Tribunal reúne 3 ações questionando edição de 2ª MP que confere status de ministro
Luiz Orlando Carneiro | JOTA
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (5/6), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.717), com pedido urgente de concessão de liminar, contra a Medida Provisória 782/2017, que manteve o status de Ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República, ocupada por Moreira Franco.
Esta é a terceira ação do mesmo tipo e com o mesmo objetivo em tramitação no STF. A primeira foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade na semana passada (ADI 5.709), e a segunda (ADI 5.716) pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), neste fim de semana.
Todas elas estão, por prevenção, sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que foi sorteada para a ação da Rede. Ela deu prazo de cinco dias úteis à Câmara dos Deputados e ao Senado para as informações necessárias, e de três dias, sucessivamente, à Advocacia Geral da União e à própria PGR para os pareceres de praxe. Razões da PGR Os argumentos apresentados pelos autores das ações são similares, e foram assim resumidos pelo procurador-geral Rodrigo Janot: “Revogação de medida provisória e reedição de seu conteúdo por medida idêntica configura evidente burla à ordem constitucional, em especial aos arts. 2º e 62, caput e parágrafo 10º. Prolongam-se, por esse artifício, os efeitos de norma, que perderia eficácia por ausência de apreciação pelo Congresso Nacional, no prazo constitucional estipulado. A Constituição da República não confere tal prerrogativa ao chefe do Executivo. A CR prevê remédio específico para a perda de eficácia de medida provisória por decurso de prazo e confere ao Congresso dever de editar decreto legislativo para dispor sobre as relações jurídicas decorrentes (CR, art. 62, parágrafo 3º). Não cabe ao Presidente da República reeditar medida provisória na mesma sessão legislativa, a fim de evitar sua caducidade e impedir regulamentação pelo Legislativo das relações jurídicas decorrentes”. No pedido de medida cautelar, o chefe do Ministério Público argumenta: “Os requisitos para concessão de medida cautelar estão presentes. Sinal de bom direito (fumus boni juris) está suficientemente caracterizado pelos argumentos deduzidos nesta petição inicial e pelos precedentes do Supremo Tribunal Federal já citados, que julgaram inconstitucionais reedições de medida provisória na mesma sessão legislativa. Perigo na demora processual (periculum in mora) decorre da grave afronta à ordem constitucional e à autonomia do Legislativo. Preservação dos efeitos da norma permitirá manter criação dos cargos de Ministro de Direitos Humanos e de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, indevidamente assegurando a seus ocupantes, entre outras prerrogativas, foro por prerrogativa de função (‘foro privilegiado’) no Supremo Tribunal Federal. Isso, por sua vez, fere os princípios republicano e da igualdade, entre outros. É necessário, portanto, que seja o mais rapidamente possível suspensa em sua eficácia a disciplina inconstitucional, e ao final, invalidada por decisão definitiva da Suprema Corte. Por conseguinte, além de sinal de bom direito, há premência em que o tribunal conceda medida cautelar para esse efeito”. Na ADI 5.709, a Rede Sustentabilidade sustentou que a MP 782/2017 teve o claro objetivo de dar a Moreira Franco a proteção do foro privilegiado, já que ele é citado nas delações dos diretores da Odebrecht no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. De acordo com a ação protocolada no STF (ADI 5.709), o Executivo não pode reeditar uma medida anterior – a de nº 768, responsável pela recriação do ministério -, por se tratar do mesmo tema. A MP ainda não foi votada no Congresso desde quando foi enviada pelo Executivo, em fevereiro. O texto deve perder a validade nesta semana. Além disso, o processo de autoria da REDE destaca que a MP 768 também foi questionada judicialmente na ocasião em razão das acusações que pesam contra o ministro escolhido pelo presidente Michel Temer.
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Presidente do Senado disse que ‘A Justiça brasileira tem maturidade e firmeza para apurar e distinguir mentiras e versões alternativas da verdade.’
Por G1
O Presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) está entre os investigados em inquérito autorizado pelo ministro Luiz Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal a pedido do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.
De acordo com o documento, o senador é suspeito de ter recebido R$ 2 milhões de propina da construtora Odebrecht para facilitar a aprovação de medidas provisórias favoráveis aos interesses da companhia e posterior conversão em leis. No sistema da Odebrecht, Eunício de Oliveira possuía o apelido “índio”.
Além de Eunício Oliveira, o inquérito afirma que a Odebrecht pagou outros R$ 5 milhões em propina a outros parlamentares. O pedido da PGR teve como base as delações de Emílio Odebrecht (um dos donos do grupo), Marcelo Odebrecht (ex-presidente da companhia) e dos ex-executivos Cláudio Melo Filho, Carlos José Fadigas de Souza, Alexandrino de Salles Ramos de Alencar e José de Carvalho Filho. Procurado, o Presidente do Senado, Eunício Oliveira afirmou que "o Estado Democrático de Direito prevê, no curso dos inquéritos, o amplo direito de defesa. Vamos exercê-lo. A verdade prevalecerá. A Justiça brasileira tem maturidade e firmeza para apurar e distinguir a verdade das mentiras e das versões alternativas." Relator da Lava Jato acolheu pedido da PGR e autorizou a quebra do segredo de Justiça da chamada 'lista do Janot'. Teor da decisão foi divulgado pelo jornal 'O Estado de S. Paulo'.
Por G1, Brasília
Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin recorreu à Constituição para justificar a decisão de derrubar o sigilo dos documentos protocolados pela Procuradoria Geral da República (PGR) para pedir a investigação de 8 ministros, 3 governadores, 24 senadores e 39 deputados federais citados em depoimentos de delatores da construtora Odebrecht.
Entre os alvos dos novos inquéritos, estão os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os inquéritos servirão para apurar se há elementos para a PGR denunciar os investigados por eventuais crimes. Se o Supremo aceitar as eventuais denúncias, os acusados se tornam réus em ações penais.
A revelação das investigações foi feita pelo site do jornal "O Estado de S. Paulo", que, inicialmente, informou que havia 83 inquéritos abertos. Depois da divulgação das informações pelo jornal, o STF informou oficialmente que Fachin determinou a abertura de 76 inquéritos para investigar políticos e autoridades com base nas delações de ex-executivos da Odebrecht. No despacho em que autoriza a quebra do sigilo da chamada "lista do Janot", o relator da Lava Jato afirmou que, "iluminado pelos ideais democráticos e republicanos", o texto constitucional "prestigia" o interesse público à informação. Ele ainda ressaltou que a Constituição veda a restrição à publicidade dos atos processuais, com exceção dos casos em que "a defesa do interesse social e da intimidade" exigir o sigilo. Na mesma decisão, o magistrado autorizou que o Ministério Público investigue suspeita de que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), teria recebido propina da Odebrecht para ajudar a aprovar, no Congresso, projetos de interesse da empreiteira. "Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à informação", escreveu o relator da Lava Jato em trecho da decisão. Nove das 10 siglas com maiores bancadas no Congresso têm dirigentes citados ou investigados; este é o caso de toda a Executiva do PMDB
Igor Gadelha | O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Políticos investigados e citados na Operação Lava Jato ocupam cargos de destaque no comando de 9 dos 10 partidos com maiores bancadas na Câmara dos Deputados, aponta levantamento feito pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Esses dirigentes terão influência na definição dos candidatos que integrarão as listas partidárias fechadas, caso essa forma de votação para eleição de deputados federais, estaduais e vereadores seja aprovada pelo Congresso. Todos negam qualquer irregularidade.
A lista fechada vem sendo articulada pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), com aval do presidente Michel Temer e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes. Nesse sistema, o eleitor vota no partido, cuja cúpula definirá uma lista ordenada dos candidatos que serão eleitos. A sigla que tiver mais votos conseguirá o maior número de cadeiras, que serão ocupadas pelos primeiros da lista. Hoje, o eleitor vota diretamente no candidato.
Para facilitar a aprovação do novo sistema, que enfrenta certa resistência no Congresso, Maia e Eunício querem estabelecer uma “regra de transição” para as eleições de 2018. A ideia é que os atuais deputados tenham prioridade nas listas, que serão estabelecidas pelos dirigentes estaduais, os quais são subordinados ao comando nacional. Essa “preferência” foi discutida na quarta-feira passada entre os presidentes da Câmara e do Senado com Temer e Gilmar no Palácio do Planalto. Dos 10 partidos com maiores bancadas na Câmara, apenas o PR não tem nenhum dos quatro integrantes de sua Executiva Nacional citados ou investigados na Lava Jato. Entre os outros nove partidos com integrantes do comando envolvidos na operação, pelo menos seis possuem o presidente ou presidente licenciado, cargo mais alto na hierarquia partidária, citado pela Lava Jato e investigações decorrentes. São eles: PMDB, PSDB, PP, PSD, PRB e PDT. O levantamento não leva em conta os suplentes das executivas. Executiva Partido com a maior bancada na Câmara, o PMDB tem todos os oito membros de sua Executiva citados ou investigados pela Lava Jato. O presidente do partido, senador Romero Jucá (RR), é investigado em pelo menos três inquéritos da Lava Jato. Um deles é o inquérito conhecido como “quadrilhão” – a principal investigação da operação, que apura o crime de formação e quadrilha no esquema de desvio de recursos da Petrobrás em benefício de diversos partidos. No PP, dono da terceira maior bancada da Casa, 18 dos 30 integrantes da Executiva já foram citados ou são investigados na Lava Jato. Entre eles o presidente, senador Ciro Nogueira (PI), que já foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República no âmbito da operação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Dos 20 vice-presidentes da legenda, 12 são investigados ou foram citados em delações premiadas da Lava Jato. Para o presidente do DEM, senador Agripino Maia (DEM-RN), o fato de integrantes da cúpula dos partidos serem citados ou investigados em operações como a Lava Jato não contamina as listas partidárias. “É uma questão de responsabilidade”, disse. “Cada partido vai fazer seu mea culpa interno para que a lista mereça o voto do eleitor. Do contrário, você vai estar fazendo uma lista suicida.” No DEM, seis dos 37 integrantes da Executiva já foram citados, entre eles, Rodrigo Maia, considerado “membro nato”. Vice-presidente do PT, o deputado José Guimarães (CE) também nega contaminação. “Pior do que isso é o modelo atual. Vocês (imprensa) colocam defeito em tudo. Vamos testar. Do jeito que está faliu”, afirmou o petista, um dos três dos 18 integrantes da Executiva do partido que foram citados na Lava Jato. O PT, porém, é contra a prioridade para atuais deputados. O PDT é contra privilegiar os atuais parlamentares, mas concorda com a lista fechada. “As listas serão públicas. A população vai olhar. Não vai votar em uma lista cega, secreta. Então, se você tem nomes notoriamente comprometidos, a população não vai votar naquele partido”, afirmou o presidente do partido, o ex-ministro Carlos Lupi. Ele e outros três integrantes da Executiva Nacional da sigla já foram citados na Lava Jato. Dono da terceira maior bancada na Câmara, o PSDB defende um sistema de votação misto. “Defendemos o voto distrital misto de inspiração alemã, que permite ao eleitor continuar votando em seu candidato para metade das vagas e a lista ajudaria a qualificar o Parlamento”, disse em nota o presidente da sigla, senador Aécio Neves (MG). Procurados, os presidentes do PMDB, PP, PSD e PRB não responderam sobre o assunto. Os presidentes do PR e PSB se disseram contrários à lista fechada. PMDB: ..................todos os 8 PT: ............................3 dos 18 PSDB:...................... 4 dos 20 PP: ........................ 18 dos 30 PR: ................ Nenhum dos 4 PSD: ........................ 3 dos 12 PSB: .........................3 dos 35 DEM:........................6 dos 37 PRB: .............................. 1 dos 9 PDT:........................ 4 dos 22 Instituto denuncia que poderosas forças políticas e econômicas atuam para inviabilizar novas investigações e os resultados da Operação
Rejane Romano | Instituto Ethos
Nesta terça-feira, 7 de março, o Instituto Ethos encaminhou aos chefes dos principais poderes do Estado brasileiro uma carta aberta em defesa da Operação Lava Jato. O documento foi entregue pessoalmente ao presidente Michel Temer pelo conselheiro do Ethos, Jorge Abrahão, na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômicos e Social (CDES) no dia de hoje. Ao Supremo Tribunal Federal, Procuradoria-Geral da República, Senado Federal e Câmara dos Deputados foi encaminhado e-mail e enviado ofício contendo a carta que pode ser lida na íntegra aqui.
Motivado por “fortes indícios” que indicam “que poderosas forças políticas e econômicas atuam para inviabilizar novas investigações e os resultados da Operação” o Ethos afirma no documento que acredita no estabelecimento de um Sistema de Integridade Nacional amplo.
“É urgente a construção de um Plano Nacional de Integridade, Transparência e Combate à Corrupção, que deverá abordar, entre outros temas, a integridade no setor privado, com a melhoria da regulação existente; o aumento da transparência pública nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o fortalecimento das formas de controle, com sistemas mais participativos e eficazes, por meio dos quais se exercite o controle social e aprimore o sistema político e eleitoral”, destaca o posicionamento. Não é a primeira vez que o Ethos se manifesta em relação à Operação Lava Jato, visto que desde o início das investigações o instituto tem se posicionado em favor da busca pela integridade e no combate à corrupção. O último posicionamento havia sido realizado em agosto de 2016: Transparência e combate à corrupção: é imperativo continuar. Neste novo momento o Ethos reforça seus posicionamentos anteriores identificando a Lava Jato como um mecanismo fundamental para “fomentar uma elevação de patamar das relações público-privadas no país e ao contribuir para que a retomada do crescimento se dê em bases íntegras e éticas”. Comissão que vai sabatinar Alexandre de Moraes para o STF tem dez investigados na Operação Lava Jato10/2/2017 Com 27 titulares e 27 suplentes, a Comissão de Constituição e Justiça é a mais importante do Senado
Diário do Poder
Dos 13 senadores investigados na Operação Lava Jato, dez foram escolhidos para integrar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), instalada nesta quinta-feira, 9. Na lista, está o presidente do colegiado, Edison Lobão (PMDB-MA), que conduzirá a sabatina de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal.
Com 27 titulares e 27 suplentes, a comissão é a mais importante da Casa. Além de aprovar as indicações do Executivo ao STF, passará pelo colegiado neste ano a escolha de um novo procurador-geral da República. Analisar pedidos de cassação de mandato de parlamentares também é atribuição da comissão.
Lobão, Jader Barbalho (PMDB-PA), Valdir Raupp (PMDB-RO), Benedito de Lira (PP-AL) e Lindbergh Farias (PT-RJ) têm inquéritos em tramitação no Supremo. A Procuradoria-Geral da República pediu ao STF, na semana passada, o arquivamento de inquérito contra o petista, mas ainda não houve decisão da Corte. Entre os suplentes da CCJ, são investigados Fernando Collor (PTC-AL), Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Humberto Costa (PT-PE). A Polícia Federal pediu o arquivamento do inquérito contra Costa, mas ainda não houve resposta do STF. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), titular da CCJ, é alvo de dois inquéritos no STF que não fazem parte da Lava Jato, mas tiveram origem em fatos descobertos na investigação. Ele também foi citado em outras delações da operação. Supremo A indicação de Moraes será relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), citado por delatores da Andrade Gutierrez. “Moraes tem trajetória acadêmica, é constitucionalista reconhecido e conhece o poder público”, disse Braga, após assumir a relatoria. A CCJ foi instalada com a confirmação de Lobão na presidência e de Antonio Anastasia (PSDB-MG) na vice – composição acertada nesta quarta-feira, 8. Como não havia outra chapa na disputa, a eleição, por aclamação, levou menos de 15 minutos. Houve o registro de um único voto contrário às indicações, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para ele, “tudo está inadequado” na composição do colegiado. “Não me parece decente e honesto a comissão que vai sabatinar diversas autoridades da Justiça ser formada por investigados”, afirmou. Todos os parlamentares citados negam envolvimento em irregularidades. (AE) O mandato de Janot termina em setembro
Andreza Matais e Marcelo de Moraes | Estadão
Na estratégia traçada por partidos atingidos pela Lava Jato para se blindar contra as investigações está a iniciativa de impedir na CCJ qualquer tentativa de recondução do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ou de aprovar alguém ligado a ele.
O escolhido pelo presidente da República é sabatinado na comissão comandada por Edison Lobão e precisa ter o nome aprovado no plenário do Senado. As discussões sobre a sucessão na PGR começam hoje em encontro que vai reunir os pré-candidatos à lista tríplice. O mandato de Janot termina em setembro.
Senadores dizem que Temer pode indicar um nome da lista tríplice apresentada pelos procuradores, seguindo a tradição, mas o Senado não tem compromisso de aprovar. Ação da PF nas dependências do Senado ocorreu em outubro do ano passado
Diário do Poder
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou contra a anulação da Operação Métis, na qual a Polícia Federal cumpriu mandados de prisão temporária e de busca e apreensão nas dependências do Senado, em outubro do ano passado, por ordem de um juiz federal de primeira instância.
Ele defendeu também que voltem a ser afastados de suas funções os quatro policiais legislativos presos temporariamente na Operação Métis, incluindo o diretor da Polícia do Senado, Pedro Ricardo Araújo de Carvalho, homem de confiança de Renan Calheiros (PMDB-RJ).
Os agentes legislativos foram acusados de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato, ao realizar varreduras para encontrar escutas em endereços de parlamentares. No dia 21 de outubro de 2016, policiais federais estiveram no Senado e apreenderam equipamentos da Polícia Legislativa. Janot se manifestou nos autos de uma ação aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) por um dos policiais presos, Antonio Tavares dos Santos Neto, que pediu a anulação de toda a Operação Métis alegando que o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, usurpou a competência do Supremo ao autorizar as diligências da PF no Senado. Ainda em outubro, o ministro Teori Zavascki concedeu uma liminar ordenando o envio dos autos ao STF, o retorno dos policiais legislativos a suas funções e a suspensão da Operação Métis, até que pudesse decidir de quem seria a competência para investigar os atos da Polícia Legislativa do Senado. “Por mais que os ilícitos investigados tenham sido cometidos pelos policiais legislativos investigados no exercício de suas funções institucionais no âmbito do Senado Federal e praticados em residências e escritórios vinculados a parlamentares federais, não há naqueles autos, repise-se, notícia ou referência objetiva de conduta criminosa empreendida por determinada pessoa com foro por prerrogativa de função no STF”, escreveu Janot na manifestação enviada ontem (24) ao STF. Para Janot, “não resta outra alternativa senão a manutenção dos autos originários no âmbito do Juízo reclamado [primeira instância], mantendo-se íntegras as medidas cautelares por ele impostas”, escreveu. O procurador-geral da República, no entanto, não pediu a redistribuição da relatoria da ação, que deve ser herdada pelo sucessor do ministro Teori Zavascki, morto em um acidente de avião na última quinta-feira (19). (ABr) |
AutorLuiz Maia Histórico
Julho 2017
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