Segundo o ministro do Supremo, a operação seguirá seu curso, mas sem "extravagâncias jurídicas". Para ele, não há impedimento no caso Eike Batista
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou em entrevista publicada na edição desta terça-feira do jornal Folha de S. Paulo que a Operação Lava Jato faz “reféns” para manter o apoio da opinião pública e que “tudo isso faz parte também de um jogo retórico midiático”. Ele destacou que a operação seguirá seu curso “sem extravagâncias jurídicas” e com a “notória” importância.
“Como tem sido divulgado (por integrantes da Lava Jato), o sucesso da operação dependeria de um grande apoio da opinião pública. Tanto é assim que a toda hora seus agentes estão na mídia, especialmente nas redes sociais, pedindo apoio ao povo e coisas do tipo. É uma tentativa de manter um apoio permanente (à Lava Jato). E isso obviamente é reforçado com a existência, vamos chamar assim, entre aspas, de reféns”, afirmou.
Ao ser questionado sobre a possibilidade de que, após o STF conceder liberdade ao pecurista José Carlos Bumlai, ao ex-tesoureiro do PP João Claudio Genu e ao ex-ministro José Dirceu, uma “porteira” se abra para que outros presos também saiam, o ministro afirmou que os membros da Corte devem “analisar caso a caso”. Gilmar disse acreditar que os acordos de delação premiada seriam mantidos mesmo se não houvesse a prisão preventiva. “Não é a prisão preventiva que é determinante para a pessoa optar pela delação. E sim a perspectiva de pena. Quem praticou crimes de corrupção e lavagem de dinheiro vê no espelho a figura de Marcos Valério, condenado a 40 anos de prisão (no mensalão) e com perspectiva de não ter mais vida livre”, afirmou. Nesta segunda, por meio de sua assessoria de imprensa, o ministro afirmou que não há “impedimento” no caso envolvendo o empresário Eike Batista. “O HC (habeas corpus) 143.247 não tem como advogado o escritório Sergio Bermudes. Não há impedimento para atuação do ministro Gilmar Mendes nos termos do artigo 252 do Código de Processo Penal. Cabe lembrar que, no início de abril, o ministro Gilmar negou pedido de soltura do empresário Eike Batista (HC 141.478) e, na oportunidade, não houve questionamento sobre sua atuação no caso”, disse a assessoria do ministro da Corte. A nota de Gilmar Mendes foi divulgada após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhar uma arguição de impedimento do ministro do STF no caso do empresário Eike Batista. O procurador pede a declaração de incompatibilidade do ministro para atuar neste processo, bem como a nulidade dos atos decisórios praticados por ele. Janot afirmou que a mulher de Mendes, Guiomar Mendes, é sócia do Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes, que representa o empresário. Em entrevista ao jornal, no entanto, o ministro afirmou que o “ambiente está confuso” e que ao negar um pedido de habeas corpus anterior não houve questionamentos sobre impedimento e que isso mostra “a leviandade e o oportunismo da crítica”. Sobre as críticas que vem sofrendo por setores da sociedade que não concordam com as suas recentes decisões, Gilmar afirma que tem de “conviver com isso”. “Eu decidi o mandado de segurança contra a posse do Lula (como ministro). E virei, mais uma vez, herói de determinados grupos e inimigo número 1 de outros. Agora, no caso de Dirceu, foi o contrário. É preciso ter consciência de que exercemos um papel civilizatório”, afirmou. Segundo ele, é faz parte do jogo democrático a tentativa de jogar a opinião pública contra juízes, mas não é legítimo quando a atitude parte de agentes públicos. “O que se quer no final? Cometer toda a sorte de abusos e não sofrer reparos. Há uma frase de Rui Barbosa que ilustra tudo isso: o bom ladrão salvou-se mas não há salvação para o juiz covarde”. Para ele, o juiz que age temendo esse tipo de pressão “obviamente não tem estatura para estar no Supremo”.
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Genu estava preso desde maio de 2016 na Superintendência da Polícia Federal, na capital paranaense.
Por G1 PR
O ex-tesoureiro do PP João Claudio Genu, condenado na Operação Lava Jato, foi solto na tarde desta quarta-feira (26), em Curitiba. O pedido de soltura foi feito pela defesa e aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Genu foi preso na 29ª fase da operação, deflagrada em maio de 2016, e levado à Superintendência da Polícia Federal (PF), no bairro curitibano de Santa Cândida, onde ficou até ser libertado.
Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo entendeu que a condenação em primeira instância, decretada em dezembro do ano passado, não basta para manter Genu na cadeia. O atual entendimento da Corte é que a prisão só é possível após a condenação em segunda instância, o que ainda não ocorreu no caso. Votaram pela soltura os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Pela manutenção da prisão votou o relator da Lava Jato na Corte, Edson Fachin, e o ministro Celso de Mello. Genu foi condenado em dezembro a 8 anos e 8 meses de prisão por corrupção passiva e associação criminosa, acusado de receber R$ 3,12 milhões de propina, desviados da Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Antes, em 2012, foi condenado pelo próprio STF a quatro anos de prisão por lavagem de dinheiro, mas foi absolvido em 2014 pela própria Corte no julgamento de um recurso. As suspeitas Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato afirmam que Genu era beneficiário e um dos articuladores do esquema de desvio de recursos da Petrobras, recebendo um percentual fixo da propina recolhida ao PP a partir de contratos da estatal. A denúncia aponta que, entre 2007 e 2012, o grupo de pessoas ligadas ao PP, incluindo Genu, o doleiro Alberto Youssef, Janene e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, solicitaram para si propina de R$ 357.945.680.52 entre 2007 e 2012. De acordo com Moro, desse total, pelo menos R$ 3,12 milhões foram direcionados especificamente para Genu. Para que o dinheiro chegasse até Genu, conforme as investigações, Youssef utilizava os emissários Rafael Angulo, Jayme Alves e Carlos Rocha, conhecido como Ceará. Ainda conforme o Ministério Público Federal (MPF), o doleiro Alberto Youssef também utilizava a estrutura de lavagem de dinheiro montada no Posto da Torre, em Brasília, para o envio de propina. Neste caso, afirmam os procuradores, Genu contou com a ajuda do sócio, Lucas Amorim Alves, para retirar o dinheiro. A denúncia por corrupção passiva contra Genu está ligada pela atuação dele na indicação de Paulo Roberto Costa para o cargo de diretor de Abastecimento da Petrobras. Costa, que firmou acordo colaboração premiada, já foi condenado por participação nas ilegalidades da Petrobras em diversas ações. Como provas, o MPF apresentou planilhas de propina, depoimentos de diversos colaboradores, e-mails e conversas pelo aplicativo WhatsApp que demonstram, no entendimento dos procuradores, a ingerência de Genu no esquema criminoso da petrolífera brasileira. Fachin diz que José Dirceu (PT) é "recorrente em escândalos criminais" e colegiado vai analisar liberdade
Gustavo Gantois | JOTA
Durante a análise de habeas corpus, a maioria dos ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, responsável pelos casos da Operação Lava Jato, indicou nesta terça-feira (25/4) que pode rever a posição de manter prisões preventivas de réus condenados pelo juiz Sergio Moro, do Paraná, como o ex-ministro José Dirceu.
As sinalizações ocorreram quando os ministros discutiram pedidos de liberdade de João Claudio Genu, ex-tesoureiro do PP e condenado pelo STF no mensalão em 2012, e de Fernando Moura, ligado ao PT e delator da Operação Lava Jato.
Por 3 votos a 2, Genu foi tirado da cadeia sob o argumento de que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de cumprimento da pena, sob risco de o STF alterar sua jurisprudência de encarcerar apenas após condenação em 2ª instância. A situação de Genu dividiu o colegiado. Em seu voto, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, destacou que Genu foi condenado por corrupção passiva no processo do mensalão, o que justifica a manutenção da prisão pela recorrência delituosa. Fachin foi seguido por Celso de Mello e ficou a cargo do ministro Dias Toffoli externar a tese que pode colocar parte dos condenados na Lava Jato nas ruas. “Estamos a julgar a necessidade ou não da manutenção da prisão preventiva do ora paciente. Se não concedermos essa ordem de habeas corpus, teremos de fazer o seguinte: mudar o precedente do plenário. Estamos diante de execução provisória da pena em primeiro grau, o que não é aceito por esta Corte”, disse Toffoli. No caso de Moura, o Ministério Público pedia a manutenção da prisão por ele ter mentido em sua delação. O ministro Gilmar Mendes, que preside o colegiado, afirmou que um fato independe do outro e que tem-se usado a prisão preventiva arbitrariamente. “Certamente teremos a oportunidade de discutirmos isso em outro momento, mas o próprio relator já mostra um recuo do tribunal à tese do acoplamento estrutural levantada pelo Ministério Público”, disse. RECORRENTE EM ESCÂNDALOS Os ministros ainda decidiram nesta terça que o colegiado deve analisar o habeas corpus impetrado pela defesa do ex-ministro José Dirceu. Os advogados do petista questionam a decisão monocrática do relator da Lava Jato no STF que em fevereiro negou o seguimento da tramitação do pedido de liberdade. Com o provimento do agravo, o mérito do HC será julgado em data ainda não definida. Dirceu está preso preventivamente desde julho de 2015 e tem duas condenações em primeira instância na Lava Jato. Em março, recebeu uma pena de 11 anos e 3 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados a contratos da Petrobras. Em maio de 2016, ele já havia sido condenado a 20 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na sessão de hoje, Fachin iniciou a leitura de seu relatório sustentando a mesma posição tomada em fevereiro, de negar a liberdade de Dirceu por uma questão processual. Para o relator, o STF não poderia se debruçar sobre o pedido uma vez que a prisão não fora analisada anteriormente pelo tribunal recursal adequado, que é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na ocasião, o ministro chegou a sustentar que “o conhecimento prematuro por esta Corte configuraria indevida supressão de instância”. Ao iniciar a análise do agravo, Fachin acabou discorrendo sobre o mérito do pedido e o que fundamenta sua decisão de manter o petista preso. Para o ministro, José Dirceu foi condenado pela suposta prática de cinco crimes de corrupção passiva, oito crimes de lavagem de dinheiro, além de pertinência em organização criminosa. “A necessidade da prisão cautelar decorre do condenado ser recorrente em escândalos criminais, já tendo sido condenado no mensalão e agora no presente caso. Persistiu recebendo propina mesmo durante o julgamento pelo plenário do STF da ação penal 470, com os últimos pagamentos recebidos em 20 de outubro e 13 de novembro de 2013. Verifico que a habitualidade delitiva como elemento a denotar a periculosidade e o fundado risco, qualifica-se, em menos em tese, como motivação idônea a lastrear a prisão preventiva”, disse Fachin. AMIGO DE LULA Na mesma sessão, os ministros revogaram as prisões preventivas de dois réus condenados na Lava Jato. O primeiro foi o pecuarista José Carlos Bumlai, condenado em primeira instância por gestão fraudulenta e corrupção passiva a nove anos e dez meses de prisão. O relator, ministro Edson Fachin, votou por confirmar a liminar concedida anteriormente pelo falecido ministro Teori Zavascki, que mantinha a prisão domiciliar de Bumlai, e foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski. A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli, para quem Bumlai, preso desde novembro de 2015, apresenta uma condição de saúde delicada para ser submetido à restrição de liberdade imposta pelo juiz Sérgio Moro. O pecuarista, que ficou conhecido por ser amigo de Lula, tem problemas no coração e um câncer na bexiga. E foi com esse argumento que os ministro Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam Toffoli. Força-tarefa da Lava Jato pede ressarcimento de R$ 2,3 bilhões. O PP nega irregularidades e diz as doações recebidas foram legais e devidamente declaradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral.
Por G1 PR, Curitiba
O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta quinta-feira (30) uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o Partido Progressista (PP) por desvios ocorridos na Petrobras – a primeira contra um partido na Operação Lava Jato.
Além do PP, são citados na ação o ex-assessor parlamentar João Claudio Genu e 10 políticos – quatro ex-deputados e seis parlamentares com mandato. Segundo o MPF, políticos recebiam entre R$ 30 mil e R$ 300 mil de mesada.
Na ação, o MPF:
O Partido Progressista (PP) negou a acusação. Por meio de nota, afirmou que as doações recebidas foram legais e devidamente declaradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral. "Reafirma, ainda, que não compactua com condutas ilícitas e confia na Justiça para que os fatos sejam esclarecidos", diz o texto. MPF pede o ressarcimento de R$ 2.303.182.588,00. Deste total, R$ 460.636.517,60 são equivalentes à propina paga ao PP, R$ 1.381.909.552,80 de multa e R$ 460.636.517,60 por danos morais coletivos. Políticos citados São citados na ação os deputados federais:
Os ex-deputados federais:
E também:
Entre as consequência da ação para os políticos, caso sejam condenados, está a perda do cargo, suspensão de direitos políticos, perda da aposentadoria especial e devolução do dinheiro fruto de irregularidades. O coordenador da força-tarefa, procurador Deltan Dallagnol, afirmou que, além dos citados nesta ação, há, pelo menos, mais 21 políticos que receberam propinas a título de mesadas. Ele não descartou a possíbilidade de outros partidos serem alvos de ação similar. "As evidências colhidas ao longo da investigação apontam que o dinheiro ilícito da corrupção da Petrobras foi empregado para o enriquecimento ilícito dos participantes e para financiar campanhas eleitorais. Neste último aspecto, a corrupção, além dos seus efeitos perniciosos mais usuais, atenta contra a legitimidade do processo democrático, por desequilibrar artificialmente as disputas eleitorais", afirma o MPF. O que dizem os citados Ao G1, o deputado Nelson Meurer disse que ainda não havia sido informado sobre a ação em que é citado. “Eu não sei de nada. Eu não recebi nada ainda sobre isso”, afirmou. O deputado Roberto Britto também disse que ainda não foi comunicado sobre o teor da ação. “Estou sabendo agora pela imprensa, eu não fui ainda comunicado. Não sei o que é, sinceramente, não tenho a menor ideia do que seja. Vou deixar ser comunicado oficialmente e depois tomarei a minha posição”, declarou. João Pizzolatti disse que não tem conhecimento da ação porque ainda não foi notificado. A assessoria do deputado Luiz Fernando Faria deverá divulgar uma nota à imprensa, e a defesa de Nelson Meurer informou que só vai se manifestar quando tiver acesso à denúncia. O advogado do ex-deputado Pedro Henry, disse que eles ficaram sabendo dessa ação pela imprensa. E que só vão se manifestar depois que tomarem conhecimento do inteiro teor dela. A defesa de Mário Negromonte disse que a ação do MPF não está lastreada em indícios mínimos que apontem para a materialidade de qualquer ato de improbidade administrativa e que os fatos articulados são os mesmos já deduzidos perante o Supremo Tribunal Federal, sendo que lá já foram prestados os esclarecimentos que decerto seriam suficientes a contestar a pretensão agora apresentada ao Judiciário. Além disso, também pontou que Negromonte já foi alvo de ações fiscais da Receita Federal do Brasil, que não constatou a existência de evolução patrimonial a descoberto, tampouco identificou indícios de movimentação financeira injustificada nas suas contas bancárias. A defesa de Mário Negromonte Júnior disse que ele ainda não era deputado quando ocorreram os fatos alegados pela denúncia e, por isso, ele não pode ser alvo de medidas para restituição de valores ou indenização por atos de improbidade administrativa. O deputado José Otávio Germano não quis se manifestar. A defesa de João Cláudio Genu disse que só vai se manifestar quando o cliente for notificado da denúncia. O G1 tenta contato com os demais deputados citados. Esquema De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, a ação cita dois esquemas de desvio de recursos: um envolvendo a Diretoria de Abastecimento, e outro ligado aos benefício que a Braskem, empresa do Grupo Odebrecht, obteve a partir da atuação deste setor da estatal, conforme o MPF. As irregularidades ocorreram, especialmente, segundo os procuradores, no contrato de comercialização de nafta entre a Petrobras e a Braskem. No esquema, havia a promessa de entrega de US$ 5 milhões por ano para que houvesse atuação em prol da empresa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. O prejuízo para a Petrobras, conforme divulgado, foi de US$ 35 milhões, entre 2006 e 2012. "Esta ação não criminaliza nem obstrui a atividade política, mas sujeita a todos, inclusive os mais poderosos, à lei", afirmou o procurador do MPF Deltan Dallagnol durante a entrevista coletiva concedida nesta tarde. Procurada pelo G1, a Braskem lembrou que assinou em dezembro de 2016 um acordo global de leniência que inclui todos os temas relativos às práticas impróprias no âmbito da Operação Lava Jato, pelo qual está pagando mais de R$ 3 bilhões em multas e indenizações. "A empresa, que continua cooperando com as autoridades, vem reforçando seu sistema de Conformidade para que tais práticas não voltem a ocorrer", declarou a Braskem. O ressarcimento Dallagnol afirmou que o PP é solidário junto com as pessoas físicas citadas na ação para o ressarcimento dos danos causados. Segundo ele, este ressarcimento pode ocorrer via suspensão dos repasses para o fundo partidário quando não houver mais possibilidade de recursos na ação. Verbas do fundo partidário não podem ser bloqueadas previamente, segundo o procurador. “Se trata de uma retenção do valor que seria destinado para o partido, uma agremiação que, embora seja de interesse público, é privada. Ou seja: o valor que sairia dos fundos públicos fica retido em compensação a débitos existentes. É bom ressaltar que isso vai ser objeto de avaliação num segundo momento, após uma eventual condenação transitado em julgado”, afirmou o procurador. A procuradora Isabel Cristina Vieira explica que o PP recebeu, via fundo partidário, R$ 179 milhões no período investigado – e no mesmo período, no esquema criminoso, o PP recebeu 70% dos valores prometidos como propina – um total de R$ 296 milhões. |
AutorLuiz Maia Histórico
Julho 2017
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