pessoa. Na minha casa, entraram com máquina fotográfica no peito, máquina de filmar, e deram para a (revista) “Veja” fazer um filme. Em petição feita ao juiz Sérgio Moro, a defesa do ex-presidente pediu que produtores do filme “Polícia Federal - a lei é para todos”, sobre a Operação Lava-Jato, não usem as imagens da PF. O produtor do filme, Tomislav Blazic, nega que tenha recebido imagens da Polícia Federal sobre a operação. O ex-presidente chegou a chorar ao começar o seu discurso no seminário. Ele contou que não deveria estar ali porque pegou uma virose, mas disse ter ido ao evento porque "queria prestar contas" aos presentes. — A Lava-Jato não precisa do crime. Primeiro, ela acha o criminoso e depois coloca o crime em cima do criminoso — acusou. Mais adiante, afirmou: — Quero ver qual vai ser o crime a ser imputado a mim. Ao atacar Dallagnol, Lula fez também referência ao fato de o procurador ser evangélico: — Aquele Dallagnol (vem) sugerir que o PT foi criado para ser uma organização criminosa... O que aquele moleque conhece de política? Ele nem sabe como se monta um governo. Não tem a menor noção. Ele acha que sentar em cima da Bíblia dele dá solução para tudo. O evento, que foi marcado pelas críticas à Operação Lava-Jato, reuniu juristas, líderes de movimentos sociais e políticos da legenda e de outros partidos, como o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Novamente, Lula disse que nunca ter recebido qualquer favor de empresários. — Eu duvido que tenha um empresário que está solto ou que está preso que diga que o Lula pediu dez centavos para ele. Não é porque sou santo, não. É porque tenho critério político. Quando um dirigente político pede dinheiro para empresário fica uma relação promíscua. O ex-presidente cobrou dos parlamentares petistas presentes mais briga no Congresso. — A gente não pode deixar de aprovar a lei de abuso de autoridade porque ninguém está acima da Constituição. Na conta da Justiça Federal no Rio, referente a este processo, ainda há mais R$ 150 milhões, fora os R$ 250 milhões devolvidos ao estado do Rio.
Por Marco Antônio Martins e Patrícia Teixeira | G1 Rio
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio afirma que ainda investiga no exterior onde o ex-governador Sérgio Cabral pode ter depositado dinheiro. Para os procuradores da Força-tarefa da Lava Jato, no Rio, ainda há valores escondidos em outros países.
"Não temos um precedente como este na história do Brasil. A gente tem certeza de que tem muito dinheiro escondido. O que está claro é que a regra do jogo era de que o ex-governador ganhava 5% por cada obra", afirmou o procurador da República José Augusto Vagos. "As fraudes vão muito além", afirma.
Nesta terça-feira (21) foram devolvidos R$ 250 milhões aos cofres do Estado do Rio. Todos os valores repatriados de contas ligadas ao esquema que segundo o MPF era comandado pelo ex-governador Cabral no exterior. Na conta da Justiça Federal no Rio, referente a este processo, ainda há mais R$ 150 milhões. De acordo com o procurador Eduardo El Hage enquanto era deputado estadual, Sergio Cabral juntou R$ 2 milhões. A partir do momento em que assumiu o Senado, de 2002 a 2006, Cabral chega a ter em conta R$ 6 milhões. A partir de 2007 até 2015, o ex-governador atinge R$ 102 milhões em suas contas, segundo o MPF. Diamantes e joias O procurador Leonardo de Freitas falou sobre a importância das delações para a apreensão e repatriamento do dinheiro. "Sem essas delações, não teríamos chegado a um décimo deste valor", comentou Freitas, coordenador da Força-tarefa no Rio. Deste total repatriado, falta ainda devolver verbas referentes às obras federais. As investigações mostram que houve desvios no PAC das favelas e reforma do Maracanã. Os valores ainda não foram definidos. O MPF busca ainda a repatriação de joias e diamantes adquiridos pelo ex-governador no exterior. Já se descobriu que foram adquiridos cerca de 1,2 milhão de euros em jóias e pouco mais de US$ 1 milhão em diamantes. Segundo o MPF, dos valores já encontrados em contas, 80 milhões de dólares pertenceriam a Cabral, R$ 15 milhões a Wilson Carlos e R$ 7 milhões a Carlos Miranda. Os três foram presos em novembro, durante a Operação Calicute. Ele participou de cerimônia devolução de dinheiro repatriado ao RJ
Diário do Poder
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou em cerimônia de entrega ao Estado do Rio de R$ 250 milhões recuperados pela força-tarefa da Lava Jato que o dinheiro "volta para onde nunca deveria ter saído". Janot também disse que a sociedade não "suporta mais esse tipo de atuação", em relação ao esquema de corrupção investigado pelos procuradores.
"O dinheiro volta, portanto, aos cofres públicos, volta a servir, como sempre deveria ter sido feito", afirmou durante o evento, que teve participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Poul Erik Dyrlund; do coordenador da Força Tarefa Lava Jato no Rio de Janeiro, Leonardo Cardoso de Freitas; e do procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, representando o governo fluminense.
O dinheiro foi recuperado do esquema de corrupção que seria liderado pelo ex-governador Sérgio Cabral (PMDB). O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que foi secretário de Cabral e vice-governador, não foi ao evento. Janot também chamou a atenção para "a sensibilidade" da Justiça federal, que destinou os recursos para o pagamento do 13º salários de cerca de 147 mil aposentados e pensionistas do Rio. O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, autorizou o encaminhamento dos R$ 250 milhõespara o pagamento atrasado do abono natalino. O magistrado não participou da cerimônia. "O Rio incorpora o que há de melhor na sociedade brasileira e esse Estado dobrou o joelho e quando o Rio dobra o joelho, o Brasil dobra o joelho. Isso é muito grave", afirmou Janot. Para o procurador, a forma de reagir a "essa insana corrupção que assola o Rio e o Brasil como um todo" é por meio da institucionalidade. "As instituições têm que funcionar, são chamadas para mostrar a que vieram. Esse ato é para mostrar que as instituições funcionam", afirmou. Segundo ele, a institucionalidade funciona, se impõe e reage de forma legal e constitucional. Sobre a devolução dos recursos ao Rio, o presidente do TRF afirmou que o momento é "extremamente histórico e simbólico". Já o procurador Leonardo Freitas disse que a crença de que o Brasil é o País da impunidade perde força e defendeu a colaboração premiada. "Sem ela, muitos dos avanços não ocorreriam", disse. Integrantes da força-tarefa da operação afirmam que toda a investigação pode cair por terra com tentativas do Congresso de beneficiar investigados
Thaís Barcellos, Caio Rinaldi e Marcia Furlan | O Estado de S.Paulo
Em coletiva de imprensa de balanço de três anos da Lava Jato, os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) que integram a força-tarefa da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima e Deltan Dallagnol, criticaram a proposta de anistia ao caixa 2 que está em tramitação no Congresso. "Temos boa parte do Legislativo e do Executivo contra a Lava Jato", disse Santos Lima.
Segundo ele, a Lava Jato está em um momento de muito cuidado, no qual as pessoas que estão sendo reveladas estão tentando reagir. Santos Lima disse ainda que toda a investigação pode cair por terra com as tentativas hoje em curso pelo Congresso. "Basta uma noite no Congresso Nacional e toda a investigação pode cair por terra", afirmou Santos Lima.
Leniência Com relação a acordos de leniência, o procurador do MPF e integrante da força-tarefa da Lava Jato, Paulo Roberto Galvão, considerou que o mecanismo é novo no Brasil e ainda precisa ser aprimorado. Segundo ele, um dos problemas atuais é que outros órgãos do governo podem prejudicar acordos de leniência firmados pelo MPF ou até desincentivar possíveis novas colaborações. Isso porque, às vezes, a companhia que faz acordo é punida por outro órgão antes mesmo de outras empresas que não confessaram seus crimes à Justiça. "Isso é preocupante para o futuro do combate à corrupção no País, porque passa um recado para as companhias de que é melhor não confessar seus crimes. As empresas que fazem acordos de leniência devem ser punidas, mas não podem sofrer mais do que as companhias que não colaboraram com a Justiça. Queremos combater isto", disse. Cooperação internacional A repercussão internacional da Operação Lava Jato também foi destacada pelos procuradores durante a coletiva. A extensão dos esquemas descobertos durante as investigações foi considerada um indicativo do quão complexo é o sistema elaborado para apropriação indevida de recursos. "Somente no caso da Odebrecht, temos 22 países envolvidos", comentou Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato. "A Odebrecht corrompeu em 12 países e lavou dinheiro em outros dez." O procurador Vladimir Aras, que também atua nas investigações, lamentou que não há uma lei no Brasil para cooperação internacional, o que causa uma insegurança jurídica e atrapalha o avanço dos trabalhos. "Precisamos que o Congresso faça uma lei de cooperação internacional", afirmou. "A investigação internacional depende do Brasil, mas também dos esforços de outros países envolvidos." De acordo com Aras, "há um cuidado ao observar o processo legal dos pedidos internacionais". Nos casos que envolvem a Odebrecht, "o Brasil vai poder atender pedidos internacionais a partir de 1.º de junho", disse. Essa data é prevista em cláusula nos acordos de delação com executivos da empreiteira. O prazo foi incluído nos termos para que as empresas decidam por acordos em outros países, assim como permitir aos procuradores compilar o elevado número de documentos a serem compartilhados. Foro privilegiado Dallagnol reforçou a necessidade de se promover reformas para tornar mais efetivo o combate à corrupção no País. "Precisamos que o foro privilegiado seja restringido. Precisamos de mais reformas", comentou. Ao avaliar o horizonte para o encerramento da operação, Dallagnol afirmou que o "fim é quando tivermos exaurido todas as investigações sobre crimes". Em relação ao legado da Lava Jato, o aprimoramento das regras para prevenção de práticas de corrupção foi citado pelo procurador. "O fim da operação também é quando tivermos reformas para mudar o sistema político." Legislativo Dallagnol afirmou que ainda não consegue avaliar se a operação é um "ponto fora da curva" no combate à corrupção no País. "Não sabemos se a Lava Jato fez o País sair dos trilhos da corrupção ou se voltaremos a esse tipo de prática", comentou. Para ele, a Lava Jato tem grande representatividade e indica uma mudança no entendimento de que o crime compensa. "A operação provocou um rompimento da impunidade dos círculos de poder no Brasil." Para que a operação atinja um grau de perenidade e tenha repercussões positivas no futuro, o procurador pediu que o Poder Legislativo também atue para inibir as práticas de corrupção. "É necessário irmos além da Lava Jato. As medidas mais significativas no tocante à corrupção foram promovidas pelo Judiciário", afirmou. "A sociedade não pode colocar todos os pedidos e expectativas sobre o Judiciário - esse foi o erro da Itália (em referência à Operação Mãos Limpas). É preciso que sociedade, imprensa e Congresso caminhem para reformas", salientou o procurador. Segundo Dallagnol, uma das mudanças promovidas pelo Judiciário a partir da Lava Jato foi o fim do financiamento empresarial de campanhas. "Outra mudança foi a condenação em segunda instância", lembrou. Jorge Zelada diz que força-tarefa 'banaliza' prisão preventiva
Diário do Poder
Preso preventivamente desde 2 julho de 2015, na 15ª fase da Operação Lava Jato, o ex-diretor da área internacional da Petrobrás Jorge Zelada entrou com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter rejeitado em fevereiro um pedido semelhante. No pedido de liberdade, os advogados fazem também uma série de críticas ao modus operandi da Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba.
A defesa de Zelada aponta a "banalização" do uso da prisão preventiva e chama de "ilações" os argumentos da Força-Tarefa da Lava Jato de que ele ainda poderia ter contas no exterior e poderia cometer novos atos de lavagem de dinheiro. Alegando que o ex-diretor da Petrobras "não ameaça a ordem pública", o pedido é para que ele possa aguardar em liberdade o desfecho do processo criminal.
Zelada foi preso preventivamente na Operação Conexão Mônaco, 15ª fase da Lava Jato, por determinação da 13ª Vara Federal de Curitiba. Os investigadores descobriram contas secretas do ex-diretor da estatal petrolífera no Principado de Mônaco com saldo de 11,58 milhões de francos suíços, ou R$ 50,2 milhões. Posteriormente, foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a 12 anos e dois meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Zelada já teve alguns pedidos de liberdade rejeitados pelo Supremo. Em fevereiro, a Quinta Turma do STJ, ao negar o habeas corpus impetrado pela defesa de Zelada, disse haver indícios de existência de outras contas, cujas quantias não foram recuperadas ou sequestradas. O STJ também argumentou que surgiram novas denúncias (pela prática do crime de integrar organização criminosa e de corrupção passiva) e que Zelada recebeu uma nova condenação criminal em outro processo (por fraude em licitações), ainda que sujeita a recurso. Os advogados Alexandre Lopes, Renato de Moraes e Eduardo de Moraes, que defendem o ex-diretor da Petrobras, afirmam que não há riscos de "reiteração delitiva" - a continuidade de infrações - e argumenta que "supostas existência e movimentação de valores em conta no exterior, bloqueada e encerrada há cerca de 20 meses, não justificam, à luz da garantia da ordem pública, o decreto de prisão". Eles citam um argumento utilizado pelo ministro Teori Zavascki, no julgamento de um habeas corpus de Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, em fevereiro de 2015. "O fato de o agente supostamente manter valores tidos por ilegais no exterior, por si só, não constitui motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva", disse o então relator da Lava Jato ao conceder, por liminar, alvará de soltura a Duque - decisão que foi referendada pela Segunda Turma. Masmorra Os advogados afirmam que o processo penal, para a Força-Tarefa, "só se aperfeiçoa a quem confessa, a quem delata, a quem sucumbe à tortura psicológica da iminente ou da própria "cadeia", a quem mente à cata de prêmios prometidos, à margem da legislação mui mal importada". "Ao perscrutado, que ousa exercer seu dever/direito constitucional - o sacrossanto direito de se defender - de contraditar as acusações, de refutar as aleivosias, o destino é a masmorra, enquanto ao criminoso-colaborador o livre trânsito, ex vi Pedro Barusco, personagem que, em termo complementar, transcrito no ato violento - o que já alumia excrescência jurídica: delação a conta-gotas; não se conta tudo de uma vez, vai se contando ao ajuste das pretensões da "Força Tarefa" -, voltou a mencionar o nome do paciente", diz a defesa de Jorge Zelada. Os advogados também citam a crise carcerária nacional como um dos motivos para não manter a prisão preventiva. (AE) Delatores afirmam que ex-governador usava dinheiro de esquema de corrupção para pagar aula de equitação para filho e mesada para ex-sogra
Constança Rezende | O Estado de S.Paulo
RIO - O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu decodificar parte de uma planilha de despesas do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) pagas pelo suposto esquema de corrupção que o peemedebista teria chefiado durante seu governo, apreendida pela Polícia Federal durante a Operação Eficiência.
Na tarefa, procuradores da República que acompanham o caso contaram com a colaboração dos irmãos Marcelo e Renato Chebar, ex-operadores do esquema que fecharam acordo de delação premiada. Eles detalharam gastos prosaicos do ex-governador, de custos médicos a recolhimento de impostos – tudo bancado com dinheiro sujo.
Em seus depoimentos, os irmãos Chebar revelaram que uma das anotações codificadas refere-se a despesa de R$ 1.500 para o tratamento psicológico da “mulher ou sogra” de Cabral, em uma clínica de psiquiatria no Leblon, zona sul do Rio. Também é listado o pagamento mensal de R$ 3.250 em aulas de equitação para um dos filhos do ex-governador, na Sociedade Hípica. Somadas todas as vezes em que o nome do instrutor de equitação aparece na planilha, a organização teria repassado R$ 19,5 mil para este fim. Mesada A ex-sogra e a ex-cunhada de Cabral, Angela e Nina Neves, respectivamente, também aparecem como receptadoras dos recursos. O documento traz referências a elas, ao lado dos bancos nos quais têm conta, com anotações de depósitos mensais de R$ 7.500 para cada uma – no total, elas teriam recebido R$ 37,5 mil do esquema. Os pagamentos teriam ocorrido entre agosto de 2014 e fevereiro de 2015. Elas ainda não foram citadas em nenhuma denúncia. Os irmãos apontaram ainda o pagamento do cartão de crédito da ex-mulher de Cabral, Susana Neves, em um valor que iria de R$ 40 mil a R$ 50 mil. No depoimento, Marcelo diz que entende por “elevados” os valores. Os lançamentos que levavam o nome de “boleto” na planilha, segundo os delatores, correspondiam a pagamentos das contas corriqueiras do clã, como IPVA, luz, gás e escola. Contam que também houve um gasto de R$ 11.588 com uma empresa de turismo e outros com uma viagem de Cabral para Londres. A força-tarefa da Lava Jato do Rio trabalha agora para decodificar todos os 1.500 itens listados na planilha. Segundo procuradores, esses gastos podem motivar novas denúncias. A planilha já serviu para outras denúncias da Operação Eficiência, desdobramento da Calicute, que apontou outros receptadores de recursos anotados no documento, como o publicitário Francisco de Assis Neto, o “Kiko”, que está preso. Sigiloso e complexo Os Chebar relataram aos procuradores que o esquema dos repasses era sigiloso e complexo. Um dos operadores mais próximos de Cabral, Carlos Miranda, que está preso, entregava para a dupla boletos bancários, para que efetuasse os pagamentos. Com o tempo, os irmãos passaram a fazer pagamentos por meio de depósitos e, mais tarde, entregaram valores em espécie. Segundo Marcelo Chebar, Miranda fazia os pedidos por meio de um programa que transmite mensagens criptografadas. Como, por vezes, os irmãos tinham de se ausentar do País para tratar do dinheiro da organização no exterior, foi criado um e-mail em que os operadores se comunicavam pela pasta de rascunhos, para evitar o envio de mensagens eletrônicas. Quando se encontravam na rua, Marcelo disse que ele e Miranda conversavam andando, por medida de segurança, e que podiam sentar ao fim da conversa para tomar um café, “mas já nesta ocasião só tratavam de assuntos casuais”. Os Chebar trocaram as delações por futuras penas menores (seis meses de prisão domiciliar e seis meses de prestação de serviços). Cabral está preso no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio, desde novembro. Acusados A defesa de Carlos Miranda declarou que “todos os fatos relatados na denúncia serão esclarecidos”. Os advogados de Susana Neves disseram desconhecer a planilha e não se manifestaram. Angela e Nina Neves não constituíram advogados. Procuradas pela reportagem, as defesas de Sérgio Cabral e dos irmãos Chebar não se manifestaram. Procuradores temem que discurso de que operação atrapalha a economia dê forças a políticos que querem frear as investigações
Ricardo Brandt, Fausto Macedo, Julia Affonso e Mateus Coutinho | O Estado de S.Paulo
O discurso de que a Operação Lava Jato atravanca a retomada da economia no País, conjugado com a virtual queda de interesse das pessoas sobre o tema do enfrentamento à corrupção e a articulação crescente de políticos emparedados pelo escândalo para aprovar leis de salvaguarda aos investigados, colocaram os procuradores da força-tarefa, em Curitiba, na defensiva.
“Estão tentando um esvaziamento lento e gradual da operação, mas a Lava Jato tem força própria.”
A opinião do mais antigo dos procuradores da força-tarefa, que investiga a corrupção na Petrobrás, Carlos Fernando dos Santos Lima, é fruto de tensão ímpar que tomou o QG da Lava Jato, no sétimo e oitavo andares do Edifício Patriarca, região central de Curitiba, nesse início de 2017. Às vésperas de completar 3 anos de investigação, a força-tarefa da Lava Jato está entrincheirada, à espreita do mais pesado bombardeio a enfrentar – fruto da reação de políticos com o avanço dos processos, no Supremo Tribunal Federal (STF), e do “tsunami” que representará a delação premiada da Odebrecht. Dos três fatores que representam um risco para a Lava Jato, na avaliação de integrantes da força-tarefa, a narrativa propalada para a opinião pública, de abusos jurídicos e de que a operação é a responsável pela crise econômica do Brasil, é o que mais preocupa. “O sistema político disfuncional atrapalha a economia, não a Operação Lava Jato.” Aos 52 anos e prestes a se aposentar, o tom efusivo e as bochechas avermelhadas são os sinais mais aparentes da preocupação que aflige a equipe diante desse “inimigo oculto”. Formada por 13 procuradores da República, que atuam exclusivamente no caso, a avaliação comum entre membros da força-tarefa é que a “corrupção enfraquece o potencial competitivo da indústria nacional” e, por isso, precisa ser atacado – mesmo que gere um período de efeitos negativos na economia. “Precisamos resolver isso. É possível manter um bom desempenho econômico por um, dois, cinco anos por conta de commodities, boom no exterior, entrada de dólares. Mas basta uma queda, e o sistema político disfuncional vai se revelar e desestabilizar a situação.” Para o procurador, o “sistema disfuncional” é o que usa a corrupção como forma de financiamento político e eleitoral, num ciclo em que empresas abastecem esse caixa paralelo em troca de negócios com os governos. “Mantida a situação atual, de corrupção e deturpação do regime democrático, outras crises econômicas virão.” Risco Não é a primeira vez que a Lava Jato se vê sob ataques. Acusações de que o caso Petrobrás se sustenta em prisões abusivas, investigações ilegais e que exista um fundo político partidário nas apurações, são algumas das críticas recorrentes. Foi assim em novembro de 2014 – ano inaugural do escândalo -, quando foram levados para a cadeia os primeiros empreiteiros, em junho de 2015, quando o dono da maior empreiteira do País, Marcelo Bahia Odebrecht, foi preso, ou mesmo em março de 2016, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado coercitivamente para depor. O que diferencia a atual contraofensiva, na avaliação dos investigadores, é que a narrativa que atrela a crise econômica ao trabalho da Lava Jato dá maior força a articulação de parlamentares e políticos investigados. Associada ao menor interesse das pessoas no caso, com a longevidade do escândalo e a redução das operações ostensivas, com prisões e buscas policiais, e à mudança de discurso de setores que apoiaram as investigações até a destituição da ex-presidente Dilma Rousseff, essa nova ofensiva pode representar o primeiro grande revés. Em três anos, a operação deflagrada em 17 de março de 2014, por uma força-tarefa do Ministério Público, Polícia e Receita Federais, formada em Curitiba, levou para a cadeia 188 pessoas, entre elas importantes nomes do governo e também proeminentes empresários. Hoje, nas celas da Lava Jato, estão detidos os ex-ministros Antonio Palocci e José Dirceu, os ex-deputados Eduardo Cunha e André Vargas e o presidente afastado da maior empreiteira do País, Marcelo Odebreht. Mudança Com 38 fases deflagradas e premiada internacionalmente – na entrada do QG há um altar com as tabuletas de honraria – , a Lava Jato em Curitiba entra em uma nova fase, em que as grandes operações de buscas e prisões serão reduzidas, afirmam Carlos Fernando e o procurador da República Deltan Dallagnol. Coordenadores da força-tarefa, os procuradores defendem que a sociedade continua a ser o principal “escudo” contra a ofensiva de políticos e demais setores, que tentam minar o avanço das investigações. “É um risco que o interesse comece a cansar as pessoas”, avalia Dallagnol. Para os investigadores, a “Lava Jato, por si, não é capaz de resolver o problema”. “Mas ela criou a condição para que se comece a alterar esse sistema político disfuncional e corrupto”, diz Carlos Fernando. Juiz deu prazo de 20 dias para que a PF apresente as conclusões sobre a análise do material
Diário do Poder
O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, autorizou a Polícia Federal (PF) a periciar o acervo pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Moro atendeu a pedido feito pela força-tarefa da Operação Lava Jato, que apura supostos pagamentos mensais da empreiteira OAS por serviços de guarda de objetos pessoais recebidos como presentes oficiais durante o período em que Lula esteve no cargo.
De acordo com a decisão, assinada no dia 17 de fevereiro, a PF está autorizada a abrir e analisar o conteúdo de duas caixas identificadas com as palavras "praia" e “sítio", que estão apreendidas no galpão do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo (SP). Moro deu prazo de 20 dias para que a Polícia Federal apresente as conclusões sobre a análise do material.
O resultado da investigação poderá ser usado pela Lava Jato em outra investigação sobre ilegalidades em uma proposta de compra de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral paulista, e a respeito de reformas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), local frequentado pela família do ex-presidente. Em nota, a defesa de Lula informou que recorreu da decisão e disse que Sérgio Moro não tem competência legal para julgar questões referentes ao acervo da Presidência da República. Para os advogados, a decisão de Moro é ilegal e incompatível com os princípios constitucionais de impessoalidade e da legalidade. "A composição do acervo presidencial de Lula seguiu as mesmas diretrizes observadas em relação a todos os ex-presidentes da República desde 1991, quando foi editada a citada Lei 8.394. Em 9 de fevereiro, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso prestou depoimento perante o juízo da 13ª Vara de Curitiba esclarecendo que os presentes por ele recebidos de chefes de Estado, nas viagens oficiais, foram incorporados ao seu acervo presidencial privado, a exemplo do que ocorreu com Lula", argumentou a defesa. (ABr) |
AutorLuiz Maia Histórico
Julho 2017
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