Segundo delator Sérgio Neves, empreiteira ganhou PPP para construção de Umeis na capital e o contrato tem 20 anos de duração; assessoria do ex-prefeito nega qualquer contrapartida ou propina.
Por G1 MG, Belo Horizonte
O ex-prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), foi citado pelo ex-executivo da Odebrecht Sérgio Luiz Neves, em depoimento prestado na Operação Lava Jato. Segundo o delator, a empreiteira “ganhou” um contrato de Parceria Público-Privada (PPP) para construção de Unidades Municipais de Ensino Infantil (Umeis) na capital mineira após decidir doar R$ 2 milhões para a campanha de reeleição de Lacerda, em 2012, e mais uma contribuição de R$ 500 mil.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Lato, autorizou investigações a partir do pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot contra muitos políticos e autoridades nacionais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) fez o pedido com base nas delações dos ex-executivos da Odebrecht.
Na petição em que Lacerda é citado, por não envolver nenhuma pessoa com foro privilegiado, o ministro entendeu que tal investigação deve ser feita pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais. Nesta petição, são citadas as delações de Sérgio Neves e de Benedicto Barbosa da Silva Júnior, também ex-executivo da Odebrecht. Os dois contam que a empreiteira fez contribuições às campanhas de 2008 e 2012 em que Lacerda concorreu à Prefeitura de Belo Horizonte. Na reeleição, Sérgio Neves contou que a Odebrecht doou legalmente R$ 2 milhões à campanha e mais R$ 500 mil por meio do Setor de Operações Estruturadas, que ficou conhecido como setor da propina. Segundo as delações, outra contribuição, de R$ 500 mil, também foi feita em 2014 para quitar dívidas de campanha. A assessoria do ex-prefeito Marcio Lacerda disse, por meio de nota, que nos depoimentos da delação não há nenhuma acusação de corrupção contra ele. A assessoria afirmou ainda que todos os recursos recebidos pela campanha foram oficialmente declarados e que não houve caixa 2. Na delação, Sérgio Neves conta que em 2012 foi levado ao comitê de campanha de Lacerda por um então secretário da prefeitura, Márcio Abi-Saber. “Ele me convocou para uma reunião no comitê do Marcio, que fica na Avenida Afonso Pena. Chegando lá, ele me pediu contribuição pra campanha do Márcio de reeleição. E nós fizemos isso via bônus eleitoral e fizemos via caixa 2. O Setor de Operação Estruturada pagou R$ 500 mil ou contribuiu com R$ 500 mil na candidatura do Marcio. Essas entregas foram feitas, o representante designado pra receber era o Pier Giorgio [Senesi Filho, ex-secretário de Serviços Urbanos], que era secretário municipal também”, disse Neves. Durante o depoimento, Neves é questionado sobre se foi sinalizado quais obras de interesse da empreiteira estariam na plataforma de governo de Lacerda. O ex-executivo citou o contrato para a construção das Umeis através de uma PPP. O delator diz que o contrato não foi feito com nenhuma irregularidade. “Nós ganhamos um contrato na gestão do Marcio que é uma PPP de cunho social na área de educação Modelada pelo IFC, do Banco Mundial, que passou a ser referência no Brasil em termos de investimento adequado em educação. Na realidade, você não entra na parte pedagogia, nem das merendas, mas você faz toda manutenção dos edifícios. Nós temos esse contrato, depois da construção, você tem que operar durante 20 anos. (...) [Teve alguma irregularidade nessa contratação?] Nenhuma”, respondeu. Sobre as obras, a assessoria do ex-prefeito também disse, na mesma nota, que não houve qualquer tido de contrapartida, propina ou troca de favores envolvendo o ex-prefeito ou os dois ex-secretários. A assessoria ainda afirmou que o processo licitatório foi “absolutamente transparente se aberto” e que em nenhuma obra da gestão de Márcio Lacerda houve qualquer tipo de contrapartida, propina ou troca de favores. Ela destacou ainda que o próprio delator diz na gravação que não houve irregularidade. O contrato da PPP das Umeis ainda está em vigência. PPP para construção das Umeis O contrato entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Obebrecht foi firmado em junho de 2012 para a construção de 37 novas Umeis, além da manutenção destas unidades e operação de alguns serviços, como os de limpeza e segurança. O contrato tem duração de 20 anos e, em 2012, havia previsão de R$ 190 milhões de investimento por parte da empreiteira. Em agosto de 2014, um termo aditivo ao contrato passou para 51 unidades a serem construídas, o que aumentou o número de crianças atendidas de 18 mil para 25 mil.
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Força-tarefa da Lava Jato pede ressarcimento de R$ 2,3 bilhões. O PP nega irregularidades e diz as doações recebidas foram legais e devidamente declaradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral.
Por G1 PR, Curitiba
O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta quinta-feira (30) uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o Partido Progressista (PP) por desvios ocorridos na Petrobras – a primeira contra um partido na Operação Lava Jato.
Além do PP, são citados na ação o ex-assessor parlamentar João Claudio Genu e 10 políticos – quatro ex-deputados e seis parlamentares com mandato. Segundo o MPF, políticos recebiam entre R$ 30 mil e R$ 300 mil de mesada.
Na ação, o MPF:
O Partido Progressista (PP) negou a acusação. Por meio de nota, afirmou que as doações recebidas foram legais e devidamente declaradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral. "Reafirma, ainda, que não compactua com condutas ilícitas e confia na Justiça para que os fatos sejam esclarecidos", diz o texto. MPF pede o ressarcimento de R$ 2.303.182.588,00. Deste total, R$ 460.636.517,60 são equivalentes à propina paga ao PP, R$ 1.381.909.552,80 de multa e R$ 460.636.517,60 por danos morais coletivos. Políticos citados São citados na ação os deputados federais:
Os ex-deputados federais:
E também:
Entre as consequência da ação para os políticos, caso sejam condenados, está a perda do cargo, suspensão de direitos políticos, perda da aposentadoria especial e devolução do dinheiro fruto de irregularidades. O coordenador da força-tarefa, procurador Deltan Dallagnol, afirmou que, além dos citados nesta ação, há, pelo menos, mais 21 políticos que receberam propinas a título de mesadas. Ele não descartou a possíbilidade de outros partidos serem alvos de ação similar. "As evidências colhidas ao longo da investigação apontam que o dinheiro ilícito da corrupção da Petrobras foi empregado para o enriquecimento ilícito dos participantes e para financiar campanhas eleitorais. Neste último aspecto, a corrupção, além dos seus efeitos perniciosos mais usuais, atenta contra a legitimidade do processo democrático, por desequilibrar artificialmente as disputas eleitorais", afirma o MPF. O que dizem os citados Ao G1, o deputado Nelson Meurer disse que ainda não havia sido informado sobre a ação em que é citado. “Eu não sei de nada. Eu não recebi nada ainda sobre isso”, afirmou. O deputado Roberto Britto também disse que ainda não foi comunicado sobre o teor da ação. “Estou sabendo agora pela imprensa, eu não fui ainda comunicado. Não sei o que é, sinceramente, não tenho a menor ideia do que seja. Vou deixar ser comunicado oficialmente e depois tomarei a minha posição”, declarou. João Pizzolatti disse que não tem conhecimento da ação porque ainda não foi notificado. A assessoria do deputado Luiz Fernando Faria deverá divulgar uma nota à imprensa, e a defesa de Nelson Meurer informou que só vai se manifestar quando tiver acesso à denúncia. O advogado do ex-deputado Pedro Henry, disse que eles ficaram sabendo dessa ação pela imprensa. E que só vão se manifestar depois que tomarem conhecimento do inteiro teor dela. A defesa de Mário Negromonte disse que a ação do MPF não está lastreada em indícios mínimos que apontem para a materialidade de qualquer ato de improbidade administrativa e que os fatos articulados são os mesmos já deduzidos perante o Supremo Tribunal Federal, sendo que lá já foram prestados os esclarecimentos que decerto seriam suficientes a contestar a pretensão agora apresentada ao Judiciário. Além disso, também pontou que Negromonte já foi alvo de ações fiscais da Receita Federal do Brasil, que não constatou a existência de evolução patrimonial a descoberto, tampouco identificou indícios de movimentação financeira injustificada nas suas contas bancárias. A defesa de Mário Negromonte Júnior disse que ele ainda não era deputado quando ocorreram os fatos alegados pela denúncia e, por isso, ele não pode ser alvo de medidas para restituição de valores ou indenização por atos de improbidade administrativa. O deputado José Otávio Germano não quis se manifestar. A defesa de João Cláudio Genu disse que só vai se manifestar quando o cliente for notificado da denúncia. O G1 tenta contato com os demais deputados citados. Esquema De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, a ação cita dois esquemas de desvio de recursos: um envolvendo a Diretoria de Abastecimento, e outro ligado aos benefício que a Braskem, empresa do Grupo Odebrecht, obteve a partir da atuação deste setor da estatal, conforme o MPF. As irregularidades ocorreram, especialmente, segundo os procuradores, no contrato de comercialização de nafta entre a Petrobras e a Braskem. No esquema, havia a promessa de entrega de US$ 5 milhões por ano para que houvesse atuação em prol da empresa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. O prejuízo para a Petrobras, conforme divulgado, foi de US$ 35 milhões, entre 2006 e 2012. "Esta ação não criminaliza nem obstrui a atividade política, mas sujeita a todos, inclusive os mais poderosos, à lei", afirmou o procurador do MPF Deltan Dallagnol durante a entrevista coletiva concedida nesta tarde. Procurada pelo G1, a Braskem lembrou que assinou em dezembro de 2016 um acordo global de leniência que inclui todos os temas relativos às práticas impróprias no âmbito da Operação Lava Jato, pelo qual está pagando mais de R$ 3 bilhões em multas e indenizações. "A empresa, que continua cooperando com as autoridades, vem reforçando seu sistema de Conformidade para que tais práticas não voltem a ocorrer", declarou a Braskem. O ressarcimento Dallagnol afirmou que o PP é solidário junto com as pessoas físicas citadas na ação para o ressarcimento dos danos causados. Segundo ele, este ressarcimento pode ocorrer via suspensão dos repasses para o fundo partidário quando não houver mais possibilidade de recursos na ação. Verbas do fundo partidário não podem ser bloqueadas previamente, segundo o procurador. “Se trata de uma retenção do valor que seria destinado para o partido, uma agremiação que, embora seja de interesse público, é privada. Ou seja: o valor que sairia dos fundos públicos fica retido em compensação a débitos existentes. É bom ressaltar que isso vai ser objeto de avaliação num segundo momento, após uma eventual condenação transitado em julgado”, afirmou o procurador. A procuradora Isabel Cristina Vieira explica que o PP recebeu, via fundo partidário, R$ 179 milhões no período investigado – e no mesmo período, no esquema criminoso, o PP recebeu 70% dos valores prometidos como propina – um total de R$ 296 milhões. Marco Aurélio diz que, se confirmada, lavagem de dinheiro em doação oficial seria 'o extremo'12/3/2017 Ministro do STF comentou a decisão da Segunda Turma de aceitar denúncia contra Valdir Raupp pelo crime
Breno Pires | O Estado de S. Paulo
Brasília - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que é de “importância ímpar” a decisão da Segunda Turma da Corte de aceitar a denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acusado de registrar recurso proveniente de propina como doação eleitoral oficial. Ele se impressionou com os indícios de que os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro possam ter sido cometidos por meio de doações legais, como acusa a Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Se procedente, realmente, o que está sinalizado no horizonte, evidentemente, se chegou ao extremo. Ou seja, de se receber valores e tentar dar contornos de dinheiro limpo, mediante prestação de contas ao Judiciário Eleitoral. Isso é que estarrece”, afirmou o ministro.
Marco Aurélio, no entanto, enfatizou que cabe ao Ministério Público Federal “fazer as provas da culpa”, e que pesa a favor do réu a presunção da inocência. “Vamos ver o que se vai apurar”, disse. A acusação da PGR é a de que os R$ 500 mil repassados oficialmente pela construtora Queiroz Galvão à campanha de Raupp ao Senado, em 2010, por meio de duas doações legais, seriam “propina disfarçada”, originária do esquema de corrupção estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobrás. A denúncia pelo crime de corrupção passiva foi aceita por unanimidade pelos cinco ministros da Segunda Turma, enquanto a denúncia por lavagem de dinheiro foi acolhida por maioria, com o relator Edson Fachin e os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votando a favor, vencendo os votos contrários de Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Foi o primeiro julgamento em que o Supremo admitiu que pode haver propina mesmo no caixa 1 e que o simples registro de doação perante a Justiça Eleitoral não gera um atestado absoluto de legalidade, derrubando uma linha de discurso de advogados de investigados na Lava Jato. Essa discussão se aprofundará na análise da ação penal que será aberta contra Raupp — o quarto parlamentar atualmente em exercício do mandato a se tornar réu em processos relacionados à Lava Jato. A defesa do senador alega que “todos os elementos trazidos mostram apenas que houve contato de A com B, mas o teor desse contato está baseado exclusivamente na palavra do delator” e que o conteúdo de uma delação não é suficiente “para que se instaure uma ação penal contra um senador da República ou qualquer um do povo”. O relator, Edson Fachin, discordou e apontou que “há outros indícios que reforçam as declarações prestadas pelos colaboradores, tais como dados telefônicos, informações policiais e documentos, o que basta neste momento (de recebimento de denúncia)”. Mas ressalvou que as suspeitas precisam ser corroboradas com provas que não só as declarações de um delator.. Alguns parlamentares ouvidos pelo Estado após a decisão criticaram o Supremo e disseram que a interpretação dada no caso do senador abre espaço para criminalizar quaisquer doações eleitorais registradas a candidatos e partidos políticos. O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), afirmou que foi um equívoco da Corte. Por outro lado, o diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alan Rogério Mansur Silva, disse que a decisão do STF traz novas luzes ao debate e dá uma maior segurança jurídica aos outros processos da Lava Jato. Senador diz que nunca recebeu 'direta ou indiretamente' da Serveng
Diário do Poder
Em nota divulgada nesta sexta-feira, 10, a assessoria do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), afirmou que o parlamentar nunca recebeu doação eleitoral ‘direta ou indireta’ da Serveng – empreiteira que fez doações oficiais ao Diretório Nacional do PMDB e que que a Lava Jato aponta serem propina no esquema de corrupção na Petrobrás.
O posicionamento do senador ocorre na mesma semana em que o Supremo Tribunal Federal aceitou uma denúncia contra seu colega de partido, o senador Valdir Raupp (RO), por suspeita de ter recebido propinas do esquema Petrobrás disfarçadas de doações eleitorais.
Na segunda-feira, 6, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, havia dado prazo de 15 dias para Renan, seu aliado Aníbal Gomes (deputado federal pelo PMDB-CE) e um diretor da Serveng apresentarem suas defesas na denúncia que aponta propina de R$ 800 mil da empreiteira para Renan via doações eleitorais em 2010. Quando a denúncia foi apresentada ao STF, no ano passado, Renan havia alegado, por meio de sua assessoria, que ‘suas contas eleitorais já foram aprovadas’ e que estava ‘tranquilo para esclarecer esse e outros pontos da investigação’. Agora, o peemedebista afirma que ‘não conhece os diretores desta empresa e nunca recebeu direta ou indiretamente doação eleitoral dela’. Oficialmente, o senador recebeu a maior parte de suas doações eleitorais na campanha para o Senado em 2010 do diretório estadual do partido e do Comitê Financeiro Estadual. Naquele ano, a lei permitia que os comitês financeiros e siglas não identificassem os doadores originários, isto é, qual foi a empresa ou pessoa física que havia doado o recurso para o partido ou para o comitê que foi repassado depois para o candidato. Por meio de quebra de sigilo bancário e com os dados das doações registradas na Justiça Eleitoral, contudo, as investigações da Procuradoria-Geral da República identificaram que a empreiteira fez duas doações oficiais ao PMDB, uma de R$ 500 mil e R$ 300 milque foram encaminhadas ao comitê financeiro da campanha de Renan poucos dias depois. A primeira doação da empresa para o diretório nacional do PMDB foi no dia 18 de agosto. No dia seguinte, o Diretório Nacional da sigla transferiu R$ 375 mil para o Comitê Financeiro Estadual. No dia 25 daquele mês houve nova transferência do diretório nacional para o Comitê, desta vez no valor de R$ 200.000,00. “O Comitê Financeiro, a seu turno, transferiu para a campanha de Renan Calheiros R$200.000,00 em 21/8/2010, R$ 100.000,00 em 26/8/2010 e R$ 400.000,00 em 3/9/2010”, afirma Rodrigo Janot na denúncia apresentada contra o peemedebista, o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e um diretor da Serveng. “Portanto, os R$ 500 mil transferidos pela Serveng ao Diretório Nacional do PMDB em 19/8/2010 chegaram em apenas doze dias úteis à Renan Calheiros, como forma de pagamento de vantagem indevida a partir do ajuste prévio (no esquema de corrupção da Petrobrás”, segue Janot. Em 24 de setembro de 2010 a Serveng fez a segunda doação ao PMDB nacional, no valor de R$ 300 mil.No dia 27, o diretório nacional transferiu R$ 200 milao Comitê Financeiro, que recebeu ainda mais R$ 125 mil do PMDB no dia 28. No dia 27 e uma de R$ 125 mil no dia 28. No dia 29 daquele mês o Comitê Financeiro Estadual doou R$ 300 mil para a campanha do peemedebista. “Assim, em apenas 4 dias úteis, os R$ 300 mil saíram da Serveng e favoreceram diretamente Renan Calheiros, revelando o fechamento do ciclo do pagamento da vantagem indevida por intermédio de doação eleitoral travestida de propina”, assinala Janot na denúncia que está sob análise do gabinete do ministro do STF Luiz Edson Fachin. A reportagem entrou em contato com a assessoria da Serveng na tarde desta sexta-feira, 10, mas até o fechamento deste texto não recebeu nenhum posicionamento oficial da empresa sobre o caso. (AE) O STF econheceu que pode haver pagamento de propina disfarçado de doações eleitorais registradas
Alan Rogério Mansur Silva* | O Estado de S.Paulo
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tomou uma importante decisão para o futuro da Lava Jato. Recebeu denúncia ajuizada pelo PGR Rodrigo Janot contra o senador Valdir Raupp e seus dois assessores, por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Reconheceu que pode haver pagamento de propina disfarçado de doações eleitorais registradas. Este entendimento é a base de diversas denúncias apresentadas pelo MPF na Vara Federal de Curitiba e no STF.
A decisão é fundamental para o prosseguimento da Lava Jato nos moldes que conhecemos. Em quase 3 anos de operação Lava Jato, a sociedade brasileira vem percebendo que uma parte das doações eleitorais registradas serviam para dissimular o pagamento de propina. Valores vultosos foram pagos por este meio. Seria uma forma perfeita de recebimento de propina e de lavagem de dinheiro. Porém, o imponderável ocorreu. Uma a uma, as grandes empresas financiadoras das campanhas eleitorais declararam que a verdadeira finalidade de grande parte das doações não era a de estimular os debates democráticos, mas a de dissimular pagamento de propina, em troca de contratos com o Governo ou outra promessa de vantagem. A situação foi tão escandalosa que a legislação passou a proibir qualquer doação empresarial a partir das eleições de 2016.
A decisão do STF chancela o entendimento dos Procuradores da República que integram a Força-Tarefa da Lava Jato e do Juiz Federal Sérgio Moro. Moro já condenou o ex-senador Gim Argello pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e obstrução à investigação por recebimento de propina decorrente de doação no “caixa 1”. Em outro processo, Moro condenou Renato Duque e João Vacari Neto por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na oportunidade, decidiu que “com a utilização de recursos criminosos para a realização de doações eleitorais registradas, conferindo a eles uma aparência de lícito de uma maneira bastante inusitada e pelo menos, da parte deste Juízo, até então desconhecida nos precedentes brasileiros sobre o tema”. A decisão do STF traz novas luzes ao debate e uma maior segurança jurídica aos outros processos da Lava Jato. Sinaliza que a engenhosidade criada para financiar campanhas eleitorais milionárias, que provocou um claro desequilíbrio financeiro das diversas eleições nas quais ocorreu, teve uma dura resposta do Judiciário, da forma que a sociedade esperava. No final de 2016, uma tentativa anônima de anistiar nas “esferas penal, civil e eleitoral” as práticas irregulares do caixa 1 (dissimulado) e caixa 2 circulou na imprensa e em corredores do Congresso. A proposta ainda tinha a frase “Inclua-se onde couber”, indicando que tal emenda poderia ser incluída em qualquer diploma normativo cabível. Pela indignação causada, a emenda nem mesmo foi formalmente apresentada ao Congresso. E agora, o STF indica que não vai tolerar que o sistema eleitoral brasileiro seja utilizado para lavar dinheiro de origem ilegal. Sempre sob constante olhar da sociedade, a Lava Jato avança. * ALAN ROGÉRIO MANSUR SILVA é Procurador da República do Núcleo de Combateà Corrupção (MPF/PA) e Diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Decisão contra Valdir Raupp (PMDB) acaba lorota das 'doações legais'
Cláudio Humberto | Diário do Poder
A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), tornando réu o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pode criar um precedente que complica políticos citados na Lava Jato e que alegam terem recebido “doações legais”. Raupp recebeu doação “legal” de R$ 500 mil da empreiteira Queiroz Galvão interpretada como “propina” pelo Ministério Público Federal. Pela primeira vez, os ministros concordaram com isso. A 2ª Turma, que tornou Raupp réu, será a mesma que o julgará.
Confirmado o precedente, qualquer doação eleitoral, mesmo declarada à Justiça Eleitoral, pode ser interpretada como propina.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República, a “doação eleitoral” de empresas fornecedoras do governo é “propina disfarçada”. Valdir Raupp virou réu no STF por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é o quarto parlamentar réu no exercício do mandato. Em seu voto, o decano do STF Celso de Mello disse que usar a doação como propina é uma “engenhosa estratégia” para lavar dinheiro. Força-tarefa suspeita que o ex-ministro recebeu propina da Odebrecht.
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AutorLuiz Maia Histórico
Julho 2017
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