AGU pediu bloqueio ao TCU para ressarcimento de R$ 850 milhões
Diário do Poder
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu oficialmente, na tarde desta quarta (21), que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça o bloqueio imediato bloqueio de bens do grupo JBS e de seus responsáveis. De acordo com a AGU, o objetivo é garantir ressarcimento dos prejuízos de R$ 850 milhões causados aos cofres do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por meio de empréstimos camaradas durante os governos Lula e Dilma, cuja investigação já está em andamento no TCU.
A AGU tomou a iniciativa depois de serem divulgadas notícias de que o grupo estaria em “avançado processo" de desinvestimento vendendo ativos no país. “Nesse sentido, como eventual ação de ressarcimento dos cofres públicos federais ficará a cargo desta Instituição, tais medidas poderão restar frustradas caso não sejam resguardados bens suficientes para a efetiva recomposição do erário”, alerta um dos trechos da petição.
O documento destaca que eventuais termos ajustados entre Ministério Público Federal e a empresa não afastam a competência da União para avaliação da extensão do dano integral causado aos cofres públicos federais, bem como para o ajuizamento das ações decorrentes. Neste sentido, a AGU pediu acesso ao inteiro teor do processo para tomar as “medidas judiciais cabíveis”. Audiência A Advocacia-Geral tomou conhecimento das supostas irregularidades após a realização de audiência pública conjunta de duas comissões da Câmara, a de Fiscalização Financeira e a de Finanças e Tributação, em que o secretário de Controle Externo do TCU no Estado Rio do Janeiro, Carlos Borges Teixeira, apontou indícios do prejuízo em quatro operações entre o banco e o grupo. Nas operações, consideradas irregulares pela Corte de Contas, o BNDES financiou a compra de quatro empresas do setor de carnes pela JBS, três delas americanas. Estes casos ainda estão sob análise do tribunal, sem decisão final. Em uma das operações, declarou Carlos Teixeira à Câmara, o BNDES adquiriu ações por um preço maior que o de mercado.
0 Comentários
TCU e Ministério da Transparência podem decidir o destino das empresas
Diário do Poder
O grande temor das empresas que foram envolvidas na Lava Jato, acusadas de corrupção e desvio de dinheiro público, é de serem declaradas inidôneas, ou seja, de ficarem impedidas de fecharem contratos com o governo federal. Tanto o Tribunal de Contas da União como o Ministério da Transparência podem decidir o destino das empresas nessa questão. Mesmo para as empresas que não dependem de contratos governamentais, uma decisão como essa pode ter efeitos colaterais graves.
A Caixa Econômica Federal, que tem hoje R$ 78,4 bilhões em financiamentos de infraestrutura, resume a situação, em nota enviada ao Estado: “Do ponto de vista de fundamentos de risco, as ilegalidades cometidas, e que provocarão a declaração de inidoneidade, são sinais da adoção de más práticas empresariais, afetando a credibilidade e o caráter das companhias e, por conseguinte, a confiança dos credores”. Os bancos privados Bradesco, Santander e Itaú também foram questionados sobre esse ponto, mas se esquivaram de responder em como a inidoneidade afeta os financiamentos. O Banco do Brasil também não comentou.
No BNDES, ainda não há uma definição de como o banco vai tratar o assunto. O diretor jurídico, Marcelo Siqueira, limitou-se a dizer que o banco ainda está estudando o acórdão recente do Tribunal de Contas da União que decretou a inidoneidade de cinco empreiteiras que fizeram parte da obra da usina nuclear de Angra 3. No mesmo processo, técnicos do TCU recomendam que Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Odebrecht também sejam declaradas impedidas de fechar contratos com o governo. O tempo da proibição seria menor para a Camargo por ter fechado acordo com o Cade. Os ministros do TCU, porém, ponderaram que os acordos de leniência com o Ministério Público podem ser atenuantes e adiaram por 60 dias uma decisão para essas empresas. (AE) Valores acordados estão sob ampla contestação por órgãos do governo e pelo TCU
Diário do Poder
Os acordos de leniência firmados por Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Odebrecht com o Ministério Público Federal (MPF) parecem estar longe de ser o ponto final da página que as empreiteiras tentam virar na busca pela reestruturação. Apesar de terem se comprometido a pagarem juntas quase R$ 10 bilhões em multas, os valores estão sob ampla contestação por órgãos do governo e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Bruno Dantas, ministro do TCU, disse, em entrevista ao ‘Estado’, que o acertado pelas empresas com o MPF era apenas um “aperitivo”.
Além dessa insegurança, a situação das empresas, na prática, não mudou após os acordos: a Petrobrás não as retirou de sua lista negra, os bancos seguem restringindo crédito, outros países as investigam e os investidores ainda estão ressabiados em fechar negócios, alegando insegurança jurídica.
“O acordo de leniência com o MPF não resolve a situação da empresa, pois ela fica sujeita a diferentes órgãos, que têm competência para também tratar do assunto”, disse a advogada Shin Jae Kim, do escritório Tozzini Freire. “Para tranquilizar credores e dar segurança às empresas, seria preciso uma nova legislação.” Nos bastidores, executivos das empresas e seus advogados dizem que, se tiverem de pagar mais do que já acertaram em suas leniências ou forem declaradas inidôneas – ou seja, impedidas de firmar contratos com a administração pública – vão falir. As companhias alegam ainda que estão nas mãos de muitos órgãos do governo, que têm interesse direto nas delações. “Todos os poderes que podem ser objeto de delação não podem estar nessa discussão”, diz o advogado criminalista Celso Vilardi, que ajudou a negociar os acordos da Andrade Gutierrez e da Camargo Corrêa. “É um desestímulo para as empresas fazerem acordo.” Uma sequência de declarações dadas na semana passada por personagens envolvidos nessa história refletiu esse clima. Em entrevista à Folha de S. Paulo, o presidente da Andrade, Ricardo Sena, pôs em dúvida a liberação de crédito pelos bancos ao afirmar que a empresa tem “essa faca, de o TCU poder cobrar o que quiser, no pescoço”, referindo-se ao julgamento do tribunal. Na semana anterior, o TCU havia decidido não declarar a inidoneidade das empresas em função da leniência com o MPF, mas disse que voltaria ao assunto em 60 dias. Na quinta-feira, o ministro da Transparência (Controladoria-Geral da União-CGU), Torquato Jardim, disse que os acordos de leniência do MPF são válidos, mas deixou claro que a decisão para fechar contratos com o governo depende do crivo da CGU. Na sexta-feira, o subprocurador-geral do MPF, Marcelo Moscogliato, responsável por aprovar as leniências, disse ao Estado que as empresas sabiam que poderiam ter de pagar mais do que o acertado com o MPF, em função de pedidos de indenização. Mas o procurador defende que os outros órgãos não esqueçam de que só existe algo a ser cobrado porque as próprias empresas contaram quais eram os erros. Valores A Odebrecht tem a seu favor o fato de que o Departamento de Justiça americano, que também validou o acordo de leniência da empresa, considerou nas contas da indenização a capacidade financeira da empresa. Originalmente, a multa deveria ser de US$ 4,5 bilhões, ou R$ 14 bilhões. Mas a empresa conseguiu mostrar que só teria condições de pagar R$ 8 bilhões. Andrade e Camargo, que fecharam acordos menores, podem ter de revisar suas indenizações. A Camargo foi a primeira a fazer acordo, e acertou pagar R$ 750 milhões. A Advocacia-Geral da União (AGU), porém, cobra R$ 5 bilhões em um processo de improbidade administrativa. A Camargo diz que é uma ação parecida com a do MPF, que foi retirada em função da leniência. Já a Andrade está sendo cobrada em cerca de R$ 2,5 bilhões. A confiança das empresas é que o Judiciário possa acabar com esse conflito entre os poderes. Na semana passada, o juiz da 1.ª Vara Federal de Curitiba decidiu, em um processo que bloqueava bens da Odebrecht, não ser razoável que a AGU continuasse a cobrar a empresa depois da leniência, já que tanto MPF quanto a AGU representam o Estado. (AE) Segundo ministro do TCU, ressarcimento das empresas da Lava Jato pode chegar a dezenas de bilhões de reais
Fábio Fabrini | O Estado de S.Paulo
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas defende que as empreiteiras que firmaram acordos de leniência com procuradores da Operação Lava Jato terão de desembolsar mais do que já acertaram com o Ministério Público Federal (MPF), cerca de R$ 8,6 bilhões. “Aquilo que pagaram até o momento é só o aperitivo da refeição completa.” Relator do processo sobre corrupção nas obras da usina de Angra 3, Dantas negociou com o MPF uma solução para que as construtoras também cooperem com o TCU nas auditorias. Em entrevista, ele defendeu a criação de lei para que, em casos graves, o controle acionário das empresas implicadas em corrupção seja vendido. “Os acionistas têm de responder.”
O TCU, no caso de Angra 3, declarou quatro empreiteiras inidôneas e deu 60 dias para definir a situação de outras três, que fizeram acordo de leniência com o MPF. O que acontece agora?
O TCU dialogou bastante com a força-tarefa da Lava Jato. Alertei os procuradores para um aspecto: como o acordo celebrado por eles tinha por objetivo a coleta de elementos para a investigação criminal, faltava uma cláusula que versasse sobre a recuperação do dano e uma colaboração efetiva a ser dada pelas empresas no cálculo desse dano. Haverá um recall (ou seja, uma nova leniência) das empresas? Foi o combinado. Os procuradores farão uma nova rodada de conversa (com elas), apresentando essa visão do TCU. De colaborar com a apuração do débito que elas próprias causaram... Nos EUA, de onde importamos a delação premiada, o acordo é precedido de uma fase de self cleaning, ou seja, a empresa contrata uma auditoria independente para examinar todos os contratos com fraude. Essa auditoria tem como calcular o valor do dano. No Brasil, é algo absurdo, porque as empreiteiras desejam brincar de esconde-esconde com o Estado. Dizem: “Quero fazer um acordo de leniência, mas você descobre o quanto roubei”. A que está sujeito quem não topar colaborar com o TCU? Está sujeito às mesmas sanções que as outras empresas já receberam (proibição de participar de licitações). No caso de Angra 3, o TCU entendeu que houve fraude à licitação. As empreiteiras têm dito que, se tiverem de pagar mais do que acordaram com o MPF, quebram. Então estamos diante de uma confissão de insinceridade na leniência. O pressuposto é uma negociação sincera, a empresa chegar e dizer: “Desviei tanto e quero pagar”. Entre a quebra da empresa e a restituição, o TCU fica com o quê? Entendemos que uma empresa que colaborou não pode ficar em situação pior do que uma que não colaborou. A segunda premissa é que uma empresa quebrada significa o fracasso da tentativa de ressarcir os recursos. As empresas não podem considerar isso uma alforria, usar esse discurso como se fosse um argumento para aterrorizar. Se quebrarem, vamos cobrar dos acionistas. Há regra que permite que o TCU busque patrimônio dos acionistas. As empresas vão ter de ressarcir mais? Não tenho dúvida de que aquilo que elas pagaram até agora é só o aperitivo, porque os números que o TCU tem revelado são estratosféricos. Quais são esses números? Fizemos um estudo mostrando que, quando as empresas do “clube VIP” participavam de uma licitação na Petrobrás, o superfaturamento era, em média, de 17%. O TCU pode adotar dois critérios: um estimativo, conservador, e daria algo como R$ 29 bilhões só na Petrobrás. Tem outra forma de calcular, a clássica, de pegar contrato por contrato. Isso pode chegar a algumas dezenas de bilhões de reais. Se houver contribuição das empresas, podemos usar o segundo método com mais rapidez. Caso contrário, talvez sejamos obrigados a aplicar o estudo. E como fica o comando das empresas? O que se poderia discutir é criar uma obrigação intermediária de alienação do controle. Não dá também para admitir que os acionistas controladores, que comandaram um esquema brutal de assalto aos cofres públicos, possam continuar à frente das empresas. Qual é a credibilidade e a legitimidade do TCU, já que parte dos ministros é investigada por receber propina dessas empresas? É importante que se diga que nenhum ministro do TCU responde à ação penal da Lava Jato. O que há são citações de delatores. Se os elementos fossem consistentes, já haveria denúncia. Diferentemente dos ministros, as empresas são corruptoras confessas. São situações bastante diferentes. A nossa legitimidade deriva da Constituição. Empresas ficam impedidas de firmar contratos com a administração pública federal por fraude em licitação da usina nuclear Angra 3. TCU suspendeu a restrição para a Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez.
Reuters
O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou nesta quarta-feira (22) a inidoneidade por 5 anos de Queiroz Galvão, Empresa Brasileira de Engenharia (EBE), Techint Engenharia e Construção e UTC Engenharia por fraude em licitação da usina nuclear Angra 3. Com a decisão, as empresas ficam impedidas de firmar contratos com a administração pública federal neste período.
Segundo o tribunal, o dano ao erário motivado pela fraude é estimado em R$ 400 milhões, valor que sobe a R$ 1,5 bilhão se considerar valores atualizados mais multa.
Por outro lado, o TCU suspendeu a decisão em relação às empresas que colaboraram com o Ministério Público Federal - Construções e Comércio Camargo Corrêa, Construtora Norberto Odebrecht e Construtora Andrade Gutierrez. Elas terão a oportunidade de firmar novo compromisso com o órgão, demonstrando interesse em colaborar com as apurações em curso no TCU e, em especial, ressarcir os prejuízos causados. O TCU afirmou que a decisão é inédita no tribunal e deve repercutir em outros processos em discussão na corte que envolvam empresas que firmaram acordos de leniência com outras instituições. Acordos de leniência As empreiteiras Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Côrrea, a exemplo de outras empresas investigadas na Lava Jato, fecharam acordo de leniência com as autoridades para revelar detalhes do esquema em troca de abrandamento das penas. As empresas também se comprometeram a devolver valores desviados aos cofres públicos. Veja abaixo a lista dos acordos de leniência já firmados pelas empresas: Ministério Público Federal
Cade
Tribunal de Contas da União determina que Ministério da Transparência e CGU corrija negociação de acordos que suspendem punições a empresas investigadas
Fábio Fabrini | O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) altere os processos de negociação de acordos de leniência para corrigir irregularidades e impedir o que considera favorecimento a empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. Conforme antecipou o Estado, a corte detectou que a pasta concedeu benefícios indevidos às empresas, suspeitas de fraudar licitações, superfaturar contratos e pagar propinas no governo federal.
Após três anos de Lava Jato, o Executivo ainda não firmou com as construtoras envolvidas no esquema de desvios de recursos da Petrobrás nenhum acordo de leniência – espécie de delação premiada de pessoa jurídica. A leniência permitiria às investigadas evitar punições administrativas, como a proibição de participar de licitações, em troca de ressarcir os cofres públicos pelos desvios.
Por ora, as empresas chegaram a entendimentos com outras instituições, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), evitando apenas as penalidades que cabem a esses órgãos. A decisão do TCU, aprovada em sessão sigilosa na quarta-feira, 15, proíbe o Ministério da Transparência de suspender os processos de investigação abertos contra as empreiteiras quando elas manifestam o interesse em fazer os acordos de leniência. Para os ministros do Tribunal, a prática contraria a Lei Anticorrupção, que prevê os acordos, e contribui para que os ilícitos atribuídos às empresas prescrevam sem que haja a apuração adequada. O TCU também determinou que, ao contrário do que vinha ocorrendo, a pasta agora verifique se a empresa que propôs o acordo foi a primeira a confessar o ato lesivo. Trata-se de um pré-requisito, previsto na lei, para que o processo seja possível. ‘Interesses’ O ministério terá ainda de excluir dos memorandos de entendimento firmados com as empreiteiras cláusulas que, no entendimento do TCU, “atestam a possibilidade” de “obter crédito e subsídios” de bancos e outros órgãos federais, mesmo tendo desviado recursos públicos. “A impressão que se colhe, ainda que de forma precária, é de certo açodamento tendente a favorecer os interesses da pessoa jurídica em seus negócios com o Estado. Não há no esquadro normativo da LAC (Lei Anticorrupção) qualquer orientação nesse sentido, uma vez que o memorando visa a estabelecer as condições necessárias à celebração do futuro acordo de leniência, com o objetivo de ampliar o leque investigatório, apurar atos ilícitos e quantificar o dano causado aos cofres públicos federais”, escreveu no voto apresentado ao plenário o ministro Walton Alencar, relator do processo. Os ministros do TCU impuseram várias outras restrições. A colaboração das empresas, ao propor um acordo, não poderá mais ter limite de dois anos. A Transparência também não poderá considerar sanadas ilegalidades e prejuízos à administração pública que nem sequer apurou. O TCU detectou indícios de que foi o próprio governo que procurou as empresas da Lava Jato para tratar de acordos de leniência, e não o contrário. A corte abriu na quarta-feira um processo específico para apurar as responsabilidades pelas falhas, no qual serão ouvidos o ex-ministro interino e ex-secretário executivo da CGU Carlos Higino Ribeiro de Alencar e o ex-secretário-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU), Fernando Luiz Albuquerque Faria. Eles exerceram os cargos no governo da petista Dilma Rousseff. Se o tribunal entender que os dois cometeram irregularidades, poderá aplicar multas e até inabilitá-los para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança. Alguns ministros da corte sustentam que a atual gestão, iniciada em maio do ano passado, deveria ter corrigido as supostas irregularidades ao assumir e não descartam, eventualmente, convocar autoridades que estão no comando da Transparência atualmente para se explicar. As determinações foram feitas em processo que analisou o caso da OAS. Como mostrou o Estado, na semana passada, a proposta de acordo feita pela empresa foi rejeitada pelo governo após um ano e meio, sob o argumento de que a empreiteira não colaborou efetivamente. Defesa O Ministério da Transparência informou que não comentaria a decisão, que cabe recurso na própria corte. Em comunicado divulgado recentemente em seu site, a pasta alegou que as tratativas dos acordos são “complexas”. Após um ano e meio de negociações, Ministério da Transparência conclui que empreiteira não colaborou; TCU afirma que empresa foi beneficiada no período
Fábio Fabrini | O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União negou proposta da OAS para firmar com o governo um acordo de leniência – espécie de delação premiada para empresas. A pasta concluiu que a empreiteira não colaborou efetivamente, deixando de apresentar novas provas para desvendar os esquemas de corrupção na Petrobrás e outros órgãos federais – um dos requisitos legais para que se chegue a um entendimento. Com isso, mandou reabrir em novembro processo de responsabilização que pode resultar na declaração de inidoneidade da empresa e na proibição de participar de novas licitações públicas.
Os procedimentos adotados pela Transparência durante o período de negociação do acordo de leniência com a OAS estão sendo questionados por uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A fiscalização constatou que, embora a proposta tenha sido rejeitada, o governo concedeu, indevidamente, benefícios à empresa durante as negociações, que se arrastaram por um ano e meio. Como revelou o Estado no mês passado, o tribunal apura possível favorecimento também em outros casos.
Relatório técnico da corte diz que a Transparência firmou um memorando de entendimento com a OAS em março de 2015, no qual oficializou as negociações do acordo. O documento, segundo os auditores, contém cláusulas que, na prática, atestam “a possibilidade de a empresa obter créditos e subsídios” de bancos e outros órgãos da administração pública federal, embora seja suspeita de desviar recursos públicos. Conforme fonte da pasta, esse mesmo tipo de cláusula consta dos memorandos assinados com outras empreiteiras alvo da Lava Jato. A OAS enfrenta grave crise financeira e está em processo de recuperação judicial. A empreiteira buscava a colaboração com o Executivo federal como forma de evitar punição e pavimentar uma saída para a crise. A auditoria do TCU diz também que a Transparência notificou a Petrobrás indevidamente para que suspendesse a apuração de irregularidades da OAS. Outro efeito do memorando foi a paralisação provisória de investigações em curso na própria pasta, sem que os prazos de prescrição das irregularidades deixassem de correr. O relatório da corte propõe que o ex-ministro e ex-secretário executivo da pasta Carlos Higino Ribeiro de Alencar, que exerceu as funções no governo Dilma Rousseff, e o então secretário-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU) Fernando Luiz Albuquerque Faria sejam ouvidos em audiências para explicar as supostas ilegalidades. Eles foram, segundo o TCU, os responsáveis por autorizar os benefícios supostamente indevidos. Os auditores também sugerem que a Transparência seja proibida de suspender investigações, na forma como ocorreu. Ao analisar o caso, o procurador do Ministério Público de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, que atua perante o TCU, pediu a apuração de responsabilidades. “Os agentes públicos responsáveis pelo início das negociações do acordo, extrapolando os comandos legais, por meio de simples memorando, beneficiaram a pessoa jurídica sem que houvesse qualquer contrapartida em prol do interesse público por parte da empresa interessada no acordo de leniência, que nem mesmo foi concretizado. Os responsáveis criaram do nada uma espécie de medida cautelar em favor da empresa que apenas manifestou interesse em colaborar, sem nada de concreto apresentar, contudo”, escreveu, em parecer concluído no fim do mês passado. Os ministros do TCU julgariam o caso nesta quarta-feira, 8, mas o processo, que corre em sigilo, foi retirado de pauta. Rejeição A comissão do governo que analisou a proposta concluiu que a OAS apresentou documentos e informações que já eram de conhecimento de investigadores. Por isso, entendeu que ela “pouco tem a oferecer como contrapartida”, seja porque “as irregularidades existentes foram identificadas e comprovadas”, seja porque “não tem interesse em admitir o cometimento de infrações, com a apresentação de provas ainda desconhecidas pelo poder público”. O relatório foi enviado à AGU e à Secretaria Executiva da Transparência, que concordaram com as conclusões. Apesar de acordos de leniência do MPF, tribunal de contas pode decretar inidôneas construtoras suspeitas de conluio e impedir novos contratos com o governo
Fábio Fabrini | O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Apesar dos acordos de leniência já firmados entre Ministério Público Federal (MPF) e parte das empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliam decretar a inidoneidade das principais construtoras investigadas na força-tarefa. Com isso, as empresas ficariam proibidas de fechar contratos com a administração pública federal.
De acordo com integrantes da corte ouvidos pelo Estado, processos que estão em fase adiantada de tramitação confirmam a ocorrência de conluio entre empreiteiras e de fraude em licitações na Petrobrás e na Eletronuclear, o que ensejaria a aplicação da sanção.
O TCU, além do próprio governo, é um dos órgãos públicos com a prerrogativa de declarar inidôneas pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos. A Lei Orgânica do tribunal prevê que, nesses casos, aplica-se a proibição de participar de concorrências públicas e, em consequência, assinar contratos por até cinco anos. Parte dos ministros sustenta que a corte deve levar a julgamento os processos em curso, independentemente de negociações entre empresas e o Executivo, que se arrastam há mais de dois anos, sem desfecho. Em vários casos, os delatores ligados a essas empresas já confessaram as fraudes em outras esferas de investigação. A Lava Jato completa três anos em março. As principais empreiteiras do País foram implicadas na investigação. O governo ainda não puniu nenhuma das grandes empresas do setor nem recuperou recursos desviados, por meio de acordos de leniência – espécies de delações premiadas de pessoas jurídicas. O MPF também vem fechando acordos com as empreiteiras, como foi o caso, por exemplo, da Camargo Corrêa e da Odebrecht. Resultados O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) abriu processos de responsabilização contra 29 pessoas jurídicas. Em cinco casos – nenhum com as maiores construtoras –, houve declaração de inidoneidade. Em outras três situações, os processos foram arquivados por falta de provas. Permanecem em curso 21 procedimentos – em 12 deles, são discutidos acordos de leniência. A demora na tramitação permite que as empreiteiras fechem negócios com o governo e não cubram os prejuízos causados aos cofres públicos. Além disso, os prazos de prescrição continuam correndo. Suspeitas Um dos processos em que, segundo ministros do TCU, cabe decretar inidoneidade trata da participação de 16 empreiteiras em combinação de preços, quebra de sigilo de propostas, divisão de mercado, acerto prévio de resultados e consequente direcionamento de licitações em obras da Refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. Nesse grupo, estão empresas como Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão. O TCU constatou fraudes com base em material compartilhado com autorização da Justiça Federal em Curitiba e, em junho do ano passado, determinou que todas as empresas fossem ouvidas, o que já ocorreu. Os auditores trabalham agora no relatório a ser enviado ao relator, ministro Benjamin Zymler. Ele não se pronuncia sobre o mérito do processo, sob sigilo, mas informou que o assunto é tratado como prioridade. Em outro caso, também em fase avançada de tramitação, o TCU identificou o envolvimento de sete empresas em conluio e fraudes à licitação de R$ 2,9 bilhões para a montagem eletromecânica da Usina de Angra 3, entre elas Odebrecht, UTC, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e Camargo Corrêa. O processo está sob relatoria do ministro Bruno Dantas, que também não se manifestou. Questionamento O Estado enviou questionamentos ao Ministério da Transparência sobre a condução dos processos relacionados às empreiteiras implicadas na Lava Jato. A pasta informou que não iria respondê-los e acrescentou apenas que quatro acordos de leniência estão em estágio avançado. Divergências do governo com outros órgãos, entre eles o TCU e o MPF, sobre a forma de celebrar os acordos suscitam embates desde 2015, o que impacta a tramitação dos acordos. Outra razão é a instabilidade provocada pelas mudanças na legislação que trata do assunto, como a implementada pela ex-presidente Dilma Rousseff por meio da Medida Provisória 703. Essa norma alterou vários itens da Lei Anticorrupção. Vigorou de dezembro de 2015 a junho do ano passado, mas caducou. |
AutorLuiz Maia Histórico
Julho 2017
Categorias
Todos
|