Rodrigo Janot acusa Michel Temer (PMDB) de corrupção, obstrução de Justiça e organização criminosa19/5/2017 Relator da Lava-Jato no STF considerou os indícios levantados pelo procurador-geral consistentes
Jailton de Carvalho | O Globo
BRASÍLIA - No pedido de abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusa o mandatário número um do país de envolvimento com pelo menos três crimes: corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa. O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), considerou os indícios levantados pelo procurador-geral consistentes e autorizou a abertura de investigação contra Temer.
"Os elementos de prova revelam também que alguns políticos continuam a utilizar a estrutura partidária e o cargo para cometerem crimes em prejuízo do Estado e da sociedade. Com o estabelecimento de tarefas definidas, o núcleo político promove interações diversas com agentes econômicos, com o objetivo de obter vantagens ilícitas, por meio da prática de crimes, sobretudo com corrupção. Há, pois, também o indicativo da prática do delito organização criminosa previsto na lei 12.850/2013", afirma Janot.
O procurador sustenta a acusação no conteúdo de uma conversa gravada entre Temer e o empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS. No diálogo, ocorrido na calada da noite de 7 de março deste ano, no Palácio do Jaburu, residência oficial do presidente, Temer indica o deputado Rodrigo Loures (PMDB-PR) para, em futuras conversas, negociar cargos e decisões estratégicas do governo federal. As fraudes renderiam propina de R$ 480 milhões ao longo de 20 anos. Numa ação controlada pedida por Janot, a Polícia Federal fotografou e filmou cenas do encontro em que um emissário de Batista paga a primeira parcela do suborno, R$ 500 mil, a Loures. Na conversa, o empresário descreve crimes que vinham cometendo para obstruir investigações criminais. Relata, inclusive, o pagamento de propina ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e ao doleiro Lúcio Funaro, ambos presos, para que os dois permaneçam calados e não façam delação premiada. Ao final do relato do empresário, presidente da República "tem que manter isso, viu". No pedido, o procurador-geral descreve a forma sorrateira como Batista chega ao Palácio do Jaburu, depois do expediente e direto da portaria para a garagem. Janot também destaca também a intimidade entre o presidente e o empresário, naquele momento alvo de pelo menos cinco grandes operações de combate à corrupção. Para Janot, os supostos crimes teriam ligação direta com o cargo de presidente. Pela lei, um presidente da República não pode ser investigado por atos estranhos ao mandato. "Como se depreende do relato e das circunstâncias fáticas de tempo, modo e lugar descritas na petição de instauração, estão diretamente relacionadas ao exercício da função. Nesse sentido, importante registrar que um dos delitos em tese cometidos é o de corrupção passiva, o qual, como é sabido, pressupõe justamente o exercício de cargo, emprego ou função por parte do agente (art. 327 do Código Penal)", argumenta o procurador-geral. TEMER X AÉCIO: SACO DE MALDADES No mesmo pedido, Janot fala sobre a trama entre Temer e o agora afastado senador Aécio Neves (PSDB-MG) para aprovar a lei de abuso de autoridade, uma anistia geral para políticos acusados de caixa dois e, como se não bastasse, trocar delegados da Polícia Federal para esvaziar os inquéritos já abertos contra parlamentares e ministros acusados de corrupção. A acusação tem como base uma gravação em que Aécio descreve a Bastista diálogos anteriores com Temer e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para acabar com a "merda" do projeto das 10 medidas de combate à corrupção do Ministério Público. "Verifica-se que Aécio Neves, em articulação, dentro outros, com o presidente Michel Temer, tem buscado impedir que as investigações da Lava-Jato avancem, seja por meio de medidas legislativas, seja por meio do controle de indicação de delegados de polícia que conduzirão inquéritos", afirma. Para Janot, na articulação de Temer e Aécio "vislumbra-se a possível prática do crime de obstrução à Justiça previsto do & paragrafo 1 do art 2º da Lei 12.850/2013." O pedido de abertura de inquérito foi feito a partir da delação premiada dos donos do grupo JBS. Eles revelaram que Temer deu aval para a propina paga ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – que, em troca, não revelaria nada em delação. Pela Constituição, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos cometidos antes do exercício do mandato. Como os fatos delatados teriam ocorrido depois de Temer ter assumido a presidência da República, não haveria impedimento legal para o início das investigações. FACHIN NEGA PRISÃO DE AÉCIO Em decisão nesta quinta-feira, Fachin negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para prender o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Ao contrário da expectativa que se criou nesta quinta-feira, o caso não deverá ser levado ao plenário do tribunal. Na mesma decisão, o ministro afastou o parlamentar de suas funções, mas o manteve no cargo. Ou seja, o tucano poderá frequentar o Congresso Nacional, mas não está autorizado a votar, por exemplo.
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Ministro relator da Lava Jato, no Supremo, autoriza investigações também contra outros cinco senadores tucanos - José Serra (SP), Antonio Anastasia (MG), Cássio Cunha Lima (PB), Ricardo Ferraço (ES) e Dalírio Beber (SC)
Breno Pires e Fábio Fabrini | O Estado de S.Paulo
O ministro Edson Fachin autorizou a abertura de inquéritos contra seis senadores tucanos, com base nos depoimentos de delatores da Odebrecht. Presidente nacional do PSDB e candidato derrotado à Presidência em 2014, Aécio Neves (MG) é alvo de cinco dessas investigações por suposta solicitação de propinas e doações de caixa 2 à empreiteira.
Além de Aécio, também são alvos José Serra (SP), Antonio Anastasia (MG), Cássio Cunha Lima (PB), Ricardo Ferraço (ES) e Dalírio Beber (SC). Há também um pedido de investigação sobre o tucano Eduardo Amorim (SE) e a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), pendente de manifestação de Janot para que Fachin decida a respeito. O Estado teve acesso, com exclusividade, aos despachos de Fachin assinados eletronicamente no dia 4 de abril.
Aécio foi citado nos depoimentos do herdeiro da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, do ex-diretor da empreiteira em Minas Sérgio Luiz Neves, de Benedicto Júnior, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, do ex-vice presidente da Odebrecht S.A Henrique Serrano do Prado Valladares e de Cláudio Melo Filho, ex-diretor de Relações Institucionais do grupo em Brasília. Num dos pedidos, o procurador requereu investigação sobre Aécio e Anastasia, seu aliado, por suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os colaboradores revelaram que, em 2010, a pedido de Aécio, pagaram R$ 5,4 milhões em “vantagens indevidas” para a campanha de Anastasia ao governo de Minas. Os delatores contaram ainda que, também por solicitação de Aécio, quando ainda era governador, desembolsaram em 2009 R$ 1,8 milhão para a campanha de Anastasia. No documento enviado ao Supremo, Janot também requer investigação sobre Oswaldo Borges, ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), estatal responsável pela construção da Cidade Administrativa, e Paulo Vasconcelos, marqueteiro responsável pelas campanhas dos tucanos mineiros. Janot requereu também a abertura de inquérito para investigar supostas condutas de Aécio e do deputado federal Dimas Fabiano Toledo Júnior (PSDB-MG). Os delatores apontaram que, em 2014, pagaram, a pedido de Aécio, caixa dois para a campanha dele e de vários outros parlamentares, como Anastasia, o próprio Dimas e o ex-ministro Pimenta da Veiga, candidato derrotado ao governo de Minas naquele ano. Nesses dois casos, o procurador apontou suspeitas de corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro. Há ainda um terceiro pedido de investigação por conta de outros repasses eleitorais em 2014. Segundo os delatores, Aécio requereu naquele ano vantagens indevidas para si e aliados. Janot solicitou um quarto inquérito para apurar indícios de corrupção, formação de cartel e fraude a licitações na construção da Cidade Administrativa, nova sede do governo mineiro, construída na gestão de Aécio. O procurador-geral justificou que os delatores relataram, apresentando prova documental, que o tucano, recém-empossado para o segundo mandato como governador, organizou em 2007 esquema para fraudar processos licitatórios, mediante organização de um cartel de empreiteiras, na construção do complexo, que custou cerca de R$ 2 bilhões. O objetivo seria obter “propinas” decorrentes dos pagamentos das obras. Um quinto pedido de inquérito se refere ao pagamento de suborno para que Aécio favorecesse interesses da Odebrecht, em conluio com a Andrade Gutierrez, nas obras das usinas do Rio Madeira, Santo Antônio e Jirau. Os delatores relataram a promessa e o pagamento de vantagens indevidas em benefício do senador e do PSDB. Valladares contou que a empreiteira pagava prestações de R$ 1 milhão a R$ 2 milhões, repassados pelo Setor de Operações Estruturadas, o departamento de propinas do grupo, para “Mineirinho”, codinome atribuído a Aécio. Marcelo Odebrecht disse que Aécio tinha forte influência na área energética, pois o governo mineiro controlava a Cemig, uma das sócias de Santo Antônio. Por isso, segundo ele, o grupo concordou com os pagamentos. Janot sustenta em seu pedido haver indícios de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro, no caso. José Serra Fachin autorizou que o senador José Serra (SP) seja investigado juntamente com o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, senador licenciado, por suposto recebimento de propina nas obras do Rodoanel. Eles foram citados por sete delatores. Os colaboradores relataram que Andrade Gutierrez, Galvão Engenharia, Camargo Correa, Serveng Civilsan, OAS, Mendes Junior, Queiroz Galvão, CR Almeida, Constran e Odebrecht fizeram conluio para fraudar a licitação do empreendimento.Segundo eles, representantes das empresas se reuniram com integrantes da Dersa, concessionária paulista de estradas, para combinar ajustes no edital, o que teria sido atendido. A Odebrecht, conforme os depoimentos, venceu a concorrência pelo lote 2 da obra e, logo em seguida, teria sido cobrada a pagar R$ 1,2 milhão por Mário Rodrigues Júnior, então diretor de Engenharia da Dersa. O dinheiro se destinaria a campanhas eleitorais. Os colaboradores contaram que, em 2007, Serra, então governador de São Paulo, publicou decreto impondo às empresas a renegociação de contratos. Na época, a Dersa estava sob comando de Paulo Vieira Sousa. Após a repactuação, Paulo Vieira teria solicitado 0,75% do valor recebido por cada empresa no contrato para não fazer alterações contratuais prejudiciais. A Odebrecht teria pago R$ 2,2 milhões para a offshore Circle Technical Company Inc, que pertenceria a Amaro Ramos, apontado como operador PSDB. Os repasses, no entanto, teriam parado após investigações do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União, que concluíram pela ilegalidade das alterações contratuais. Os colaboradores também narram a ocorrência de solicitação de vantagem indevida, a pretexto de doação eleitoral, pelo então chefe da Casa Civil do governo de São Paulo, Aloysio Nunes. Ele teria sido beneficiado com R$ 500 mil. Um dos delatores, o ex-presidente da Odebrecht Pedro Augusto Ribeiro Novis, que presidia o Conselho Administrativo da Braskem (controlada pela Odebrecht), contou ter feito diversas contribuições para Serra. O objetivo seria manter boas relações com ele e obter auxílio em obras de infraestrutura, concessões na área de transporte e saneamento em São Paulo. Novis citou pagamento de ao menos R$ 6 milhões para campanhas do tucano, supostamente operado por meio de depósitos em contas correntes mantidas no exterior e indicadas por Amaro Ramos. No documento enviado ao Supremo, Janot diz que no governo Serra a Odebrecht sagrou-se vencedora em diversas licitações. Nesse contexto, em 2008, o tucano teria pedido diretamente ao Grupo Odebrecht o pagamento de R$ 3 milhões, a pretexto de “contribuição à Prefeitura de São Paulo”. Em 2009, o então presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra, morto em 2014, teria pedido a Novis outros R$ 3 milhões para bancar campanhas majoritárias, inclusive a de Serra à Presidência, em 2002. Novis contou que condicionou os repasses ao pagamento de dívidas do governo paulista. Guerra teria afirmado que os atrasos seriam “adimplidos”, desde que 15% dos valores fossem transferidos ao próprio PSDB. O acerto teria sido confirmado pelo então governador, Serra. Novis teria autorizado pagamentos de R$ 23,3 milhões. Os pagamentos teriam sido tratados entre representantes da Odebrecht e os ex-deputados Ronaldo César Coelho e Márcio Fortes, ligados a Serra. Janot sustenta que as condutas apontam para a prática de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e fraude a licitações. Mais três Fachin também autorizou a abertura de inquéritos contra mais três senadores tucanos, com base nas delações e documentos apresentados pela Odebrecht. Em seus depoimentos, os executivos Alexandre José Lopes Barradas e Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis narraram que, em 2014, Cássio Cunha Lima solicitou e recebeu, por meio de um intermediário de nome “Luís”, o valor de R$ 800 mil. O caixa dois teria sido pago ao senador, então candidato ao governo da Paraíba, com a expectativa de receber realizar obra de saneamento no Estado. O pagamento foi feito pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht e lançado nas planilhas de propinas em nome do beneficiário “Prosador”. Para Janot, há indícios de que Cássio cometeu falsidade ideológica eleitoral. Houve também pedido de inquérito sobre o senador Ricardo Ferraço (ES), por conta de declarações dos executivos Sérgio Luiz Neves e Benedicto Júnior. Eles contaram ter pago caixa dois de R$ 400 mil para a campanha do tucano ao Senado em 2010, também por meio do Setor de Operações Estruturadas. O beneficiário foi identificado pelo codinome “Duro”. Janot requereu ainda inquéritos contra Dalírio José Beber (SC) e Eduardo Amorim (SE). Segundo delatores, em 2012, a Odebrecht identificou candidatos a prefeito em Santa Catarina com chances de êxito nos municípios em que detinha concessões. Beber, articulador da campanha de Napoleão Bernardes em Blumenau, teria participado de uma reunião para entabular repasse de R$ 500 mil ao aliado. O sistema de propinas da empreiteira registrou o pagamento para “Conquistador”. Nesse caso, Janot aponta indícios de corrupção passiva e ativa, além de lavagem de dinheiro. Em outro pedido, o procurador requer investigação sobre Amorim e Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Eles foram mencionados em depoimentos de dois delatores. Os colaboradores relataram pagamentos de caixa dois, no valor de R$ 600 mil, para as campanhas de Maria do Carmo ao Senado e de Amorim ao governo de Sergipe. Os repasses teriam sido solicitados por João Alves, então prefeito de Aracaju e marido da senadora. A quantia foi lançada nas planilhas do setor de propinas em nome de “Branquinho”. Os pagamentos, segundo os delatores, seriam sido motivados pela expectativa de favorecimento à Odebrecht em projetos de saneamento básico. Para Janot, há indícios de falsidade ideológica eleitoral no caso. Ao analisar a solicitação, Fachin determinou que, considerando a pena máxima para o delito e a idade de Maria do Carmo, de 75 anos, o procurador se manifeste primeiro sobre a eventual extinção de punibilidade da senadora. Ele ordenou a remessa dos autos à PGR. Relator da Lava Jato acolheu pedido da PGR e autorizou a quebra do segredo de Justiça da chamada 'lista do Janot'. Teor da decisão foi divulgado pelo jornal 'O Estado de S. Paulo'.
Por G1, Brasília
Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin recorreu à Constituição para justificar a decisão de derrubar o sigilo dos documentos protocolados pela Procuradoria Geral da República (PGR) para pedir a investigação de 8 ministros, 3 governadores, 24 senadores e 39 deputados federais citados em depoimentos de delatores da construtora Odebrecht.
Entre os alvos dos novos inquéritos, estão os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os inquéritos servirão para apurar se há elementos para a PGR denunciar os investigados por eventuais crimes. Se o Supremo aceitar as eventuais denúncias, os acusados se tornam réus em ações penais.
A revelação das investigações foi feita pelo site do jornal "O Estado de S. Paulo", que, inicialmente, informou que havia 83 inquéritos abertos. Depois da divulgação das informações pelo jornal, o STF informou oficialmente que Fachin determinou a abertura de 76 inquéritos para investigar políticos e autoridades com base nas delações de ex-executivos da Odebrecht. No despacho em que autoriza a quebra do sigilo da chamada "lista do Janot", o relator da Lava Jato afirmou que, "iluminado pelos ideais democráticos e republicanos", o texto constitucional "prestigia" o interesse público à informação. Ele ainda ressaltou que a Constituição veda a restrição à publicidade dos atos processuais, com exceção dos casos em que "a defesa do interesse social e da intimidade" exigir o sigilo. Na mesma decisão, o magistrado autorizou que o Ministério Público investigue suspeita de que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), teria recebido propina da Odebrecht para ajudar a aprovar, no Congresso, projetos de interesse da empreiteira. "Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à informação", escreveu o relator da Lava Jato em trecho da decisão. Em entrevista, Rodrigo Maia disse que as citações de delatores são falsas e que os inquéritos serão arquivados. Afirmou, ainda, que confia na Justiça.
Por G1
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é suspeito de corrupção e lavagem de dinheiro, segundo inquéritos autorizados pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele teria recebido, pelo menos, R$ 1 milhão em três anos eleitorais.
Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, determinou a abertura de 76 inquéritos para investigar políticos e autoridades com base nas delações de ex-executivos da Odebrecht. A informação foi confirmada no fim da tarde desta terça-feira (11). O pedido de inquérito partiu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A Procuradoria Geral da República (PGR) fez o pedido com base nas delações dos ex-executivos da Odebrecht.
Maia é citado em dois inquéritos como suspeitos dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, corrupção praticada contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Em entrevista, Rodrigo Maia afirmou que confia na Justiça e vai continuar confiando sempre. Declarou que as citações de delatores são falsas e os inquéritos serão arquivados. Segundo ele, o Ministério Público e a Justiça estão fazendo seu papel de forma competente. Dinheiro de campanha Em um dos inquéritos, baseado na delação de Benedicto Barbosa, João Borba Filho, Cláudio Melo Filho, Carlos José de Souza Filho e Luiza Eduardo da Rocha Soares, tanto Rodrigo Maia quanto seu pai, César Maia, são suspeitos de receber repasses da Odebrecht em três anos eleitorais diferentes. Em 2008, quando nenhum dos dois concorria a cargos eletivos, Rodrigo Maia teria solicitado e recebido R$ 350 mil do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht "a pretexto de auxílio à campanha eleitoral". Esse departamento da empresa ficou conhecido como "setor de propina". Em 2010, durante as eleições, ele teria solicitado um novo repasse para a campanha de seu pai. O valor do repasse, segundo os delatores, foi de R$ 600 mil, sendo que R$ 400 mil foram novamente pagos por meio do Setor de Operações Estruturadas. De acordo com o inquérito, o atual presidente da Câmara constava no cronograma de pagamentos do Drousys, um sistema de informática utilizado pela Odebrecht entre 2008 e 2014. João Marcos Cavalcanti de Albuquerque, assessor de Rodrigo Maia na Câmara, foi apontado pela empreiteira como o intermediário das operações. O inquérito também afirma que a empresa descreveu "pagamentos no contexto de aprovação de medida provisória e para eleição do ano de 2014". Dinheiro para aprovar leis No segundo inquérito, tanto Rodrigo Maia quanto César Maia são citados como suspeitos, ao lado do atual presidente do Senado Federal, Eunício Lopes de Oliveira, do ex-presidente do Senado Renan Calheiros e do senador Romero Jucá, de receber vantagem indevida para aprovar leis favoráveis à Odebrecht. De acordo com o documento, os delatores afirmaram que as medidas provisórias 470/2009, 472/2010 e 613/2013 foram aprovadas após a Odebrecht pagar milhões de reais a diversos políticos do Executivo e do Legislativo. Rodrigo Maia é suspeito de receber R$ 100 mil. De acordo com os delatores, o codinome de Maia no sistema Drousys, na lista de beneficiários de propina, era "Botafogo". Veja o que diz César Maia: Procurado, o ex-prefeito do Rio de Janeiro afirmou que a investigação vai mostrar que ele nunca recebeu doação da Odebrecht, somente do partido. Segundo ele, a construtora doou primeiro ao partido, que depois repassou os valores a ele, e que só soube disso na hora da abertura das conta. Leia a nota de Eunício Oliveira: "Não tenho nenhuma informação sobre os nomes nem sobre os inquéritos. Os homens públicos têm que estar sempre atentos e sem medo de fazer os enfrentamentos que a vida a pública nos oferece. Vamos tocar a pauta do Senado naturalmente. Vamos tocar a pauta com naturalidade." Leia a nota de Renan Calheiros: "A abertura dos inquéritos permitirá que eu conheça o teor das supostas acusações para, enfim, exercer meu direito de defesa sem que seja apenas baseado em vazamentos seletivos de delações. Um homem público sabe que pode ser investigado. Mas isso não significa condenação prévia ou atestado de que alguma irregularidade foi cometida. Acredito que esses inquéritos serão arquivados por falta de provas, como aconteceu com o primeiro." Leia a nota de Romero Jucá: "Sempre estive e sempre estarei à disposição da Justiça para prestar qualquer informação. Nas minhas campanhas eleitorais sempre atuei dentro da legislação e tive todas as minhas contas aprovadas." Nove das 10 siglas com maiores bancadas no Congresso têm dirigentes citados ou investigados; este é o caso de toda a Executiva do PMDB
Igor Gadelha | O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Políticos investigados e citados na Operação Lava Jato ocupam cargos de destaque no comando de 9 dos 10 partidos com maiores bancadas na Câmara dos Deputados, aponta levantamento feito pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Esses dirigentes terão influência na definição dos candidatos que integrarão as listas partidárias fechadas, caso essa forma de votação para eleição de deputados federais, estaduais e vereadores seja aprovada pelo Congresso. Todos negam qualquer irregularidade.
A lista fechada vem sendo articulada pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), com aval do presidente Michel Temer e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes. Nesse sistema, o eleitor vota no partido, cuja cúpula definirá uma lista ordenada dos candidatos que serão eleitos. A sigla que tiver mais votos conseguirá o maior número de cadeiras, que serão ocupadas pelos primeiros da lista. Hoje, o eleitor vota diretamente no candidato.
Para facilitar a aprovação do novo sistema, que enfrenta certa resistência no Congresso, Maia e Eunício querem estabelecer uma “regra de transição” para as eleições de 2018. A ideia é que os atuais deputados tenham prioridade nas listas, que serão estabelecidas pelos dirigentes estaduais, os quais são subordinados ao comando nacional. Essa “preferência” foi discutida na quarta-feira passada entre os presidentes da Câmara e do Senado com Temer e Gilmar no Palácio do Planalto. Dos 10 partidos com maiores bancadas na Câmara, apenas o PR não tem nenhum dos quatro integrantes de sua Executiva Nacional citados ou investigados na Lava Jato. Entre os outros nove partidos com integrantes do comando envolvidos na operação, pelo menos seis possuem o presidente ou presidente licenciado, cargo mais alto na hierarquia partidária, citado pela Lava Jato e investigações decorrentes. São eles: PMDB, PSDB, PP, PSD, PRB e PDT. O levantamento não leva em conta os suplentes das executivas. Executiva Partido com a maior bancada na Câmara, o PMDB tem todos os oito membros de sua Executiva citados ou investigados pela Lava Jato. O presidente do partido, senador Romero Jucá (RR), é investigado em pelo menos três inquéritos da Lava Jato. Um deles é o inquérito conhecido como “quadrilhão” – a principal investigação da operação, que apura o crime de formação e quadrilha no esquema de desvio de recursos da Petrobrás em benefício de diversos partidos. No PP, dono da terceira maior bancada da Casa, 18 dos 30 integrantes da Executiva já foram citados ou são investigados na Lava Jato. Entre eles o presidente, senador Ciro Nogueira (PI), que já foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República no âmbito da operação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Dos 20 vice-presidentes da legenda, 12 são investigados ou foram citados em delações premiadas da Lava Jato. Para o presidente do DEM, senador Agripino Maia (DEM-RN), o fato de integrantes da cúpula dos partidos serem citados ou investigados em operações como a Lava Jato não contamina as listas partidárias. “É uma questão de responsabilidade”, disse. “Cada partido vai fazer seu mea culpa interno para que a lista mereça o voto do eleitor. Do contrário, você vai estar fazendo uma lista suicida.” No DEM, seis dos 37 integrantes da Executiva já foram citados, entre eles, Rodrigo Maia, considerado “membro nato”. Vice-presidente do PT, o deputado José Guimarães (CE) também nega contaminação. “Pior do que isso é o modelo atual. Vocês (imprensa) colocam defeito em tudo. Vamos testar. Do jeito que está faliu”, afirmou o petista, um dos três dos 18 integrantes da Executiva do partido que foram citados na Lava Jato. O PT, porém, é contra a prioridade para atuais deputados. O PDT é contra privilegiar os atuais parlamentares, mas concorda com a lista fechada. “As listas serão públicas. A população vai olhar. Não vai votar em uma lista cega, secreta. Então, se você tem nomes notoriamente comprometidos, a população não vai votar naquele partido”, afirmou o presidente do partido, o ex-ministro Carlos Lupi. Ele e outros três integrantes da Executiva Nacional da sigla já foram citados na Lava Jato. Dono da terceira maior bancada na Câmara, o PSDB defende um sistema de votação misto. “Defendemos o voto distrital misto de inspiração alemã, que permite ao eleitor continuar votando em seu candidato para metade das vagas e a lista ajudaria a qualificar o Parlamento”, disse em nota o presidente da sigla, senador Aécio Neves (MG). Procurados, os presidentes do PMDB, PP, PSD e PRB não responderam sobre o assunto. Os presidentes do PR e PSB se disseram contrários à lista fechada. PMDB: ..................todos os 8 PT: ............................3 dos 18 PSDB:...................... 4 dos 20 PP: ........................ 18 dos 30 PR: ................ Nenhum dos 4 PSD: ........................ 3 dos 12 PSB: .........................3 dos 35 DEM:........................6 dos 37 PRB: .............................. 1 dos 9 PDT:........................ 4 dos 22 Sem foro privilegiado, os dois serão julgados em 1ª instância
Diário do Poder
A lista entregue pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF), traz pedidos de abertura de inquérito para investigar a atuação dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, segundo reportagem do O Globo. Por não terem foro privilegiado, ambos serão investigados por juízos de 1ª instância como outros 211 casos na lista. A decisão de enviar os processos será do ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF.
Além dos ex-presidente, a reportagem afirma que os nomes dos presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também estão na lista, além dos senadores tucanos Aécio Neves (MG), José Serra (SP) e Aloysio Nunes (SP), que se licenciou para assumir o Ministério das Relações Exteriores. Caso sejam aceitos os pedidos, os processos envolvendo esses políticos serão analisados pelo STF.
Janot também pediu autorização ao STF para investigar outros políticos como Romero Jucá, líder do governo no Senado, Renan Calheiros (AL), líder do PMDB no Senado, e Edison Lobão (PMDB-MA), além dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria Geral), Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia) e Bruno Araújo (Cidades) São 86 filiados de 10 legendas alvo de denúncias e ações penais
Diário do Poder
Três anos após o início da Lava Jato, a grande maioria dos partidos ignora internamente as prisões, denúncias e suspeitas envolvendo filiados nas investigações, processos da operação e outros inquéritos derivados dela. Ao menos 86 integrantes de 10 legendas são alvo de investigação, denúncias e ações penais. Alguns já foram condenados e cumprem pena por envolvimento no esquema de corrupção e desvios na Petrobras e outros processos que desdobraram da operação.
A lei 9.096/95, que rege a existência dos partidos políticos, determina em seu artigo 23 que “a responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido” e garante a existência de foro apropriado para que os suspeitos exerçam “amplo direito de defesa”.
Este foro são os conselhos ou comissões de ética que até existem nos estatutos, mas, na prática, na maioria dos casos, são mais usados mais para garantir o cumprimento de regras internas do que para punir corrupção. Levantamento feito pelo Estado nas legendas (PMDB, PT, PSDB, PSB, DEM, PP, SD, PSC, PTB e PTC) cujos filiados são investigados ou foram denunciados na Lava Jato ou seus desdobramentos, mostra que raras foram as providências tomadas pelos colegiados que deveriam zelar pela ética partidária. O PT, no epicentro do esquema que desencadeou a Lava Jato, chegou a instaurar um processo de expulsão de Delcídio Amaral (MS) assim que o então senador foi preso e veio à tona uma gravação comprometedora entre ele e o filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. O partido deu prazo para Delcídio se defender, conforme manda a lei, mas ele se desfiliou da sigla antes. Delcídio depois citou os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff em delação premiada. Foi o único processo interno aberto pelo PT no âmbito da Lava Jato. Em entrevista ao Estado no ano passado o presidente nacional do PT, Rui Falcão, informou que a legenda estuda a criação de um mecanismo para julgar, “sem a parcialidade da Justiça”, os casos de corrupção – entre eles os que envolvem os ex-ministros José Dirceu e Antonio Palocci e o ex-tesoureiro João Vaccari Neto. Dirceu e Vaccari já foram condenados pelo juiz Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato na primeira instância. Estatuto O SD abriu processo de expulsão contra o ex-deputado Luiz Argôlo (BA), condenado na Lava Jato. A pena foi de 11 anos e 11 meses, mas ele permanece na sigla porque o estatuto do partido prevê que o alvo do processo deve estar presente no momento do julgamento. Os conselhos de ética do PP, DEM, PSC, PMDB, PSDB, PSB e PTC não tomaram conhecimento das denúncias e, no último triênio, mal se reuniram. O caso mais emblemático é o PMDB, partido do ex-governador Sérgio Cabral e do deputado cassado Eduardo Cunha (RJ), ambos presos. Além do colegiado não ter nem sequer se reunido no período, dirigentes da sigla reconhecem que dificilmente será aplicado algum tipo de sanção. O artigo 10 do código de ética do partido prevê como infração atos de “improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como no de órgão partidário ou de função administrativa”. Ao Estado, o senador Romero Jucá (RR), presidente nacional do PMDB e investigado na Lava Jato, desconversou quando questionado. Em relação aos “militantes peemedebistas” que estão detidos no Rio e em Curitiba, Jucá empurrou o problema para o PMDB fluminense (mais informações nesta página). “Esse assunto não está na ordem do dia”, disse o presidente do PMDB-RJ, Jorge Picciani. O presidente do PSB, Carlos Siqueira, defendeu providências em caso “grave”. “É preciso que haja amplo direito de defesa, mas quando o caso é grave e os indícios suficientes, não é preciso esperar decisão judicial.” O partido, porém, não abriu procedimento em relação ao senador e ex-ministro Fernando Bezerra Coelho (PE), denunciado na Lava Jato por lavagem de dinheiro e corrupção na obra da refinaria de Abreu e Lima. No PSB, o responsável pelo conselho de ética é Antonio Campos, irmão do governador Eduardo Campos, morto em 2014. O PP, campeão de integrantes investigados na Lava Jato (32) – entre eles o presidente do partido, senador Ciro Nogueira (PI), e o presidente do conselho de ética, Padre José Linhares – informou por meio de sua assessoria que nunca um caso de punição ética chegou à esfera nacional da legenda. Os citados ou suas defesas já negaram envolvimento com as suspeitas ou acusações. (AE) Rodrigo Maia (DEM-RJ) assumiu compromissos de votar projetos contra Justiça
Cláudio Humberto | Diário do Poder
Reeleito presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia busca meios para cumprir o compromisso de campanha de colocar em votação projetos que são uma clara retaliação às investigações contra políticos, sobretudo a Lava Jato: o fim dos salários milionários, a extinção da aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados e procuradores e punição de autoridades por eventual “abuso de poder”.
Os deputados pressionam Rodrigo Maia a não dificultar a discussão dos projetos, mas o presidente da Câmara teme ser “mal interpretado”.
Deputados parecem mais motivados que senadores para retaliar juízes, procuradores e policiais. Todos têm em comum o temor pela Lava Jato. No Senado, as iniciativas contra investigadores da Lava Jato dão sinais de morte, após o falecimento da presidência de Renan Calheiros. Presidente reeleito da Câmara de Deputados trocou mensagens com Leo Pinheiro (OAS)
Diário do Poder
O presidente reeleito da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é alvo de um inquérito sigiloso no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de investigação partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR), baseado em mensagens trocadas entre Maia e o empresário Léo Pinheiro, ex-executivo da OAS, sobre uma doação de campanha em 2014. Como não houve doação oficial registrada, a procuradoria suspeitou de caixa 2. O procedimento chegou oculto no STF no meio do ano passado e não é possível saber em que fase está a investigação.
Rodrigo Maia foi citado no anexo da delação do ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho à força-tarefa da Lava Jato, vazado em dezembro. Melo contou que, em 2013, pediu a Maia que acompanhasse a tramitação de uma medida provisória que dava incentivos a produtores de etanol e interessava a empreiteira.
“Durante a fase final da aprovação da MP 613, o deputado, a quem eu pedi apoio para acompanhar a tramitação, aproveitou a oportunidade e alegou que ainda havia pendências da campanha de prefeito do Rio de Janeiro em 2012. Solicitou-me uma contribuição e decidi contribuir com o valor aproximado de R$ 100 mil, que foi pago no início do mês de outubro de 2013”, afirmou. Melo também falou que o deputado lhe pediu uma doação de R$ 500 mil em 2010. “O deputado me pediu e transmiti a solicitação a Benedicto Júnior. Sei que o pagamento, no valor de R$ 500.000,00, foi atendido sob a condução de João Borba”, disse o delator. Quando o conteúdo da delação foi vazado, Maia afirmou que todas as doações recebidas foram legais e declaradas ao TSE e disse que nunca recebeu vantagem indevida para voltar qualquer matéria na Casa. Ele também foi alvo de uma condenação eleitoral, pois era presidente do Diretório Nacional do DEM em 2010, quando as contas do partido foram rejeitadas. O partido foi condenado a restituir R$ 4,9 milhões aos cofres públicos e teve suspensos repasses de cotas do fundo partidário por três meses, mas o parlamentar não sofreu punição. |
AutorLuiz Maia Histórico
Julho 2017
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